A) A conjuntura atual dos meios de comunicação no Brasil.
1. Nenhum dos aspectos estruturantes do setor das comunicações em nosso país sofreu mudança substancial nos últimos anos. As características principais permanecem as mesmas: alto índice de concentração dos meios (oligopólio), claro predomínio do setor privado comercial sobre os setores estatal e público, legislação excessivamente fragmentada, defasada e insuficiente para enfrentar uma conjuntura de novas tecnologias e convergência de mídias, inúmeras práticas de manipulação da informação, ausência do poder público em ações de regulação e fiscalização do setor, enorme resistência do setor empresarial privado para mudanças estruturais.
2. Devemos, portanto, estar atentos à qualificação da intervenção e organização dos grandes grupos empresariais da mídia no último período, através de suas entidades representativas, com destaque para a ABERT, ANJ, ANER e ABAP, entre outras, associados à direita política e social e a entidades internacionais como a SIP e a Opus Dei. Com a criação dos Instituto's Millenium e Palavra Aberta, patrocinaram, além do boicote e da tentativa de desqualificação da I Confecom, uma campanha aberta e truculenta contra o PNDH-3 e contra qualquer proposta de regulação da publicidade e de controle social da mídia. Nessa nova fase, além da tradicional pressão junto aos Poderes Públicos – Judiciário, Legislativo e Executivo – e à constante veiculação de artigos e matérias em seus órgãos de comunicação, têm buscado disputar suas concepções e ideias conservadoras na universidade, nas redes sociais e nos próprios movimentos sociais organizados. Este é mais um elemento que impõe a qualificação e a unidade do nosso movimento e da nossa intervenção.
3. Por outro lado, alguma luz começa a aparecer no horizonte. O Governo Federal, no segundo mandato do Presidente Lula, passou a pautar o tema das políticas públicas de comunicação dentro da agenda política nacional, dando importantes sinalizações de vontade política para iniciar as mudanças. A criação da EBC – Empresa Brasil de Comunicação, e a realização da I Conferência Nacional de Comunicação fizeram parte dessas sinalizações. A formulação de um PNBL – Plano Nacional de Banda Larga, dentro de uma política mais ampla de inclusão digital, e a formatação de uma minuta de um novo Marco Regulatório das Comunicações, heranças deixadas pelo Governo anterior, colocam importantes desafios para o novo Governo da Presidenta Dilma Roussef.
4. Não custa lembrar que a própria realização da I Conferência Nacional de Comunicação (I Confecom) foi produto de um amplo processo de mobilização do setor não empresarial da sociedade civil através de centenas de entidades organizando comissões estaduais em todas as Unidades da Federação, pressionando e negociando com poderes públicos e com empresários para que a I Confecom fosse realizada, o que terminou acontecendo em dezembro de 2009, apesar de muita resistência de alguns setores do empresariado, com algumas das principais entidades de classe boicotando e negando-se a participar do processo. Apesar dos inúmeros problemas enfrentados, e de algumas aparentes insuficiências (debate pouco aprofundado, inexistência de definição de prioridades, disputas muitas vezes despolitizadas), é impossível não reconhecer que o resultado final da I Confecom ficou acima das expectativas, aprovando mais de 600 propostas de políticas públicas para o setor, o que certamente consistiu num importante marco histórico, numa importante vitória de movimento das entidades que há décadas lutam pela democratização em nosso país. Como diz recente documento do Intervozes, '...A Confecom ampliou o campo do movimento de comunicação, e trouxe para a discussão setores que até então acompanhavam-na de forma distante...'. Embora essa mobilização tenha diminuído no ano de 2010, muito em função das energias consumidas no recente processo eleitoral, a realização da I Confecom e seu resultado marca uma nova etapa de construção dessa luta, deixando condições extremamente positivas para a sua retomada nos próximos anos.
5. Ao indicar um quadro como Paulo Bernardo para o Ministério das Comunicações, o novo Governo Federal dá indícios de que o MiniCom será fortalecido como instância de formulação e implementação de políticas públicas para o setor, ao invés de servir como moeda de barganha na composição política das forças que compõem o Governo Federal, o que certamente é um aspecto positivo nesta nova conjuntura que se abre. Sabemos que isto não basta, pois será necessário dotar o MiniCom de recursos humanos, técnicos e orçamentários para que ele possa vir a cumprir bem a sua missão institucional. Ao longo dos próximos 4 anos, as entidades envolvidas na luta pela democratização da comunicação, principalmente aquelas que representam o setor não empresarial da sociedade civil, precisarão construir os canais de pressão política e de interlocução com o MiniCom (e demais poderes públicos), para poderem contribuir na construção dessas políticas públicas.
6. Outro aspecto positivo na atual conjuntura é a prioridade que a nova gestão do MiniCom parece querer dar à implementação do PNBL – Plano Nacional de Banda Larga. Para que o PNBL alcance seus objetivos, e contribua decisivamente para uma política ampla de inclusão digital, será fundamental negociar com o setor empresarial das telecomunicações, mas também atender amplamente os pleitos do setor da sociedade civil não empresarial, para que se possa garantir a universalização deste serviço, que deve ser prestado em regime público, e garantir gestão participativa sobre o programa, permitindo o controle social sobre uma internet pública/privada.. Iniciativas como a de criar mecanismos que permitam o acesso ao financiamento do BNDES para os pequenos provedores, anunciada pelo novo Ministro do MiniCom, são bem vindas. A sinalização de que outras negociações deverão envolver todos os setores interessados, é outro bom sinal. O desejo manifestado pelo novo Ministro, de criar as condições para iniciar a implantação do PNBL a partir de maio, mostra que há vontade política. A decisão de dar à Telebrás um papel de destaque na condução do PNBL é outra sinalização importante. Mas, nunca é demais lembrar: quanto mais amplo, profundo e transparente for este processo de negociações, mais a sociedade brasileira sairá ganhando. Além disso, é imprescindível que o Governo garanta que as diretrizes desenhadas no Fórum Brasil Conectado e no decreto do PNBL venham a ser seguidas `risca ou debatidas amplamente com as partes, para se achar o devido consenso, para o bem estar da sociedade.
7. Mais um aspecto positivo na conjuntura que se abre é a manifestação do novo Ministro em dar continuidade ao processo de construção e definição do novo Marco Regulatório das Comunicações, levando adiante a iniciativa iniciada na gestão anterior da SECOM (Ministro Franklin Martins), que produziu uma minuta de projeto com este teor. O conteúdo desta proposta ainda é desconhecido da ampla maioria da sociedade. Aqui e ali, a mídia impressa e virtual começa a divulgar alguns tópicos deste conteúdo. O próprio Ministro, Paulo Bernardo, já deu declarações sobre o tema, manifestando-se contrário à propriedade cruzada dos meios de comunicação e favorável a existência de uma agência reguladora do setor, dois pontos que nos parecem positivos. Mas, nos parece urgente que o projeto em questão seja o mais brevemente possível divulgado, para que se possa garantir um amplo processo de debate na sociedade (audiências públicas, seminários, consulta pública), dando prosseguimento ao debate que se iniciou ao longo da construção da I Confecom. Entendemos que um projeto desta magnitude não pode ser enviado ao Congresso Nacional sem antes ser amplamente conhecido e debatido pela sociedade.
8. Outra iniciativa que nos parece importante, desde o final do ano passado, tem sido a apresentação de Projetos de Lei no âmbito das Assembleias Legislativas Estaduais, para a constituição de Conselhos Estaduais de Comunicação. Isso tem acontecido em vários Estados, simultaneamente, como CE, BA, SP, e RJ. No caso do Rio de Janeiro, a iniciativa foi do Deputado Estadual Paulo Ramos (PDT-RJ), e já produziu uma importante audiência pública com participação de inúmeras entidades da sociedade civil, dando o pontapé inicial a um amplo processo de discussão sobre o seu conteúdo e a estratégia mais eficiente para a sua implementação. Iniciativas como esta permitem ao nosso movimento recolocar na agenda política nacional a proposta de constituição dos Conselhos Municipais de Comunicação, e de um Conselho Nacional de Comunicação, com caráter deliberativo e mais representativo do que foi a experiência do Conselho de Comunicação Social (como mero órgão consultivo do Senado Federal), tal como foi aprovada no âmbito das resoluções da I Confecom.
9. Outro aspecto positivo da atual conjuntura é a possibilidade de avançar no fortalecimento da comunicação comunitária. A sinalização de que o MiniCom passará a contar em sua estrutura com uma Secretaria Nacional de Radiodifusão Comunitária é apenas um primeiro passo inicial. Mas, certamente ainda há um longo caminho a percorrer. As resoluções da I Confecom apontam inúmeras iniciativas importantes para a construção de uma política pública consistente neste setor, como a descriminalização das práticas de comunicação comunitária, a agilização dos processos burocráticos de legalização no âmbito do MiniCom, a necessidade de encontrar mecanismos de fomento à produção de rádios e tv's comunitárias são apenas alguns exemplos. Ainda no campo da comunicação comunitária é importante que, com a nova secretaria de Inclusão Digital, novos modelos de provedores comunitários sejam aceitos perante a legislação vigente, permitindo que a banda larga também possa ser usada para fins exclusivamente sociais em caráter comunitário.
10. O mesmo se pode dizer no tocante a outros temas debatidos ao longo da I Confecom, que também geraram inúmeras propostas aprovadas, cuja implementação gerarão expectativas nos próximos anos. Para citar um exemplo, o fortalecimento da chamada comunicação pública (TV's e rádios públicas), que ganhou um grande alento em nosso país com a criação da EBC, mas que carece ainda de uma maior consolidação e aperfeiçoamento, com políticas de fomento mais agressivas e construção de ferramentas de controle público mais eficazes (conselhos, audiências, consultas, pesquisas, ouvidorias). Outro exemplo a ser citado, a necessidade de uma maior regulação da publicidade voltada para crianças e adolescentes. Ou a consolidação de uma política de democratização da Internet em nosso país. Ou a implementação de políticas públicas que garantam a diversidade cultural e étnica de nosso povo, lembrando que 2011 é considerado pela ONU como Ano Internacional dos Afro-descendentes.
11. Quantos às políticas públicas na área de Cultura, do novo Governo Federal, é sempre bom lembrar que Cultura e Comunicação sempre andaram juntas, pois os meios de comunicação são ferramentas fundamentais na divulgação e construção da identidade cultural de nosso povo. Portanto, pretendemos acompanhar e contribuir para a formulação e implementação dessas políticas públicas, garantindo a continuidade e os avanços conquistados nos últimos 8 anos, sempre a partir de uma construção compartilhada, com ampla participação da sociedade, reconhecendo o acúmulo obtido em temas e projetos importantes, como o fortalecimentos dos Pontos de Cultura, a necessária revisão da atual Lei de Direitos Autorais, o apoio à produção independente e à comunicação pública e comunitária. È fundamental que a nova gestão do Ministério da Cultura mantenha e fortaleça os canais de diálogo e debate, democrático e transparente, com todos os setores sociais, como forma de garantir que não hajam retrocessos.
B) Plano de ação e prioridades.
12. Ao longo dos últimos 25 anos o movimento foi acumulando discussões, experiências e um conjunto de propostas que nos permitiu avançar em várias frentes de luta, que não são excludentes, mas se complementam. A própria I Confecom conseguiu gerar um conjunto de 600 propostas que servem de norte para o nosso movimento. Mas, como sabemos bem, ter um excesso de propostas, sem definir nenhuma prioridade ou foco de ação entre elas, poderá significar não ter nenhuma proposta capaz de fazer o nosso movimento avançar e conquistar vitórias. Portanto, o que estamos propondo aqui é apenas um exercício de buscar estabelecer nossas ações prioritárias dentro de um conjunto muito amplo de propostas e lutas, resgatando e atualizando as resoluções do Seminário Rio pós Conferência, realizado na ECO-UFRJ em 27 de março de 2010. Sem foco e sem prioridades, não conseguiremos chegar a lugar nenhum. A análise de conjuntura que apresentamos acima já nos sinaliza para o que devem ser algumas destas prioridades em nosso possível plano de ação.
13. Plano Nacional de Banda Larga: Lutamos pela implantação do PNBL, com a universalização deste serviço, a ser prestado em regime público, com papel de destaque para a Telebrás na gestão desta política pública, com mecanismos de acesso ao financiamento do BNDES para os pequenos provedores, garantindo redução de custos e universalização da oferta, e amplo processo de consulta e negociação envolvendo todos os segmentos sociais, democratizando e tornando transparente o funcionamento do 'Fórum Brasil Conectado', entendendo que o acesso à banda larga é um direito fundamental a ser garantido pelo Estado, e que tem por obrigação criar mecanismos de alteração das legislações internas para que a banda larga posse ser prestada de outras maneiras que não sejam somente por empresas privadas ou estatais, pois democratiza o acesso à informação e ao conhecimento.
14. Marco Regulatório das Comunicações: Lutamos pela urgente publicização do texto-projeto elaborado pela equipe da gestão anterior da SECOM, para que se possa dar início a um amplo processo de debate na sociedade brasileira, com seminários, audiências públicas e consulta pública, permitindo agregar valor ao projeto inicial e construir grandes consensos ou propostas claramente hegemônicas. No âmbito desse novo Marco Regulatório das Comunicações, a regulamentação dos artigos 220 a 224 da Constituição Federal nos parece fundamental, assim como a criação de uma Agência Reguladora para o setor.
15. Conselhos de Comunicação: Lutamos pela construção e implementação de um Conselho de Comunicação Estadual no RJ, a partir de um processo de discussão que permita aperfeiçoar o conteúdo do projeto 3323/2010 do Deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), entendendo que isto implicará numa estratégia de negociação junto aos poderes públicos (Legislativo e Executivo), para que nosso objetivo seja alcançado e o Conselho Estadual seja implementado, assim como deverá acontecer em outros Estados, sempre ressaltando a importância da participação dos movimentos sociais nesses Conselhos. Também está entre as nossas prioridades o apoio, assessoria e incentivo, que passa pela reorganização das Regionais do nosso movimento, à criação de Conselhos Municipais de Comunicação, que, além da importância local para a democratização da comunicação, poderão cumprir importante papel de referências políticas para a nossa luta em nível estadual. Paralelamente, a mobilização em torno desse processo nos permitirá retomar a luta pela construção de um Conselho Nacional de Comunicação, com caráter deliberativo, nos moldes da proposta aprovada na I Confecom.
16. Comunicação comunitária: Lutamos pela reafirmação legal dos meios comunitários dentro do novo marco regulatório, desvinculando-os de qualquer limitação territorial, sem restrição a tipologia das emissoras comunitárias para seu funcionamento, como limites de potência, frequência ou alcance. O novo marco regulatório deve reconhecer o princípio da complementariedade dos sistemas de radiodifusão (privado, público e estatal), previsto no art, 223 da Constituição Federal de 1988 e reservar 1/3 do espectro eletromagnético para a comunicação social sem fins lucrativos, onde se incluem os meios comunitários. Lutamos também pela criação de uma Secretaria Nacional de Radiodifusão Comunitária no âmbito do MiniCom, que permitirá a agilização do processo burocrático de legalização das rádios comunitárias, pela a imediata descriminalização (e conseqüente anistia) às lideranças que trabalham com radiodifusão comunitária, com o término imediato das perseguições, prisões de lideranças e apreensão de equipamentos, assim como pelo o acesso das tv's comunitárias e demais tv do campo público a canais abertos, e a construção de uma política de fomento para a radiodifusão comunitária, e pelo fortalecimento das formas associativas desse movimento, passos necessários para garantir a democratização da comunicação em nosso país. Outra causa a ser debatida é a permissão para que entidades sem fins lucrativos, universidades e afins, possam prestar os serviços de provimento da internet com finalidades sociais não lucrativas (provedores comunitários), agilizando os processos internos na ANTEL referente às mudanças de regras para obter outorga na agência, onde se encontram em fase para consulta pública.
17. Comunicação pública: Lutamos pela consolidação e fortalecimento da EBC – Empresa Brasil de Comunicação, e seu papel de 'espinha dorsal' na construção das redes públicas de tv e de rádio, assim como das emissoras universitárias, estaduais e municipais, com o fortalecimento de ferramentas de gestão de controle público (conselhos, audiências, consultas, pesquisas, ouvidorias), com políticas de fomento que permitam o fortalecimento e a ampliação da comunicação pública em nosso país, bem como o fortalecimento das associações deste setor.
18. Democratização da Internet no Brasil: Lutamos pelo fortalecimento e consolidação do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), e pela aplicação da 'Plataforma por uma Internet Livre, Inclusiva e Democrática', e pela construção de um Marco Civil da Internet no Brasil, cujo anteprojeto encontra-se em elaboração de sua nova versão no Ministério da Justiça, após ter agregado contribuições de amplos setores da sociedade (2009/2010), via consulta pública, devendo iniciar sua tramitação no Congresso Nacional em junho deste ano. Reforçamos ainda o combate a projetos que vão contra os anseios populares e à liberdade na internet, bem como projetos que ataquem deliberadamente a soberania nacional, como o PL 1481/07 (lei do FUST) e o PL 84/99 (AI-5 Digital).
19. Regulação da publicidade responsável: É importante garantir regras de controle social na publicidade, baseadas no interesse público. Além da restrição à publicidade voltada ao público infanto-juvenil, com o objetivo de defender este segmento do apelo ao consumo exacerbados a que são submetidos cotidianamente, formando e deformando a personalidade das futuras gerações, defendemos a regulamentação da publicidade de alimentos, álcool e medicamentos, entre outros produtos.
20. Defesa da cultura nacional e regional: Lutamos por políticas públicas de defesa, fortalecimento e fomento da cultura nacional, inclusive em sua diversidade regional, local e étnica, e de uma legislação que regulamente a regionalização da produção cultural e jornalística nos meios de comunicação.
21. Defesa da diversidade cultural, étnica, e de gênero de nosso povo: No ano de 2011, considerado pela ONU como Ano Internacional dos Afro-descendentes, lutamos pela aplicação de políticas públicas afirmativas nos meios de comunicação que garantam a diversidade cultural, étnica e de gênero de nosso povo, e combatam todas as formas de preconceito e discriminação.
C) Questões Organizativas.
22. Ao longo dos últimos 25 anos a luta pela democratização da comunicação em nosso país passou por diferentes etapas políticas e momentos distintos de organização. Desde o Movimento por Políticas Democráticas de Comunicação, no período pré Constituinte de 1988, passando pela constituição do FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação e seus diversos comitês estaduais, até a mais recente experiência da Comissão Nacional Pró Confecom e suas inúmeras comissões estaduais e municipais. Com altos e baixos, idas e vindas, com maior e menor capilaridade e representatividade, o movimento tem procurado avançar na sua capacidade de responder aos desafios que são colocados a cada conjuntura.
23. Como podemos ver, a atual conjuntura do setor das comunicações em nosso país apresenta inúmeros aspectos extremamente positivos, e aponta a possibilidade de avanços na formulação e implementação de políticas públicas em várias áreas. Mas, para isso, é fundamental que o nosso movimento dê um salto de qualidade em sua capacidade de formulação e articulação política, credenciando-se como interlocutor ao longo deste processo que se inicia. Hoje, mais do que nunca, precisamos superar as insuficiências do nosso movimento, e criar as condições para um processo que garanta a nossa unidade na ação concreta.
24. Durante todo o processo de construção da I Confecom, em que pese o importante papel que jogaram várias entidades nacionais e estaduais na organização e mobilização que terminaram por garantir a realização da I Confecom, demonstramos inúmeras fragilidades e insuficiências ao longo do caminho. Divergências pontuais em torno de formas de condução do movimento ou de aspectos de negociações, disputas muitas vezes despolitizadas por espaço político e pelo protagonismo, enormes dificuldades de comunicação interna no movimento, insuficiência de formulação e elaboração política de forma coletiva, foram criando, aqui e ali, arestas e problemas, que terminaram por nos enfraquecer já no período de construção da I Confecom, e terminaram por levar a uma nova desarticulação e esvaziamento do nosso movimento, no período pós I Confecom, tanto a nível nacional quanto a nível estadual, por razões combinadas de forma distintas. Mesmo assim, a Comissão Rio Pro Conferência realizou um seminário de avaliação da I Confecom, em maio de 2010, e manteve as reuniões mensais, que não mais reuniam o número de entidades e militantes do período pré-confecom. E, produziu uma plataforma da comunicação democrática, lançada em evento com candidatos ao parlamento, além de um ato em defesa do PNDH3.
25. Precisamos dar passos concretos no sentido de reorganizar o nosso movimento, tanto a nível nacional quanto a nível estadual/local, em novas bases, superando as fragilidades anteriores. Para tanto, apontamos alguns princípios que entendemos essenciais para o sucesso de nossa empreitada:
26. A unidade organizativa do nosso movimento: Nossa luta conta com o apoio de diversas entidades que são diferentes entre si, e que guardam suas especificidades. São institutos, ong's, movimentos sociais, partidos políticos, sindicatos, centrais sindicais, entidades da sociedade civil. É muito importante que nosso movimento consiga respeitar e conviver com essa diversidade, pois é ela que garante a riqueza do movimento. Mas, precisamos garantir um mínimo de unidade organizativa, para dar consistência, representatividade e credibilidade ao mesmo. Isso significa evitarmos ter várias formas de organização co-existindo ao mesmo tempo, de forma dispersa, e sem unidade na ação. Num primeiro momento, o nome que podemos ou queremos dar ao nosso movimento é menos importante (comitê, comissão, fórum, movimento, frente), o importante é que ele seja amplo, não exclua ninguém, saiba conviver com as diferenças, evitando o divisionismo. No Rio de Janeiro, durante o processo de construção da I Confecom (2008/2009) chegamos a ter 2 fóruns/comissões distintas do nosso movimento, o que nos fragilizou durante as negociações com os poderes públicos e com os empresários do setor. Isto é tudo o que devemos evitar, daqui pra frente.
27. A nível nacional, chega a nós a notícia de que 7 importantes entidades nacionais (Intervozes, Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, ANDI – Agência de Notícias dos Direitos da Infância, MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos, FITTEL – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações, Ciranda Internacional de Comunicação Compartilhada e Projeto Revista Viração) recém formalizaram o pedido de ingresso no FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação. Sabemos que a unidade não se dará de forma mecânica e imediata, necessitará um processo de amadurecido de diálogo, tanto a nível nacional como estadual, mas esse passo nos parece fundamental para a sua construção.
28. Igualmente, aqui no Rio de Janeiro (RJ) necessitamos avançar na unificação de nossa organização, buscando aparar as arestas criadas ao longo do período anterior, e recolocando a política no posto de comando. Nosso movimento deve buscar somar, agregar, ao invés de dividir e excluir. Já temos pouco tempo e energia para dedicar a tantas tarefas necessárias do movimento, não podemos nos dar ao luxo de nos dividir em formas distintas de organização, em reuniões paralelas e esvaziadas. Precisamos somar esforços e energias, para dar consistência e credibilidade ao nosso movimento. Vamos lutar para construir uma única forma organizativa do nosso movimento a nível estadual e regional, pouco importa o nome que venhamos a dar a esta organização. Podemos trabalhar com reuniões plenárias presenciais mensais, com GT's responsáveis por determinadas atividades e tarefas, podemos e devemos utilizar mais e melhor as ferramentas virtuais ( como forma de ir socializando propostas e formulações, e garantir uma melhor organização de nossas reuniões plenárias presenciais), podemos organizar seminários, oficinas e debates regionais e estaduais, em torno dos principais temas do nosso movimento, podemos amadurecer se é salutar ou não virmos a ter uma pequena coordenação que assuma algumas tarefas de organização entre uma e outra reunião plenária presencial, enfim, estas e outras idéias precisam ser discutidas e amadurecidas entre nós.
29. A unidade política do nosso movimento: A experiência da I Confecom nos demonstrou que as eventuais divergências de conteúdo programático que possam existir em nosso movimento, tanto a nível nacional quanto estadual, são mínimas se comparadas as divergências que temos diante de nossos principais adversários (os barões/empresários da mídia), e a necessidade que temos de construir nossa unidade para poder enfrentá-los. Devemos, portanto, construir a nossa unidade programática e de ação política, buscando acordar grandes consensos, sem desconhecer que, aqui e ali, continuarão existindo pequenas divergências entre nós (elas são saudáveis, fazem parte de qualquer movimento), sabendo que a independência e autonomia de nossas entidades será respeitada, o que significa que cada entidade continuará a defender suas bandeiras, mesmo quando elas não sejam consensuais, mas que priorizaremos a nossa luta unitária e consensual enquanto movimento. Nossa unidade política não pode e não deve significar uma camisa de força que impeça cada entidade de defender a sua autonomia e identidade.
30. Temos como referência as mais de 600 resoluções e propostas aprovadas na I Confecom. A tentativa de apresentar um plano de ação parte da ideia de que precisamos elencar nossas prioridades. Podemos melhorar ou aperfeiçoar nosso plano de ação, mas precisamos rapidamente chegar a um consenso sobre ele, pois será este plano de ação que norteará nossas estratégias de luta no próximo período. A construção deste consenso será a base sobre a qual se construirá a nossa unidade real.
31. Equilibrar formulação política com negociação institucional e ativismo: Entendemos que, a partir de agora, o processo político entra numa nova fase, com a discussão concreta do novo Marco Regulatório das Comunicações. O fortalecimento político do MiniCom, a enorme quantidade de problemas político-jurídicos a exigir soluções inadiáveis, a própria existência de um ante-projeto sobre o Marco Regulatório (embora ainda não divulgado), deverão pautar o debate ao longo deste ano e, talvez, nos próximos. O nosso movimento precisará estar política e tecnicamente preparado para intervir neste debate. Já não se tratará de defesa de meros princípios e teses, mas da objetivação desses princípios e teses em formal legal e jurídica, com embasamento econômico, político e técnico. Para isto, será necessário aprofundar o nosso conhecimento para além dos enunciados adjetivos e termos quadros qualificados e preparados para o debate propositivo. Uma proposta que ganha corpo entre nós é a de organizarmos seminários sobre os principais temas do nosso movimento, como forma de aprofundarmos nossa capacidade de formulação e nos qualificarmos como interlocutores e negociadores, junto aos poderes públicos e aos setores empresariais.
32. Ao mesmo tempo, nada avançará, apesar dos atuais vislumbres favoráveis da conjuntura, sem muita mobilização social e ativismo. A I Confecom marcou, pela quantidade e capilaridade dos atores sociais envolvidos, um salto de qualidade na mobilização política pela democratização da comunicação. Movimentos, organizações, entidades e militantes que foram agregados a esta luta, inclusive no interior do Estado, ampliaram muito a capacidade de apropriação social do tema, para muito além das categorias profissionais ou acadêmicas diretamente envolvidas com a comunicação, até então quase únicas a sustentar as bandeiras da democratização da comunicação em nossa sociedade. A democratização da comunicação interessa a todos e todas, é um debate que envolve a própria politização democrática da sociedade brasileira. O avanço obtido na I Confecom precisa ser consolidado e ampliado. Os movimentos, militantes e 'regionais' que se mobilizaram no processo de construção da I Confecom precisam ser reconvocados, rearticulados, reorganizados, nesta nova etapa da luta, para a discussão do Marco Regulatório, na discussão e construção dos Conselhos, na universalização da banda larga, no fortalecimento da comunicação comunitária e da comunicação pública, na democratização da Internet, na proteção e fomento da cultura nacional e regional, e demais questões do nosso movimento. Encontrar o equilíbrio entre o ativismo, de um lado, e a necessária reflexão e capacidade de formulação, de outro, conjugando isso com as iniciativas de articulação política no âmbito institucional, aí reside a possibilidade de vitória do nosso movimento.
Rio de Janeiro, 21 de março de 2011
