Arquivo Rio Pró Conferência

Texto final da Plenária de Democratização da Comunicação RJ

2011-04-06T06:11:00.001-07:00

UMA NOVA ETAPA DA LUTA PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO

A) A conjuntura atual dos meios de comunicação no Brasil.

1. Nenhum dos aspectos estruturantes do setor das comunicações em nosso país sofreu mudança substancial nos últimos anos. As características principais permanecem as mesmas: alto índice de concentração dos meios (oligopólio), claro predomínio do setor privado comercial sobre os setores estatal e público, legislação excessivamente fragmentada, defasada e insuficiente para enfrentar uma conjuntura de novas tecnologias e convergência de mídias, inúmeras práticas de manipulação da informação, ausência do poder público em ações de regulação e fiscalização do setor, enorme resistência do setor empresarial privado para mudanças estruturais.

2. Devemos, portanto, estar atentos à qualificação da intervenção e organização dos grandes grupos empresariais da mídia no último período, através de suas entidades representativas, com destaque para a ABERT, ANJ, ANER e ABAP, entre outras, associados à direita política e social e a entidades internacionais como a SIP e a Opus Dei. Com a criação dos Instituto's Millenium e Palavra Aberta, patrocinaram, além do boicote e da tentativa de desqualificação da I Confecom, uma campanha aberta e truculenta contra o PNDH-3 e contra qualquer proposta de regulação da publicidade e de controle social da mídia. Nessa nova fase, além da tradicional pressão junto aos Poderes Públicos – Judiciário, Legislativo e Executivo – e à constante veiculação de artigos e matérias em seus órgãos de comunicação, têm buscado disputar suas concepções e ideias conservadoras na universidade, nas redes sociais e nos próprios movimentos sociais organizados. Este é mais um elemento que impõe a qualificação e a unidade do nosso movimento e da nossa intervenção.

3. Por outro lado, alguma luz começa a aparecer no horizonte. O Governo Federal, no segundo mandato do Presidente Lula, passou a pautar o tema das políticas públicas de comunicação dentro da agenda política nacional, dando importantes sinalizações de vontade política para iniciar as mudanças. A criação da EBC – Empresa Brasil de Comunicação, e a realização da I Conferência Nacional de Comunicação fizeram parte dessas sinalizações. A formulação de um PNBL – Plano Nacional de Banda Larga, dentro de uma política mais ampla de inclusão digital, e a formatação de uma minuta de um novo Marco Regulatório das Comunicações, heranças deixadas pelo Governo anterior, colocam importantes desafios para o novo Governo da Presidenta Dilma Roussef.

4. Não custa lembrar que a própria realização da I Conferência Nacional de Comunicação (I Confecom) foi produto de um amplo processo de mobilização do setor não empresarial da sociedade civil através de centenas de entidades organizando comissões estaduais em todas as Unidades da Federação, pressionando e negociando com poderes públicos e com empresários para que a I Confecom fosse realizada, o que terminou acontecendo em dezembro de 2009, apesar de muita resistência de alguns setores do empresariado, com algumas das principais entidades de classe boicotando e negando-se a participar do processo. Apesar dos inúmeros problemas enfrentados, e de algumas aparentes insuficiências (debate pouco aprofundado, inexistência de definição de prioridades, disputas muitas vezes despolitizadas), é impossível não reconhecer que o resultado final da I Confecom ficou acima das expectativas, aprovando mais de 600 propostas de políticas públicas para o setor, o que certamente consistiu num importante marco histórico, numa importante vitória de movimento das entidades que há décadas lutam pela democratização em nosso país. Como diz recente documento do Intervozes, '...A Confecom ampliou o campo do movimento de comunicação, e trouxe para a discussão setores que até então acompanhavam-na de forma distante...'. Embora essa mobilização tenha diminuído no ano de 2010, muito em função das energias consumidas no recente processo eleitoral, a realização da I Confecom e seu resultado marca uma nova etapa de construção dessa luta, deixando condições extremamente positivas para a sua retomada nos próximos anos.

5. Ao indicar um quadro como Paulo Bernardo para o Ministério das Comunicações, o novo Governo Federal dá indícios de que o MiniCom será fortalecido como instância de formulação e implementação de políticas públicas para o setor, ao invés de servir como moeda de barganha na composição política das forças que compõem o Governo Federal, o que certamente é um aspecto positivo nesta nova conjuntura que se abre. Sabemos que isto não basta, pois será necessário dotar o MiniCom de recursos humanos, técnicos e orçamentários para que ele possa vir a cumprir bem a sua missão institucional. Ao longo dos próximos 4 anos, as entidades envolvidas na luta pela democratização da comunicação, principalmente aquelas que representam o setor não empresarial da sociedade civil, precisarão construir os canais de pressão política e de interlocução com o MiniCom (e demais poderes públicos), para poderem contribuir na construção dessas políticas públicas.

6. Outro aspecto positivo na atual conjuntura é a prioridade que a nova gestão do MiniCom parece querer dar à implementação do PNBL – Plano Nacional de Banda Larga. Para que o PNBL alcance seus objetivos, e contribua decisivamente para uma política ampla de inclusão digital, será fundamental negociar com o setor empresarial das telecomunicações, mas também atender amplamente os pleitos do setor da sociedade civil não empresarial, para que se possa garantir a universalização deste serviço, que deve ser prestado em regime público, e garantir gestão participativa sobre o programa, permitindo o controle social sobre uma internet pública/privada.. Iniciativas como a de criar mecanismos que permitam o acesso ao financiamento do BNDES para os pequenos provedores, anunciada pelo novo Ministro do MiniCom, são bem vindas. A sinalização de que outras negociações deverão envolver todos os setores interessados, é outro bom sinal. O desejo manifestado pelo novo Ministro, de criar as condições para iniciar a implantação do PNBL a partir de maio, mostra que há vontade política. A decisão de dar à Telebrás um papel de destaque na condução do PNBL é outra sinalização importante. Mas, nunca é demais lembrar: quanto mais amplo, profundo e transparente for este processo de negociações, mais a sociedade brasileira sairá ganhando. Além disso, é imprescindível que o Governo garanta que as diretrizes desenhadas no Fórum Brasil Conectado e no decreto do PNBL venham a ser seguidas `risca ou debatidas amplamente com as partes, para se achar o devido consenso, para o bem estar da sociedade.

7. Mais um aspecto positivo na conjuntura que se abre é a manifestação do novo Ministro em dar continuidade ao processo de construção e definição do novo Marco Regulatório das Comunicações, levando adiante a iniciativa iniciada na gestão anterior da SECOM (Ministro Franklin Martins), que produziu uma minuta de projeto com este teor. O conteúdo desta proposta ainda é desconhecido da ampla maioria da sociedade. Aqui e ali, a mídia impressa e virtual começa a divulgar alguns tópicos deste conteúdo. O próprio Ministro, Paulo Bernardo, já deu declarações sobre o tema, manifestando-se contrário à propriedade cruzada dos meios de comunicação e favorável a existência de uma agência reguladora do setor, dois pontos que nos parecem positivos. Mas, nos parece urgente que o projeto em questão seja o mais brevemente possível divulgado, para que se possa garantir um amplo processo de debate na sociedade (audiências públicas, seminários, consulta pública), dando prosseguimento ao debate que se iniciou ao longo da construção da I Confecom. Entendemos que um projeto desta magnitude não pode ser enviado ao Congresso Nacional sem antes ser amplamente conhecido e debatido pela sociedade.

8. Outra iniciativa que nos parece importante, desde o final do ano passado, tem sido a apresentação de Projetos de Lei no âmbito das Assembleias Legislativas Estaduais, para a constituição de Conselhos Estaduais de Comunicação. Isso tem acontecido em vários Estados, simultaneamente, como CE, BA, SP, e RJ. No caso do Rio de Janeiro, a iniciativa foi do Deputado Estadual Paulo Ramos (PDT-RJ), e já produziu uma importante audiência pública com participação de inúmeras entidades da sociedade civil, dando o pontapé inicial a um amplo processo de discussão sobre o seu conteúdo e a estratégia mais eficiente para a sua implementação. Iniciativas como esta permitem ao nosso movimento recolocar na agenda política nacional a proposta de constituição dos Conselhos Municipais de Comunicação, e de um Conselho Nacional de Comunicação, com caráter deliberativo e mais representativo do que foi a experiência do Conselho de Comunicação Social (como mero órgão consultivo do Senado Federal), tal como foi aprovada no âmbito das resoluções da I Confecom.

9. Outro aspecto positivo da atual conjuntura é a possibilidade de avançar no fortalecimento da comunicação comunitária. A sinalização de que o MiniCom passará a contar em sua estrutura com uma Secretaria Nacional de Radiodifusão Comunitária é apenas um primeiro passo inicial. Mas, certamente ainda há um longo caminho a percorrer. As resoluções da I Confecom apontam inúmeras iniciativas importantes para a construção de uma política pública consistente neste setor, como a descriminalização das práticas de comunicação comunitária, a agilização dos processos burocráticos de legalização no âmbito do MiniCom, a necessidade de encontrar mecanismos de fomento à produção de rádios e tv's comunitárias são apenas alguns exemplos. Ainda no campo da comunicação comunitária é importante que, com a nova secretaria de Inclusão Digital, novos modelos de provedores comunitários sejam aceitos perante a legislação vigente, permitindo que a banda larga também possa ser usada para fins exclusivamente sociais em caráter comunitário.

10. O mesmo se pode dizer no tocante a outros temas debatidos ao longo da I Confecom, que também geraram inúmeras propostas aprovadas, cuja implementação gerarão expectativas nos próximos anos. Para citar um exemplo, o fortalecimento da chamada comunicação pública (TV's e rádios públicas), que ganhou um grande alento em nosso país com a criação da EBC, mas que carece ainda de uma maior consolidação e aperfeiçoamento, com políticas de fomento mais agressivas e construção de ferramentas de controle público mais eficazes (conselhos, audiências, consultas, pesquisas, ouvidorias). Outro exemplo a ser citado, a necessidade de uma maior regulação da publicidade voltada para crianças e adolescentes. Ou a consolidação de uma política de democratização da Internet em nosso país. Ou a implementação de políticas públicas que garantam a diversidade cultural e étnica de nosso povo, lembrando que 2011 é considerado pela ONU como Ano Internacional dos Afro-descendentes.

11. Quantos às políticas públicas na área de Cultura, do novo Governo Federal, é sempre bom lembrar que Cultura e Comunicação sempre andaram juntas, pois os meios de comunicação são ferramentas fundamentais na divulgação e construção da identidade cultural de nosso povo. Portanto, pretendemos acompanhar e contribuir para a formulação e implementação dessas políticas públicas, garantindo a continuidade e os avanços conquistados nos últimos 8 anos, sempre a partir de uma construção compartilhada, com ampla participação da sociedade, reconhecendo o acúmulo obtido em temas e projetos importantes, como o fortalecimentos dos Pontos de Cultura, a necessária revisão da atual Lei de Direitos Autorais, o apoio à produção independente e à comunicação pública e comunitária. È fundamental que a nova gestão do Ministério da Cultura mantenha e fortaleça os canais de diálogo e debate, democrático e transparente, com todos os setores sociais, como forma de garantir que não hajam retrocessos.

B) Plano de ação e prioridades.

12. Ao longo dos últimos 25 anos o movimento foi acumulando discussões, experiências e um conjunto de propostas que nos permitiu avançar em várias frentes de luta, que não são excludentes, mas se complementam. A própria I Confecom conseguiu gerar um conjunto de 600 propostas que servem de norte para o nosso movimento. Mas, como sabemos bem, ter um excesso de propostas, sem definir nenhuma prioridade ou foco de ação entre elas, poderá significar não ter nenhuma proposta capaz de fazer o nosso movimento avançar e conquistar vitórias. Portanto, o que estamos propondo aqui é apenas um exercício de buscar estabelecer nossas ações prioritárias dentro de um conjunto muito amplo de propostas e lutas, resgatando e atualizando as resoluções do Seminário Rio pós Conferência, realizado na ECO-UFRJ em 27 de março de 2010. Sem foco e sem prioridades, não conseguiremos chegar a lugar nenhum. A análise de conjuntura que apresentamos acima já nos sinaliza para o que devem ser algumas destas prioridades em nosso possível plano de ação.

13. Plano Nacional de Banda Larga: Lutamos pela implantação do PNBL, com a universalização deste serviço, a ser prestado em regime público, com papel de destaque para a Telebrás na gestão desta política pública, com mecanismos de acesso ao financiamento do BNDES para os pequenos provedores, garantindo redução de custos e universalização da oferta, e amplo processo de consulta e negociação envolvendo todos os segmentos sociais, democratizando e tornando transparente o funcionamento do 'Fórum Brasil Conectado', entendendo que o acesso à banda larga é um direito fundamental a ser garantido pelo Estado, e que tem por obrigação criar mecanismos de alteração das legislações internas para que a banda larga posse ser prestada de outras maneiras que não sejam somente por empresas privadas ou estatais, pois democratiza o acesso à informação e ao conhecimento.

14. Marco Regulatório das Comunicações: Lutamos pela urgente publicização do texto-projeto elaborado pela equipe da gestão anterior da SECOM, para que se possa dar início a um amplo processo de debate na sociedade brasileira, com seminários, audiências públicas e consulta pública, permitindo agregar valor ao projeto inicial e construir grandes consensos ou propostas claramente hegemônicas. No âmbito desse novo Marco Regulatório das Comunicações, a regulamentação dos artigos 220 a 224 da Constituição Federal nos parece fundamental, assim como a criação de uma Agência Reguladora para o setor.

15. Conselhos de Comunicação: Lutamos pela construção e implementação de um Conselho de Comunicação Estadual no RJ, a partir de um processo de discussão que permita aperfeiçoar o conteúdo do projeto 3323/2010 do Deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), entendendo que isto implicará numa estratégia de negociação junto aos poderes públicos (Legislativo e Executivo), para que nosso objetivo seja alcançado e o Conselho Estadual seja implementado, assim como deverá acontecer em outros Estados, sempre ressaltando a importância da participação dos movimentos sociais nesses Conselhos. Também está entre as nossas prioridades o apoio, assessoria e incentivo, que passa pela reorganização das Regionais do nosso movimento, à criação de Conselhos Municipais de Comunicação, que, além da importância local para a democratização da comunicação, poderão cumprir importante papel de referências políticas para a nossa luta em nível estadual. Paralelamente, a mobilização em torno desse processo nos permitirá retomar a luta pela construção de um Conselho Nacional de Comunicação, com caráter deliberativo, nos moldes da proposta aprovada na I Confecom.

16. Comunicação comunitária: Lutamos pela reafirmação legal dos meios comunitários dentro do novo marco regulatório, desvinculando-os de qualquer limitação territorial, sem restrição a tipologia das emissoras comunitárias para seu funcionamento, como limites de potência, frequência ou alcance. O novo marco regulatório deve reconhecer o princípio da complementariedade dos sistemas de radiodifusão (privado, público e estatal), previsto no art, 223 da Constituição Federal de 1988 e reservar 1/3 do espectro eletromagnético para a comunicação social sem fins lucrativos, onde se incluem os meios comunitários. Lutamos também pela criação de uma Secretaria Nacional de Radiodifusão Comunitária no âmbito do MiniCom, que permitirá a agilização do processo burocrático de legalização das rádios comunitárias, pela a imediata descriminalização (e conseqüente anistia) às lideranças que trabalham com radiodifusão comunitária, com o término imediato das perseguições, prisões de lideranças e apreensão de equipamentos, assim como pelo o acesso das tv's comunitárias e demais tv do campo público a canais abertos, e a construção de uma política de fomento para a radiodifusão comunitária, e pelo fortalecimento das formas associativas desse movimento, passos necessários para garantir a democratização da comunicação em nosso país. Outra causa a ser debatida é a permissão para que entidades sem fins lucrativos, universidades e afins, possam prestar os serviços de provimento da internet com finalidades sociais não lucrativas (provedores comunitários), agilizando os processos internos na ANTEL referente às mudanças de regras para obter outorga na agência, onde se encontram em fase para consulta pública.

17. Comunicação pública: Lutamos pela consolidação e fortalecimento da EBC – Empresa Brasil de Comunicação, e seu papel de 'espinha dorsal' na construção das redes públicas de tv e de rádio, assim como das emissoras universitárias, estaduais e municipais, com o fortalecimento de ferramentas de gestão de controle público (conselhos, audiências, consultas, pesquisas, ouvidorias), com políticas de fomento que permitam o fortalecimento e a ampliação da comunicação pública em nosso país, bem como o fortalecimento das associações deste setor.

18. Democratização da Internet no Brasil: Lutamos pelo fortalecimento e consolidação do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), e pela aplicação da 'Plataforma por uma Internet Livre, Inclusiva e Democrática', e pela construção de um Marco Civil da Internet no Brasil, cujo anteprojeto encontra-se em elaboração de sua nova versão no Ministério da Justiça, após ter agregado contribuições de amplos setores da sociedade (2009/2010), via consulta pública, devendo iniciar sua tramitação no Congresso Nacional em junho deste ano. Reforçamos ainda o combate a projetos que vão contra os anseios populares e à liberdade na internet, bem como projetos que ataquem deliberadamente a soberania nacional, como o PL 1481/07 (lei do FUST) e o PL 84/99 (AI-5 Digital).

19. Regulação da publicidade responsável: É importante garantir regras de controle social na publicidade, baseadas no interesse público. Além da restrição à publicidade voltada ao público infanto-juvenil, com o objetivo de defender este segmento do apelo ao consumo exacerbados a que são submetidos cotidianamente, formando e deformando a personalidade das futuras gerações, defendemos a regulamentação da publicidade de alimentos, álcool e medicamentos, entre outros produtos.

20. Defesa da cultura nacional e regional: Lutamos por políticas públicas de defesa, fortalecimento e fomento da cultura nacional, inclusive em sua diversidade regional, local e étnica, e de uma legislação que regulamente a regionalização da produção cultural e jornalística nos meios de comunicação.

21. Defesa da diversidade cultural, étnica, e de gênero de nosso povo: No ano de 2011, considerado pela ONU como Ano Internacional dos Afro-descendentes, lutamos pela aplicação de políticas públicas afirmativas nos meios de comunicação que garantam a diversidade cultural, étnica e de gênero de nosso povo, e combatam todas as formas de preconceito e discriminação.

C) Questões Organizativas.

22. Ao longo dos últimos 25 anos a luta pela democratização da comunicação em nosso país passou por diferentes etapas políticas e momentos distintos de organização. Desde o Movimento por Políticas Democráticas de Comunicação, no período pré Constituinte de 1988, passando pela constituição do FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação e seus diversos comitês estaduais, até a mais recente experiência da Comissão Nacional Pró Confecom e suas inúmeras comissões estaduais e municipais. Com altos e baixos, idas e vindas, com maior e menor capilaridade e representatividade, o movimento tem procurado avançar na sua capacidade de responder aos desafios que são colocados a cada conjuntura.

23. Como podemos ver, a atual conjuntura do setor das comunicações em nosso país apresenta inúmeros aspectos extremamente positivos, e aponta a possibilidade de avanços na formulação e implementação de políticas públicas em várias áreas. Mas, para isso, é fundamental que o nosso movimento dê um salto de qualidade em sua capacidade de formulação e articulação política, credenciando-se como interlocutor ao longo deste processo que se inicia. Hoje, mais do que nunca, precisamos superar as insuficiências do nosso movimento, e criar as condições para um processo que garanta a nossa unidade na ação concreta.

24. Durante todo o processo de construção da I Confecom, em que pese o importante papel que jogaram várias entidades nacionais e estaduais na organização e mobilização que terminaram por garantir a realização da I Confecom, demonstramos inúmeras fragilidades e insuficiências ao longo do caminho. Divergências pontuais em torno de formas de condução do movimento ou de aspectos de negociações, disputas muitas vezes despolitizadas por espaço político e pelo protagonismo, enormes dificuldades de comunicação interna no movimento, insuficiência de formulação e elaboração política de forma coletiva, foram criando, aqui e ali, arestas e problemas, que terminaram por nos enfraquecer já no período de construção da I Confecom, e terminaram por levar a uma nova desarticulação e esvaziamento do nosso movimento, no período pós I Confecom, tanto a nível nacional quanto a nível estadual, por razões combinadas de forma distintas. Mesmo assim, a Comissão Rio Pro Conferência realizou um seminário de avaliação da I Confecom, em maio de 2010, e manteve as reuniões mensais, que não mais reuniam o número de entidades e militantes do período pré-confecom. E, produziu uma plataforma da comunicação democrática, lançada em evento com candidatos ao parlamento, além de um ato em defesa do PNDH3.

25. Precisamos dar passos concretos no sentido de reorganizar o nosso movimento, tanto a nível nacional quanto a nível estadual/local, em novas bases, superando as fragilidades anteriores. Para tanto, apontamos alguns princípios que entendemos essenciais para o sucesso de nossa empreitada:

26. A unidade organizativa do nosso movimento: Nossa luta conta com o apoio de diversas entidades que são diferentes entre si, e que guardam suas especificidades. São institutos, ong's, movimentos sociais, partidos políticos, sindicatos, centrais sindicais, entidades da sociedade civil. É muito importante que nosso movimento consiga respeitar e conviver com essa diversidade, pois é ela que garante a riqueza do movimento. Mas, precisamos garantir um mínimo de unidade organizativa, para dar consistência, representatividade e credibilidade ao mesmo. Isso significa evitarmos ter várias formas de organização co-existindo ao mesmo tempo, de forma dispersa, e sem unidade na ação. Num primeiro momento, o nome que podemos ou queremos dar ao nosso movimento é menos importante (comitê, comissão, fórum, movimento, frente), o importante é que ele seja amplo, não exclua ninguém, saiba conviver com as diferenças, evitando o divisionismo. No Rio de Janeiro, durante o processo de construção da I Confecom (2008/2009) chegamos a ter 2 fóruns/comissões distintas do nosso movimento, o que nos fragilizou durante as negociações com os poderes públicos e com os empresários do setor. Isto é tudo o que devemos evitar, daqui pra frente.

27. A nível nacional, chega a nós a notícia de que 7 importantes entidades nacionais (Intervozes, Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, ANDI – Agência de Notícias dos Direitos da Infância, MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos, FITTEL – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações, Ciranda Internacional de Comunicação Compartilhada e Projeto Revista Viração) recém formalizaram o pedido de ingresso no FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação. Sabemos que a unidade não se dará de forma mecânica e imediata, necessitará um processo de amadurecido de diálogo, tanto a nível nacional como estadual, mas esse passo nos parece fundamental para a sua construção.

28. Igualmente, aqui no Rio de Janeiro (RJ) necessitamos avançar na unificação de nossa organização, buscando aparar as arestas criadas ao longo do período anterior, e recolocando a política no posto de comando. Nosso movimento deve buscar somar, agregar, ao invés de dividir e excluir. Já temos pouco tempo e energia para dedicar a tantas tarefas necessárias do movimento, não podemos nos dar ao luxo de nos dividir em formas distintas de organização, em reuniões paralelas e esvaziadas. Precisamos somar esforços e energias, para dar consistência e credibilidade ao nosso movimento. Vamos lutar para construir uma única forma organizativa do nosso movimento a nível estadual e regional, pouco importa o nome que venhamos a dar a esta organização. Podemos trabalhar com reuniões plenárias presenciais mensais, com GT's responsáveis por determinadas atividades e tarefas, podemos e devemos utilizar mais e melhor as ferramentas virtuais ( como forma de ir socializando propostas e formulações, e garantir uma melhor organização de nossas reuniões plenárias presenciais), podemos organizar seminários, oficinas e debates regionais e estaduais, em torno dos principais temas do nosso movimento, podemos amadurecer se é salutar ou não virmos a ter uma pequena coordenação que assuma algumas tarefas de organização entre uma e outra reunião plenária presencial, enfim, estas e outras idéias precisam ser discutidas e amadurecidas entre nós.

29. A unidade política do nosso movimento: A experiência da I Confecom nos demonstrou que as eventuais divergências de conteúdo programático que possam existir em nosso movimento, tanto a nível nacional quanto estadual, são mínimas se comparadas as divergências que temos diante de nossos principais adversários (os barões/empresários da mídia), e a necessidade que temos de construir nossa unidade para poder enfrentá-los. Devemos, portanto, construir a nossa unidade programática e de ação política, buscando acordar grandes consensos, sem desconhecer que, aqui e ali, continuarão existindo pequenas divergências entre nós (elas são saudáveis, fazem parte de qualquer movimento), sabendo que a independência e autonomia de nossas entidades será respeitada, o que significa que cada entidade continuará a defender suas bandeiras, mesmo quando elas não sejam consensuais, mas que priorizaremos a nossa luta unitária e consensual enquanto movimento. Nossa unidade política não pode e não deve significar uma camisa de força que impeça cada entidade de defender a sua autonomia e identidade.

30. Temos como referência as mais de 600 resoluções e propostas aprovadas na I Confecom. A tentativa de apresentar um plano de ação parte da ideia de que precisamos elencar nossas prioridades. Podemos melhorar ou aperfeiçoar nosso plano de ação, mas precisamos rapidamente chegar a um consenso sobre ele, pois será este plano de ação que norteará nossas estratégias de luta no próximo período. A construção deste consenso será a base sobre a qual se construirá a nossa unidade real.

31. Equilibrar formulação política com negociação institucional e ativismo: Entendemos que, a partir de agora, o processo político entra numa nova fase, com a discussão concreta do novo Marco Regulatório das Comunicações. O fortalecimento político do MiniCom, a enorme quantidade de problemas político-jurídicos a exigir soluções inadiáveis, a própria existência de um ante-projeto sobre o Marco Regulatório (embora ainda não divulgado), deverão pautar o debate ao longo deste ano e, talvez, nos próximos. O nosso movimento precisará estar política e tecnicamente preparado para intervir neste debate. Já não se tratará de defesa de meros princípios e teses, mas da objetivação desses princípios e teses em formal legal e jurídica, com embasamento econômico, político e técnico. Para isto, será necessário aprofundar o nosso conhecimento para além dos enunciados adjetivos e termos quadros qualificados e preparados para o debate propositivo. Uma proposta que ganha corpo entre nós é a de organizarmos seminários sobre os principais temas do nosso movimento, como forma de aprofundarmos nossa capacidade de formulação e nos qualificarmos como interlocutores e negociadores, junto aos poderes públicos e aos setores empresariais.

32. Ao mesmo tempo, nada avançará, apesar dos atuais vislumbres favoráveis da conjuntura, sem muita mobilização social e ativismo. A I Confecom marcou, pela quantidade e capilaridade dos atores sociais envolvidos, um salto de qualidade na mobilização política pela democratização da comunicação. Movimentos, organizações, entidades e militantes que foram agregados a esta luta, inclusive no interior do Estado, ampliaram muito a capacidade de apropriação social do tema, para muito além das categorias profissionais ou acadêmicas diretamente envolvidas com a comunicação, até então quase únicas a sustentar as bandeiras da democratização da comunicação em nossa sociedade. A democratização da comunicação interessa a todos e todas, é um debate que envolve a própria politização democrática da sociedade brasileira. O avanço obtido na I Confecom precisa ser consolidado e ampliado. Os movimentos, militantes e 'regionais' que se mobilizaram no processo de construção da I Confecom precisam ser reconvocados, rearticulados, reorganizados, nesta nova etapa da luta, para a discussão do Marco Regulatório, na discussão e construção dos Conselhos, na universalização da banda larga, no fortalecimento da comunicação comunitária e da comunicação pública, na democratização da Internet, na proteção e fomento da cultura nacional e regional, e demais questões do nosso movimento. Encontrar o equilíbrio entre o ativismo, de um lado, e a necessária reflexão e capacidade de formulação, de outro, conjugando isso com as iniciativas de articulação política no âmbito institucional, aí reside a possibilidade de vitória do nosso movimento.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2011

Frente pelo direito à comunicação sai do papel .

2011-04-04T06:12:00.001-07:00

Redação - Convergência Digital

01.04.2011 Juliana Sada - Escrevinhador

Desde o início de março um grupo de parlamentares se articula para debater mudanças na legislação das comunicações do Brasil e a construção de um novo marco regulatório para a área. A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação está finalizando a fase de coleta de assinaturas no Congresso para sua instauração e será lançada no dia 19 de abril, em um ato público que pretende reunir militantes e movimentos da área, assim como apoiadores da causa.

Para dar impulso aos trabalhos da Frente, alguns deputados do grupo participarão de um debate em São Paulo, nesta sexta-feira (01). O tema em discussão será o papel da mídia na atualidade e também o novo marco regulatório das comunicações. Para os parlamentares é fundamental envolver a sociedade civil no debate e na luta por mudanças positivas no marco regulatório, já que a Frente enfrentará muitos obstáculos e opositores em seus trabalhos. Estão confirmados os deputados Emiliano José (PT/BA), Luiza Erundina (PSB/SP), Brizola Neto (PDT/RJ), Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e Ivan Valente (PSOL).

Após o debate, ocorrerá o lançamento do livro "Jornalismo de campanha e a Constituição de 88", de autoria do deputado Emiliano José, professor licenciado da Faculdade de Comunicação da Universidade Federal da Bahia. A obra é baseada em sua tese de doutorado, onde o pesquisador analisou o papel da imprensa em desconstruir a Constituição de 88 e apoiar a implementação de um projeto neoliberal.

Entidades da sociedade civil defendem liberdade de expressão dos atores sociais nos meios de comunicação .

2010-11-11T02:10:00.001-08:00

09/11/2010 |

Redação Conselho Federal de Psicologia

O Conselho Federal de Psicologia, em conjunto com os Conselhos Regionais de Psicologia e 38 entidades da sociedade civil, na ocasião do Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, realizado pelo Governo Federal nos dias 9 e 10 de novembro, em Brasília, assina manifesto em defesa da liberdade de expressão dos atores sociais nos meios de comunicação.

CARTA AO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO CHEFE DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SR. FRANKLIN MARTINS:

Excelentíssimo Senhor Ministro Franklin Martins e Prezados participantes do Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias,

As entidades e movimentos abaixo relacionados fazem questão de se manifestar no momento de início deste seminário. Acreditamos que a simples realização deste debate consiste em avanço no processo de fortalecimento da democracia no Brasil.

Somos uma parte significativa da mesma sociedade a quem os meios de comunicação recorrem quando são censurados pelo Estado. Isso aconteceu ao longo da ditadura militar, iniciada em 1964. Isso acontecerá sempre que a liberdade de imprensa seja ameaçada.

De algum modo, nós, como sociedade civil, somos os principais guardiões da liberdade de imprensa. Essa defesa foi sempre assumida por nós, inclusive do ponto de vista da defesa dos Direitos Humanos. Logo, não faria sentido que as nossas iniciativas no intuito de participar de um amplo processo de acompanhamento do comportamento dos meios fossem consideradas como ameaça a quem quer que seja.

Entendemos, entretanto, que seja preciso sempre buscar formas de conjugar liberdade de imprensa com liberdade de expressão. Percebe-se que nem sempre os meios de comunicação, no exercício da liberdade de imprensa, garantem a liberdade de expressão dos demais atores sociais. Nesse caso, a liberdade de expressão, conforme prevista na Constituição Brasileira, sofre inaceitável restrição por parte dos proprietários ou responsáveis de meios de comunicação, sejam eles públicos ou privados.

De fato, durante a ditadura militar alguns meios chegaram a ser percebidos como adversários dos interesses da população brasileira, exatamente porque não expressavam as diferentes visões que existiam no seio da sociedade naquele momento. Nos dias atuais, será preciso que a pluralidade de visões presentes no cotidiano brasileiro possam encontrar espaços de expressão.

A participação da sociedade no acompanhamento do comportamento dos meios de comunicação não implicará em intervenção sobre o fazer dos profissionais da comunicação. Do mesmo modo que, em outros objetos de políticas públicas, o controle da sociedade sobre os processos não interfere sobre as decisões dos profissionais. Tal é o caso, por exemplo, dos serviços de saúde, onde não cabe ao controle social a decisão sobre diagnósticos ou procedimentos dos profissionais envolvidos.

Nesse contexto, entendemos que as experiências em curso de criação de Conselhos Estaduais de Comunicação Social no Ceará, na Bahia, em Alagoas, no Piauí, em Minas Gerais, em São Paulo e no Rio de Janeiro, seja uma oportunidade ímpar para exame de formas alternativas de participação da sociedade na gestão de políticas públicas de comunicação. Entendemos que o comportamento de todos os atores sociais deva ser o de acompanhar atentamente essas experiências, fazendo as críticas cabíveis e aproveitando dali todo resultado que possa fortalecer a democracia no Brasil.

Estaremos atentos aos desdobramentos deste Seminário e dispostos a colaborar com iniciativas que visem o fortalecimento não somente da liberdade de imprensa, mas também da liberdade de expressão da sociedade brasileira.

Brasília, 9 de novembro de 2010

CFP - CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA

ABEP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO DE PSICOLOGIA

ABPSA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA DA SAÚDE

ABRAP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOTERAPIA

ABRAPESP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA DO ESPORTE

ABRANEP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NEUROPSICOLOGIA

ABRAPEE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA ESCOLAR E EDUCACIONAL

ABPRAPSO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA SOCIAL

ANPEPP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA

FENAPSI - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PSICÓLOGOS

IBAP - INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

SBPH - SOCIEDADE DE PSICOLOGIA HOSPITALAR

SBPOT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA ORGANIZACIONAL E DO TRABALHO

SOBRAPA - SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICOLOGIA E ACUPUNTURA

INSTITUTO SILVIA LANE

CRP-01 - CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 1ª REGIÃO

CRP-02 - CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 2ª REGIÃO

CRP-03 - CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 3ª REGIÃO

CRP-04 - CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 4ª REGIÃO

CRP-05 - CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIÃO

CRP-06 - CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO

CRP-07 - CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 7ª REGIÃO

CRP-08 - CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 8ª REGIÃO

CRP-09 – CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 9ª REGIÃO

CRP-10 - CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 10ª REGIÃO

CRP-12 - CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 12ª REGIÃO

CRP-13 - CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 13ª REGIÃO

CRP-14 - CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 14ª REGIÃO

CRP-15 - CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 15ª REGIÃO

CRP-16 - CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 16ª REGIÃO

CRP-17 – CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 17ª REGIÃO

CRP-18 - CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 18ª REGIÃO

FITERT – FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO

ANEAT

FNDC - FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES

FÓRUM DE COMUNICAÇÃO DEMOCRÁTICA DO SUL FLUMINENSE

ARPUB – ASSOCIAÇÃO DAS RÁDIOS PÚBLICAS DO BRASIL

FRENAVETEC - FRENTE NACIONAL PELA VALORIZAÇÃO DAS TVS NOS CAMPOS PÚBLICOS

SINDICATO DOS RADIALISTAS DO MATO GROSSO DO SUL

SINDICATO DOS JORNALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SINDIJORNAL - SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DE ALAGOAS

SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO RIO GRANDE DO SUL

SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO AMAZONAS

FENAJ - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS

ABTU - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO UNIVERSITÁRIA

MST - MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA

CFEMEA - CENTRO FEMINISTA DE ESTUDOS E ASSESSORIA

ABRAÇO NACIONAL – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

CENTRO DANDARA DE PROMOTORAS LEGAIS POPULARES

SOMOS – COMUNICAÇÃO, SAÚDE E SEXUALIDADE

CUT – CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES

CTB – CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL

JUSTIÇA GLOBAL

ABGLT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS

CÁRITAS BRASILEIRA

IBASE – INSTITUTO BRASILEIRO DE ANÁLISES SOCIAIS E ECONÔMICAS

REDE SOCIAL DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

- Maninho, Abraço RJ

As reais ameaças à liberdade de expressão no Brasil .

2010-09-28T20:20:00.001-07:00

As reais ameaças à liberdade de expressão no Brasil Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Às vésperas das eleições para o Executivo e o Legislativo em todo o país, em momento de intensa discussão sobre as questões de comunicação e liberdade de expressão, o Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social apresenta para os candidatos e para o conjunto da sociedade uma análise do campo e uma série de questões a serem consideradas para que a liberdade de expressão e o direito humano à comunicação sejam garantidos a todos os brasileiros e brasileiras.

Baixe aqui o documento ou confira abaixo nossas contribuições.

Cenário das comunicações no Brasil

O Brasil tem um enorme déficit democrático neste setor. Hoje a realidade é de um sistema predominantemente comercial, concentrado e excludente, em que a maior parte da sociedade não participa e nem tem mecanismos para fazer circular seus pontos de vista. Para se ter uma ideia, a soma da participação das quatro primeiras emissoras de TV, todas elas de perfil privado-comercial, é de 83,3% no que se refere à audiência e 97,2% no que se refere à receita publicitária. Esses índices são alarmantes em qualquer mercado, e especialmente preocupantes em um setor cuja acessibilidade é essencial para o exercício da democracia. O sistema público de comunicação, que poderia ser um instrumento para mudar essa realidade, ainda é incipiente no país. Só em 2007 o Brasil se colocou o desafio de criar uma TV pública de abrangência nacional, e ela ainda tem um alcance restrito.

No campo do jornalismo impresso, há uma predominância significativa de veículos com posições políticas de direita e de centro, e são exceções raras, quase singulares, os veículos com posição progressista. Nesse cenário, a clara tomada de posição e partidarização dos veículos, que poderia ter caráter positivo em um cenário mais plural, desequilibra o debate público e afeta a democracia brasileira. Ressalte-se que a inexistência de pluralidade e diversidade neste setor não é fruto da 'vontade do leitor', mas da ausência de políticas públicas em um mercado que tem altíssimas barreiras de entrada e de permanência. Neste momento, o único espaço em que o debate se dá de forma mais plural é na internet, que tem tido papel significativo na ampliação do debate público, mas que enfrenta limites claros de acesso, como veremos mais adiante.

O conteúdo dos meios de comunicação também reflete esse quadro desequilibrado. A diversidade do Brasil não encontra espaço nos grandes meios. Ao contrário, há um tratamento estereotipado e discriminatório especialmente em relação a mulheres, negros e homossexuais, e as pessoas que se veem atingidas por essa programação não têm meios de se defender. Os movimentos sociais são ou invisibilizados ou criminalizados e perseguidos, enquanto os grandes grupos econômicos encontram amplo espaço para apresentar seus pontos de vista. A liberdade de expressão nos grandes veículos é realidade apenas para nove famílias; os outros 190 milhões não têm outra liberdade senão mudar de canal ou desligar a TV ou o rádio.

Déficit na regulamentação do setor

A legislação que trata sobre a rádio e televisão é ultrapassada e fragmentada – basicamente retalhos de leis da década de 1960, do tempo da TV em preto e branco. A Constituição Federal, que avançou na garantia de direitos ao povo brasileiro, incluiu um capítulo exclusivo sobre a Comunicação Social, mas, depois de 22 anos, ainda aguarda regulamentação de três do seus cinco artigos.

O artigo 220 da CF determina a proibição direta e indireta a monopólios e oligopólios nos meios de comunicação social, mas as únicas regras que existem sobre isso são da década de 60 e tratam apenas de limites de propriedade (quantos canais podem estar na mão de uma mesma entidade), sem considerar fatores chave como audiência e investimento publicitário. É preciso impedir a concentração das emissoras em todo o setor produtivo da comunicação por meio da regulamentação de novos limites à propriedade, audiência e investimento publicitário, e da implementação de políticas públicas que favoreçam a pluralidade e diversidade de vozes na mídia brasileira.

No mesmo artigo 220 está previsto que sejam criados meios legais para a população se defender de programação que atente contra os princípios constitucionais – outro ponto que segue sem qualquer regulamentação, impossibilitando o direito de a sociedade responder as arbitrariedades ou violações de direitos humanos praticadas pelas emissoras de rádio e TV.

Para o artigo 221, que busca garantir espaço no rádio e na TV para programas produzidos regionalmente e para a produção independente, existe um projeto de lei com proposta de regulamentação desde 1991, mas ele está engavetado no Senado. É preciso criar percentuais mínimos destas programações como forma de garantir o respeito a constituição.

Também a complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal, prevista no artigo 223, nunca foi regulamentada, e precisaria virar realidade para que se possa equilibrar o poder das grandes redes privadas (que representam atualmente cerca de 90% das emissoras no país) e garantir espaço para constituição do sistema público e estatal.

Para se pensar o conjunto da regulamentação do setor, deveríamos incluir, além disso, regras democráticas para as concessões de rádio e TV – que hoje são efetivamente capitanias hereditárias, por terem, na prática, renovação automática – e para as rádios comunitárias – que a lei atual confina à marginalidade. Seria necessário, ainda, promover a pluralidade e a diversidade nos meios de comunicação, garantir acesso às tecnologias de informação e comunicação e, mais do que tudo, garantir instrumentos de participação popular na definição das políticas e no acompanhamento do setor.

A realidade do acesso à banda larga

Enquanto a radiodifusão e a imprensa seguem como espaços de difícil acesso às condições de produção, a internet é um espaço aberto e democrático, e tem contribuído para a efetivação do direito à comunicação. Contudo, o Brasil não trata do acesso à banda larga como um direito do cidadão. Esse acesso é hoje caro, ruim e limitado. Apenas 27% das residências no Brasil têm acesso à banda larga. Se tomarmos as classes D e E em conjunto, esse número cai para 3%.

Também é relevante notar que 48% das pessoas que não têm internet em casa atribuem ao alto custo do serviço o principal motivo para isso. O valor médio pago pelos brasileiros para ter banda larga em casa corresponde a 4,58% da renda per capita no país. O valor é mais que o dobro do México e mais de 9 vezes o valor dos Estados Unidos. Assim, mesmo quem pode pagar compromete uma parte significativa de seu orçamento familiar com este investimento.

Isso deve mudar com o Plano Nacional de Banda Larga, mas mesmo o plano – que é bom, ressalte-se, mas insuficiente – não fala em universalização, apenas em massificação. Para mudar esse quadro, é preciso garantir a universalização do acesso à internet em alta velocidade, com tarifas reguladas e garantia da qualidade do acesso. O serviço de banda larga deve ser prestado em regime público (conforme o artigo 18 da Lei Geral de Telecomunicações) garantindo participação de empresas públicas e privadas. Além disso, é necessário que a sociedade civil continue participando na implementação do PNBL, com a garantia de maior acesso e participação nas decisões sobre as políticas para banda larga.

A comparação com outros países

A regulação dos meios de comunicação existe em países como França, Reino Unido, Estados Unidos, Alemanha, Espanha, Portugal e, agora, de forma consistente, na Argentina. Em todos esses países há órgãos reguladores que incidem sobre questões de concentração de mercado e também sobre questões de conteúdo. Há regras que incentivam a pluralidade e a diversidade nos meios de comunicação, inclusive a pluralidade política, protegem o público infantil, e mecanismos para a população se defender de programação que atente contra a dignidade humana. No Brasil, nem um órgão regulador independente nós temos, já que a Anatel não é responsável pela regulação do setor de radiodifusão.

Questões que aqui são consideradas tabu são tratadas na mais absoluta normalidade até em países com forte predomínio liberal, como os Estados Unidos. Apenas como exemplo, em 2004, o FCC, que é o órgão regulador nos EUA, queria diminuir os limites à concentração (que, mesmo com as mudanças, seriam ainda mais fortes que os do Brasil). Houve pressão popular contra a medida e, quando ela chegou ao Congresso, até os republicanos votaram contra. Isto é, medidas que por aqui são consideradas radicais, por lá são defendidas pelo partido de Sarah Palin.

O processo da Argentina, que resultou na nova Lei de Comunicação Audiovisual, foi positivamente exemplar. Ele é fruto da combinação de setores sociais organizados com vontade política do governo. A lei aprovada cria condições para a ampliação do exercício da liberdade de expressão e está amparada em toda a legislação internacional de direitos humanos. Ali estão tratadas todas as questões importantes para a regulação do setor audiovisual. É fundamental, por exemplo, a reserva de um terço do espectro eletromagnético para meios de comunicação sob controle de entidades sem fins de lucro. Essa medida, tratada por aqui como se fosse um absurdo, é apoiada pelos relatores de liberdade de expressão da OEA e da ONU.

Liberdade de expressão e controle social

Em meio a esse cenário, o discurso da liberdade de expressão tem sido usado como justificativa para calar setores inteiros da sociedade. Não se pode deixar, contudo, que os setores conservadores se apropriem e distorçam o sentido dessa bandeira. A defesa da liberdade de expressão deve ser uma bandeira dos setores progressistas, daqueles que nunca tiveram voz e sempre precisaram lutar contra as opressões. É preciso ainda uni-la à bandeira do direito à comunicação, que implica obrigações para o Estado em garantir a toda a população o direito a produzir, difundir e acessar informações, com a criação de mecanismos que enfrentem limites técnicos, políticos, econômicos e culturais que dificultem esse exercício.

Além disso, se tomadas as principais lógicas que sustentam a liberdade de expressão, como a busca da verdade e o fortalecimento da democracia, este direito precisa vir acompanhado do direito à informação, que implica na garantia de que informações não sejam omitidas e que todas as diferentes perspectivas e visões sejam postas em cena. Sem isso, os objetivos intrínsecos à defesa da liberdade de expressão ficam tão prejudicados quanto no caso das ameaças diretas a essa liberdade.

A liberdade de expressão, além do mais, não exime nenhum ator – público ou privado – da responsabilidade sobre o que é dito ou veiculado. Essa responsabilização ulterior é totalmente democrática, prevista no mesmo artigo da Convenção Americana de Direitos Humanos que trata da liberdade de expressão, e deve vigorar especialmente no caso da violação a outros direitos humanos e a outros princípios constitucionais. Não é por acaso que a própria Constituição Brasileira prevê, no mesmo artigo que trata da liberdade de expressão, a existência de mecanismos legais para que a população se defenda desse tipo de conteúdo. Não há, contudo, mecanismos implementados para este controle social.

Ao afirmar a necessidade de mecanismos de controle social – necessidade nunca reconhecida nem implementada pelo atual governo –, o que queremos é justamente garantir que um serviço público, como é a radiodifusão, atenda ao interesse público. Na prática, isso significa garantir o controle do conjunto da sociedade, contra arbitrariedades do setor privado ou do governo, sobre três aspectos: a regulamentação e as políticas públicas para o setor, o serviço prestado e o conteúdo exibido.

Exemplos concretos de mecanismos para isso seriam, no primeiro caso, a existência de conselhos e conferências que determinem diretrizes para as políticas públicas, como acontece na área da saúde. No segundo caso, garantir ao cidadão, usuário desse serviço público, a possibilidade de monitorar e lutar pela qualidade deste serviço. Para isso são necessários desde mecanismos mais simples, como a criação de ouvidorias que recebam denúncias (os cegos, por exemplo, até hoje não contam com o serviço de audiodescrição, previsto em lei, e não têm para quem reclamar), até outros mais complexos, como a abertura de espaços de consulta sobre o processo de renovação das concessões.

No terceiro caso, para o controle social de conteúdo, é preciso garantir o cumprimento da Constituição, que prevê o direito de resposta proporcional ao agravo e a existência de meios legais para o cidadão se proteger de conteúdo que viole o disposto na própria carta magna. Hoje, por exemplo, se um meio de comunicação pratica violações de direitos humanos, a única opção de quem se sente atingido é acionar o Ministério Público Federal ou entrar diretamente com um processo, o que demanda tempo, dinheiro e conhecimento técnico. Não há uma via não judicial, rápida, que proteja o interesse do espectador. Mesmo entidades organizadas têm enorme dificuldade de se contrapor ao poder das emissoras, chegando a aguardar seis anos por um direito de resposta (como no caso da Ação Civil Pública apresentada pelo Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades – CEERT – contra os frequentes ataques da Record às religiões de matriz africana). As emissoras, concessionárias de um serviço público, têm um poder absolutamente desigual em relação ao espectador, suposto beneficiário deste serviço.

A experiência da Conferência Nacional de Comunicação

Foi para buscar soluções para essas questões que foi realizada, em 2009, a 1ª Conferência Nacional de Comunicação. Apesar de adotar algumas regras estranhas aos processos democráticos de conferências adotadas pelo Governo Federal, como privilégio claro ao setor empresarial, a Confecom teve 633 propostas aprovadas1 (sendo 569 delas por consenso ou com mais de 80% de votos favoráveis) que determinam uma agenda progressista para o setor da comunicação.

Com a realização de etapas locais nos 26 estados e no Distrito Federal, foram envolvidas diretamente cerca de 15 mil pessoas dos mais diversos segmentos sociais. Este processo é um passo fundamental para a criação de uma política pública de comunicação estabelecida a partir do diálogo e participação de milhões de brasileiros.

Entre as propostas aprovadas, destacamos:

· a afirmação da comunicação como direito humano, e o pleito para que esse direito seja incluído na Constituição Federal;

· a criação de um Conselho Nacional de Comunicação que possa ter caráter de formulação e monitoramento de políticas públicas;

· o combate à concentração no setor, com a determinação de limites à propriedade horizontal, vertical e cruzada;

· a garantia de espaço para produção regional e independente;

· a regulamentação dos sistemas público, privado e estatal de comunicação, que são citados na Constituição Federal mas carecem de definição legal, com reserva de espaço no espectro para cada um destes;

· o estímulo à criação de redes locais e regionais de rádios públicas, estatais e comunitárias.;

· o fortalecimento do financiamento do sistema público de comunicação e das emissoras comunitárias, inclusive por meio de cobrança de contribuição sobre o faturamento comercial das emissoras privadas;

· a descriminalização da radiodifusão comunitária e a aprovação de mudanças em sua regulamentação, com a abertura de espaço significativo no dial ao serviço, hoje confinado a uma frequência por localidade;

· a definição de regras mais democráticas e transparentes para concessões e renovações de outorgas, visando à ampliação da pluralidade e diversidade de conteúdo;

· a definição do acesso à internet banda larga como direito fundamental e o estabelecimento desse serviço em regime público, que garantiria sua universalização, continuidade e controle de tarifas;

· a implementação de instrumentos para avaliar e combater violações de direitos humanos nas comunicações;

· o combate à discriminação de gênero, orientação sexual, etnia, raça, geração e de credo religioso nos meios de comunicação;

· a garantia da laicidade na exploração dos serviços de radiodifusão;

· a proibição de outorgas para políticos em exercício de mandato eletivo.

No próximo período, é necessário que o poder público, em articulação com a sociedade civil, consiga transformar as resoluções da Conferência em um conjunto de leis e políticas públicas, garantindo a participação social no processo de elaboração e implementação dessas ações. Se o objetivo é, de fato, garantir a ampla e verdadeira liberdade de expressão e o direito à comunicação dos brasileiros, este deve ser o principal compromisso dos candidatos/as que forem eleitos ao Legislativo e ao Executivo.

1Veja o relatório oficial completo em http://www.secom.gov.br/sobre-a-secom/publicacoes/confecom .

Plataforma da comunicação democrática .

2010-09-10T06:08:00.001-07:00

Debate com candidatos de diversos partidos ao Senado, Câmara dos Deputados e Assembléia Legislativa sobre propostas para a democratização a comunicação -13 de setembro, segunda, 19h. Local: CREA- RJ (Rua Buenos Aires, nº40/5ºandar, Centro – Rio de Janeiro).

O Movimento Rio Pró-Conferência de Comunicação lança a Plataforma por uma Comunicação Democrática do Rio de Janeiro no dia 13 de setembro, segunda-feira, às 19h, no auditório do CREA-RJ, localizado na rua Buenos Aires, nº40/5ºandar, Centro, Rio de Janeiro – RJ. A Plataforma tem como bases as resoluções da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), bem como das Conferências preparatórias realizadas no Estado do Rio de Janeiro.

Após a apresentação das propostas, os candidatos vão se posicionar sobre elas e responder a perguntas dos participantes do plenário através de sorteio. Até o dia 6 de setembro se inscreveram candidatos do PT, PSol, PSTU, PDT e PV.

Confecom - A etapa nacional da Confecom foi realizada em dezembro, em Brasília. Os movimentos envolvidos na causa esperam que o caderno de resoluções da 1ª Conferência Nacional de Comunicação com mais de 600 propostas se torne um documento central para as organizações e movimentos sociais que lutam pela efetivação do direito à comunicação no país. Nele, existem propostas que há muito tempo são defendidas por estas organizações que tratam da produção de conteúdo, meios de distribuição e direitos e deveres e finalidades educativas e culturais da programação, para o setor.

Os exemplos mais lembrados são: a constituição de Conselhos de Comunicação com poderes deliberativos; a transformação da banda larga em um serviço em regime público; proibição da publicidade direcionada às crianças; regulamentação da publicidade de bebidas alcoólicas; apoio às rádios comunitárias; a defesa dos direitos humanos; o fim dos pacotes fechados na TV por assinatura, a regionalização e presença da produção independente no rádio e na TV e o restabelecimento da exigência do diploma para os jornalistas, entre outros.

A grande maioria das propostas aprovadas demandam iniciativas legislativas nas esferas estadual e nacional para serem implementadas, daí a importância de um posicionamento claro dos partidos e seus candidatos a cargos parlamentares. O debate é aberto a todos.

Ouça o nosso convite : Reproduzir em MP3

Informações a adesões: riodemocraciacomunicacao@gmail.com

Serra critica conferências e política de comunicação do governo Lula .

2010-08-31T15:15:00.001-07:00

19/08/2010 |

Vladimir Platonow Agência Brasil

Rio de Janeiro - O candidato do PSDB à Presidência da República, José Serra, criticou hoje (19) a política de comunicação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao falar no 8º Congresso Brasileiro de Jornais, na capital fluminense. O evento é promovido pela Associação Nacional de Jornais (ANJ). Serra afirmou que não há nenhum país que possa ser considerado democrático, sem liberdade de expressão e de informação. "Infelizmente, o Brasil, em matéria de política externa, parece ter um especial carinho, uma amizade, por países onde essa liberdade não existe", disse.

Segundo o candidato do PSDB, nos últimos anos tem sido usado alguns métodos para cercear a liberdade de imprensa. "Recentemente, nos últimos anos, tem havido tentativas em três modalidades de cercear essa liberdade. A primeira delas utiliza os mesmos instrumentos da democracia: tenta-se fazer por vias legais. Este é o caso da criação de conferências, o conferencismo. São conferências, desde logo, pagas com dinheiro público, pagas com dinheiro de todos os contribuintes", afirmou.

"Nós tivemos três delas: a conferência de comunicação, a conferência de direitos humanos e a conferência de cultura. E as três se voltaram para um controle da nossa imprensa, um cerceamento da liberdade de expressão e da liberdade de informação. De que maneira? Através do controle - suposto - da sociedade civil. Quantas pessoas podem ter participado dessas conferências, 15 mil, 20 mil? Isso não representa o povo brasileiro. Representa muito mais um partido", completou.

Serra criticou também a tentativa de criação do Conselho Federal de Jornalismo, classificado por ele como uma "barbaridade", que teria a possibilidade de cassar o exercício da profissão de jornalistas. O candidato afirmou que o PT chegou a incluir essas questões [de controle da mídia] em seu programa de governo. "Isso foi aprovado em conferência e registrado na Justiça Eleitoral. E não foi por engano. Aquilo foi um programa apresentado e registrado. Inclusive rubricado pela própria candidata [do PT, Dilma Rousseff]. Se leu ou não, é um problema de estilo, de relacionamento entre partido e candidatura. Não é de surpreender que possa não ter lido aquilo em detalhe. Mas significava, sem dúvida nenhuma, um endosso, como sempre significou, às posições de controle da imprensa".

José Serra citou também o aspecto econômico como uma forma de controle da mídia pelo governo, por meio da publicidade governamental. "Esse é um instrumento que tem sido utilizado como critério de manipulação que eu nunca vi antes. Eu suspeito também que tem um grande componente de intimidação nesse caso: ameaça de corta isso, suspende aquilo. Nesse caso, parece ser uma loucura com um método, que se destina a intimidar", disse.

O ex-governador criticou ainda o que chamou de "patrulhamento". "Para o pessoal que exerce a patrulha, indiretamente comandados pelo PT, o que importa são versões e não fatos objetivos. E isso limita a liberdade de expressão, que é feita por uma coação que tem elementos psicológicos", afirmou. "Esta estratégia não deixa, também, de ser alimentada por recursos públicos. Boa parte, ou alguns, dos blogs sujos mais importantes são mantidos inclusive com recursos dessa TV Brasil, feita para não ter audiência, criar empregos - sem dúvida - na área do jornalismo, mas servir como instrumento de poder em matéria de expressão de informação para um partido basicamente. Financiam também, de uma outra maneira, esses blogs que dão o norte do patrulhamento para os círculos concêntricos que vão se desdobrando", completou.

Ao fim da sua apresentação, Serra, ao falar com os jornalistas, destacou o seu compromisso com a liberdade de imprensa. "Meu compromisso é com a democracia e não há democracia sem liberdade de imprensa, sem liberdade de expressão e de informação. Eu, na Presidência da República, vou respeitar, até o fundo da alma, essa liberdade de expressão e de informação. Porque ela é a garantia da democracia. Não fosse essa liberdade, não teriam sido descobertos mensaleiros, violadores de sigilos, portadores de dinheiro na cueca e muitas outras coisas", disse.

Edição: Aécio Amado

Surgem propostas em comunicação, mas o confronto é evitado pelos candidatos .

2010-07-25T16:07:00.001-07:00

Murilo Ramos: Falta propor a revisão constitucional do capítulo da Comunicação.

21/07/2010 |

Ana Rita Marini

FNDC Luiz Henrique da Silveira

Apenas três das nove candidaturas à Presidência da República abordam as políticas públicas de comunicação em seus programas, e de modo tímido. Na opinião do professor Murilo Ramos* reconhecida autoridade no assunto e militante histórico pela democratização da comunicação, apesar da existência de propostas para o setor, especialmente as originárias da Conferência Nacional de Comunicação, os candidatos evitam confrontá-las com os interesses dos meios de comunicação dominantes. Ele alerta que esse embate, em algum momento, "mais do que necessário, será inevitável".

Em entrevista ao e-Fórum (por e-mail), o professor Murilo observa que a proposta essencial para a comunicação não consta da plataforma de nenhuma candidatura: a revisão constitucional, no capítulo referente à Comunicação Social. Essa medida poderia dar fim à separação normativa entre telecomunicações e radiodifusão. A situação atual da lei anda na contramão do processo de convergência, sustenta.

Além disso, destaca que o capítulo dedicado à Comunicação na Constituição Federal brasileira traz dispositivos restritivos ao rito das outorgas de rádio e televisão a ponto de torná-las sem sentido. "O serviço público, na prática, funciona como uma atividade essencialmente privada", afirma. Por isso, propor políticas públicas nesse sentido ainda é difícil às candidaturas, que evitam o confronto mencionado, garante Murilo. Leia a seguir.

e-Fórum - Das nove candidaturas concorrentes à Presidência da República, três apresentam o tema comunicação em suas propostas. Nestas menções, as ênfases são para a revisão das concessões em radiodifusão, combate ao monopólio dos meios de comunicação e o restabelecimento ou criação do Conselho Nacional de Comunicação com caráter deliberativo. As propostas apresentadas são pertinentes?

Murilo Ramos - Sem dúvida, à parte seus graus de generalidade, as propostas até agora são pertinentes. E é saudável que a campanha comece com a comunicação já aparecendo como um tema de interesse, principalmente da candidatura da situação.

A praxe é não se tocar nesse tema durante as eleições presidenciais, pelo potencial de atrito que ele acarreta na relação com as empresas privadas de comunicação hoje dominantes no mercado brasileiro. Aliás, bastou que a candidata Dilma Rousseff tornasse públicas as suas propostas, independentemente da polêmica em torno do programa de governo registrado no TSE, e o bombardeio midiático contra as propostas de comunicação imediatamente começou.

e-Fórum - Faltam propostas nesses programas que poderíamos considerar essenciais para as políticas de comunicação?

Murilo Ramos - Do meu ponto de vista, falta uma proposta, a mais polêmica, aquela que dificilmente alguma candidatura encampará: a proposta de uma revisão constitucional que, no artigo 21, dê fim à separação normativa entre telecomunicações e radiodifusão; separação que foi introduzida na Constituição em 1995, na esteira do processo que levou à privatização do sistema Telebrás; separação que não faz sentido nem técnico nem regulamentar, e que está na contramão do processo que conhecemos por convergência.

Tão importante quanto, é a revisão de todo o capítulo da Da Comunicação Social da Constituição, artigos 220 a 224, a colcha de retalhos mal costurada nos idos de 1987 e 1988, dada a imensa pressão do lobby da radiodifusão.

Há coisas no capítulo, em especial no que toca ao rito das outorgas, que são absurdas, que tornam sem sentido a figura da outorga de concessão para um serviço público, que na prática funciona como uma atividade essencialmente privada. Refiro-me à virtual impossibilidade de se aprovar a renovação de concessões, ou, de cassar uma concessão, dados os dispositivos restritivos que a Constituição contém. Pior: até os prazos de outorga são constitucionais. Isto chega a ser patético, pois se trata de um instrumento básico de política pública que precisa estar na mão do administrador público.

Pensar uma nova lei geral para as comunicações convergentes no Brasil, em cima de tal alicerce constitucional, é tomar o caminho de um labirinto, e ver a sociedade e o governo sem direção é tudo o que o mercado quer.

e-Fórum - Como o senhor avalia as propostas apresentadas pela candidatura Dilma/Temer, que representa a continuidade do atual governo, que realizou a Conferência Nacional de Comunicação. Tímidas, satisfatórias, genéricas ou pontuais?

Murilo Ramos - Por ora genéricas, como, aliás, costumam ser as propostas de programas de governo, ainda mais aquelas que resultam de amplas coalisões, e que, no caso, pouco refletem a riqueza dos debates e resoluções da 1ª Confecom. Há que se esperar para ver o que surge durante os debates eleitorais.

e-Fórum - O que a sociedade pode fazer para que as propostas tenham consequência?

Murilo Ramos - Pressionar sempre, por meio de suas entidades e movimentos voltados à democratização da comunicação.

e-Fórum - Por que a comunicação ainda não surge nas propostas da maioria das candidaturas?

Murilo Ramos - Creio que me referi a isso há pouco. Discutir comunicação em programa de governo é entrar em confronto direto com os meios de comunicação dominantes. Espero que os exemplos latino-americanos de hoje, guardadas as devidas proporções, na Argentina, Bolívia, Equador, Venezuela e, agora no Uruguai, ensinem nossos governantes que, em algum momento, esse confronto, mais do que necessário, é inevitável.

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Resumo dos programas das candidaturas ao governo federal – recorte relativo às propostas em comunicação

PT - Dilma Rousseff - vice Michel Temer (PMDB)

Coligação (PT/PMDB/PSB/PCdoB/PDT/PR/PRB/PTN/PSC/PTC)

.......

Acesso à comunicação, socialização dos bens culturais, valorização da produção cultural e estímulo ao debate de ideias.

42. A imensa maioria da sociedade brasileira está privada do acesso aos meios de produção e fruição dos bens culturais da humanidade. Noventa por cento das cidades não possuem salas de cinema. Muitas não têm bibliotecas, teatros ou centros culturais. Apesar dos avanços dos últimos anos, a maioria da população brasileira conta, como único veículo cultural e de informação, com as cadeias de rádio e de televisão, em geral, pouco afeitas à qualidade, ao pluralismo, ao debate democrático. É preciso fortalecer políticas de indução às indústrias criativas e suas cadeias produtivas que integram o conjunto da economia da cultura.

43. Modernas tecnologias, como aquelas ligadas à Internet, além das TVs públicas, têm permitido um arejamento cultural e político que pode compensar o monopólio e concentração dos meios de comunicação.

44. O aprofundamento da democracia brasileira passa por uma forte circulação de idéias, pelo livre acesso aos bens culturais de toda a humanidade e pela possibilidade de expressão de nossa diversidade cultural, das manifestações populares às de vanguarda.

45. Para tanto, será necessário:

e) iniciativas que estimulem o debate de idéias, com o fortalecimento das redes públicas de comunicação e o uso intensivo da blogosfera;

(Acesse aqui o programa na íntegra)

PSOL: Plínio de Arruda Sampaio - vice Hamilton Moreira de Assis

Proposta 21.

Pela democratização dos meios de comunicação; auditoria de todas as concessões das emissoras de rádio e TV; fim da criminalização das rádios comunitárias; anistia aos comunicadores populares; proibição da propriedade cruzada dos meios de comunicação; banda larga universal operada em regime público; criação do Conselho Nacional de Comunicação como instância deliberativa de definição, das políticas de comunicação com participação popular; políticas públicas de incentivo à implementação de softwares públicos e livres, ampliando o acesso e a democratização.

(Acesse aqui o programa na íntegra)

PCB: Ivan Pinheiro - vice Edmilson Costa

Proposta g.

Pleno direito dos trabalhadores organizados e da sociedade em geral à divulgação e ao acesso à informação, à livre circulação das ideias, à ampla divulgação dos debates políticos e à produção cultural; fortalecimento do Estado e organização de fóruns participativos e decisórios no âmbito do Poder Popular para definição das políticas públicas de comunicação; criação de rede estatal de televisão e rádio, com programação voltada para a cultura e a livre circulação de informações; _revisão das concessões atuais das emissoras de rádio e TV, para a garantia de mais densidade cultural na programação e de não interferência política dos interesses econômicos na geração e difusão de informações.

(Acesse aqui o programa na íntegra)

As outras seis candidaturas à Presidência da República, que não apresentaram propostas relativas à Comunicação Social, são:

PV - Marina Silva - vice, Guilherme Leal

PSDB - José Serra - vice, Índio da Costa (DEM) - coligação PSDB, DEM, PPS, PTB e PT do B

PSTU - José Maria de Almeida - vice, Cláudia Alves Durans

PSDC - José Maria Eymael - vice, José Paulo da Silva Neto

PCO - Rui Pimenta - vice, Edson Dorta Silva

PRTB - Levy Fidelix - vice, Luiz Eduardo Ayres Duarte

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*Sua principal atuação profissional e acadêmica é em políticas de comunicação. Murilo Ramos é doutor em Comunicação pela University of Missouri-Columbia (EUA) e pós-doutor pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). É professor na Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB), pesquisador (e um dos fundadores) do Laboratório de Políticas de Comunicação (LaPCom) da UnB, onde atua ainda como diretor do Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações (CCOM). Também é membro do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e sócio da ECCO - Estudos e Consultoria de cmunicação .

Em três semanas, cresce em 82 o total de pedidos para outorgas de cabo .

2010-07-21T08:08:00.001-07:00

PAY-TV NEWS

TV por assinatura terça-feira, 13 de julho de 2010,

Desde o dia 20 de junho até o último dia 12 de julho a Anatel recebeu mais 82 pedidos adicionais de outorgas de TV a cabo, conforme a listagem atualizada. Agora, são 1.156 pedidos registrados na agência desde o ano de 2000. Mas a análise feita por este noticiário mostra que o perfil continua o mesmo: pequenos grupos empresariais solicitando outorgas para pequenas cidades. Foram, na verdade, oito novas empresas que entraram com pedidos, na maior parte para pequenas cidades ou cidades em regiões metropolitanas, sobretudo do Rio de Janeiro. A interpretação de analistas ouvidos por este noticiário é que esse movimento reflete duas coisas: a primeira é que pequenos empresários começam a se movimentar para solicitar outorgas em cidades de interior onde o serviço ainda não é oferecido, e a outra é que empresas que hoje operam TV por assinatura sem outorga se movimentam para pedir a concessão, o que daria legalidades às operações. Esse movimento é evidenciado pelo número de outorgas para cidades da região metropolitana do Rio de Janeiro e Baixada Fluminense, onde a atratividade econômica por si só não justificaria tantos pedidos de tantos grupos diferentes e onde há grande concentração de operações não-licenciadas. A lista atualizada está disponível na homepage do site TELETIME.

A expectativa é que os pedidos dos grandes operadores só apareçam quando houver mais clareza sobre como será o processo de licenciamento. Samuel Possebon.

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Movimento Rio Pró-Confecom ( Conferência Nacional de Comunicação )

Piauí desativa Unidade de Políticas Públicas de Comunicação .

2010-07-20T20:51:00.001-07:00

Pedro Caribé - Observatório do Direito à Comunicação

Em 5 de junho de 2010, o governo do estado do Piauí esvaziou a Unidade de Políticas Públicas de Comunicação. Naquele dia, todos os funcionários foram desligados do órgão, decisão que coloca em risco um histórico pioneiro de ações na área. O Piauí vinha desenvolvendo projetos com ênfase na comunicação comunitária, além de tentar articular a pauta da comunicação aos demais setores do Estado e produzir novos arranjos institucionais. A proposta de criação de um Conselho de Comunicação estadual foi finalizada em fevereiro, mas está parada.

O último diretor da Unidade, Jessé Barbosa, foi responsável em tocar a etapa estadual da 1ª Conferência Nacional de Comunicação e desenvolver a proposta do Conselho Estadual de Comunicação com um grupo de trabalho, a ação mais avançada de um longo processo de discussões dentro do governo. O anúncio da saída de Jessé foi o último episódio do desmantelamento da UPP de Comunicação realizado após o governador Wellington Dias (PT) renunciar para concorrer ao Senado, em abril de 2010, e assumir o vice, Wilson Martins (PSB). O Observatório do Direito à Comunicação tentou falar com o atual Coordenador de Comunicação, Fenelon Rocha, sobre o esvaziamento da UPP, mas não foi atendido.

A unidade foi criada na gestão de Dias, em 2003, dentro da Coordenadoria Estadual de Comunicação. O coordenador na época, Oscar de Barros, lembra que a reforma administrativa buscava atender inicialmente as emissoras comunitárias. Barros ressalta que o Piauí tem cerca de 3 milhões de habitantes e 800 mil vivem na capital, Teresina. A maioria das cidades ficam entre 5 e 10 mil habitantes, o que facilita o potencial da radiodifusão comunitária no estado que tem o terceiro pior Índice de Desenvolvimento (IDH) do país, compatível a Bolívia, Vietnã e os territórios ocupados da Palestina.

Oscar lembra que foi preciso coragem para redirecionar verbas da publicidade costumeiramente destinadas aos veículos comerciais e construir mecanismos de sustentabilidade para emissoras comunitárias, que muitas vezes enfrentam problemas para se legalizar e funcionam de forma precária. Hoje a frente da reativação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) no estado, Barros diz que ainda sonha em presenciar a efetivação de um programa para os agentes de comunicação comunitária, nos moldes da saúde. "Na maioria das casas, as pessoas tem a Rede Globo na sala. É preciso ter mecanismos de leitura crítica deste conteúdo", defende Oscar.

Depois dele, mais quatro gestores passaram pelo órgão. Entre idas e vindas, a Unidade de Políticas Públicas desenvolveu em parceria com a Care Internacional o projeto Comunicação e Rádio para o Desenvolvimento Local. Foram 11 cursos de extensão universitária que capacitaram 523 comunicadores de 252 rádios, sob acompanhamento da Universidade Estadual do Piauí (UESPI). O projeto foi vencedor do Concurso Latinoamericano de Comunicação e Experiências Inovadoras. O curioso é que, até hoje, o Ministério das Comunicações só autorizou 72 licenças de radiodifusão comunitária no estado.

Atualmente, um endereço eletrônico (http://comunicadoresderadio.ning.com) mantém a Rede de Comunicadores em atividade. Jessé lamenta que a experiência tenha sido pontual. "O Estado encara [a comunicação comunitária] como instrumento, mas jamais como passível de política públicas. O projeto tem começo, meio e fim, ao contrário dos programas permanentes."

Conselho de Comunicação

Sem a participação da Unidade a proposta elaborada para o Conselho Estadual de Comunicação tende a ter mais dificuldades para ser encaminhada, discutida e aprovada pela Assembléia Legislativa. O Grupo de Trabalho que discutiu a proposta foi efetivado por decreto do então governador após a etapa estadual I Conferência Nacional de Comunicação e em fevereiro terminou as tarefas.

A proposta definida pelo GT visa a criação de um órgão consultivo e deliberativo vinculado ao Poder Legislativo. Entre os objetivos do conselho estariam desenvolver a comunicação comunitárias, auxiliar na fiscalização das outorgas de radiodifusão, encaminhar denúncias de violações aos direitos humanos e viabilizar a oferta dos serviços de internet e TV a Cabo para indivíduos e instituições públicas (veja mais informações ao final da matéria). A composição sugerida prevê a participação de três segmentos com 11 representantes dos prestadores de serviço e gestores públicos, 11 representantes dos trabalhadores do setor e 22 representantes dos usuários, totalizando 44 membros.

A paralisação de propostas tão avançadas dentro do contexto nacional demonstra a fragilidade das políticas públicas de comunicação em nível local. Ao mesmo tempo, também pode ser considerada um indício do que pode ocorrer em nível federal caso ações voltadas para a efetivação do direito à comunicação não sejam legitimadas com uma política de Estado.

Começa consulta pública sobre mudanças nos direitos autorais .

2010-06-14T16:48:00.001-07:00

Brasília, 14 de junho de 2010 - Entra em consulta pública nesta segunda-feira, 14 de junho, o anteprojeto de lei que altera a Lei de Direitos Autorais (9.610/98). A proposta de mudança apresentada pelo governo federal se baseia na necessidade de harmonizar a proteção dos direitos dos autores e artistas, com o acesso do cidadão ao conhecimento e à cultura e a segurança jurídica dos investidores da área cultural. O objetivo da consulta, que vai até 28 de julho, é estimular a participação da sociedade no aperfeiçoamento do texto. A íntegra está publicada na página www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral (veja serviço).

Os direitos autorais estão no cerne da economia da cultura. Os setores impactados direta ou indiretamente pela criação das obras intelectuais representaram, em 1998, 6,7% do PIB do Brasil, segundo estudo da OMPI, a Agência da ONU para Propriedade Intelectual. O desenvolvimento dessa economia exige a construção de um sistema equilibrado, que a lei atual não foi capaz de criar.

Além disso, a harmonia entre os direitos dos criadores, cidadãos, investidores e usuários incentiva a formação de novos arranjos produtivos. Isso dá maior controle do autor sobre sua criação, amplia o acesso à cultura e ao conhecimento, promove a diversidade da produção cultural e redistribui os ganhos relativos aos direitos autorais.

"Uma nova legislação do direito autoral precisa ter o direito do autor como aspecto principal e, ao mesmo tempo, garantir a harmonização disso com o direito de acesso de todos os cidadãos aos conteúdos culturais, com o direito dos investidores e, assim, constituir-se como um instrumento de fortalecimento da economia da cultura", afirma o Ministro da Cultura, Juca Ferreira.

Veja abaixo os principais pontos da proposta:

I. O QUE MUDA PARA O AUTOR

Maior controle da própria obra: o novo texto torna explícito o conceito de licença (autorização para uso sem transferência de titularidade). No caso dos contratos de edição, necessários para exploração comercial das obras, não serão admitidas cláusulas de cessão de direitos. A cessão de direitos terá de ser feita em contrato específico para isso.

Reconhecimento de autoria: arranjadores e orquestradores, na música, e diretores, roteiristas e compositores da trilha sonora original, nas obras audiovisuais, passam a ser reconhecidos de forma mais clara como autores das obras.

Obra encomendada: o criador poderá recobrar o direito em certos casos; terá garantia de participação em usos futuros não previstos; e poderá publicá-la em obras completas.

Prazo de proteção das obras: continua de 70 anos. Nas obras coletivas, será de 70 anos a partir de sua publicação.

Supervisão das entidades de gestão coletiva: associações de todas as categorias e o escritório central de arrecadação e distribuição de direitos de execução musical devem buscar eficiência operacional, por meio da redução dos custos administrativos e dos prazos de distribuição dos valores aos titulares de direitos; dar publicidade de todos os atos da instituição, particularmente os de arrecadação e distribuição. Elas terão ainda de manter atualizados e disponíveis o relatório anual de suas atividades; o balanço anual completo, com os valores globais recebidos e repassados; e o relatório anual de auditoria externa de suas contas.

Instância para resolução de conflitos: será criada uma instância voluntária de resolução de conflitos no âmbito do Ministério da Cultura. Hoje, conflitos relacionados aos direitos autorais só podem ser resolvidos na justiça comum.

II. O QUE MUDA PARA OS CIDADÃOS

Acesso à cultura e ao conhecimento: haverá novas permissões para uso de obras sem necessidade de pagamento ou autorização. Entre elas: para fins didáticos; cineclubes passam a ter permissão para exibirem filmes quando não haja cobrança de ingressos; adaptar e reproduzir, sem finalidade comercial, obras em formato acessível para pessoas com deficiência.

Reprodução de obra esgotada: está permitida a reprodução, sem finalidade comercial, das obras com a última publicação esgotada e também que não têm estoque disponível para venda.

Reprografia de livros: haverá incentivo para autores e editoras disponibilizarem suas obras para reprodução por serviços reprográficos comerciais, como as copiadoras das universidades. Cria-se para isso a exigência de que haja o licenciamento das obras com a garantia de pagamento de uma retribuição a autores e editores.

Cópias para usos privados: autorizadas as cópias para utilização individual e não comercial das obras. Por exemplo, as cópias de segurança (backup); as feitas para tornar o conteúdo perceptível em outro tipo de equipamento, isto é, para fins de portabilidade e interoperabilidade de arquivos digitais. Medidas tecnológicas de proteção (dispositivos que impedem cópias) não poderão bloquear esses atos.

Segurança para o patrimônio histórico e cultural: instituições que cuidam desse patrimônio poderão fazer reproduções necessárias à conservação, preservação e arquivamento de seu acervo e permitir o acesso a essas obras em suas redes internas de informática. Não se trata de colocar as obras disponíveis na internet para acesso livre.

III. O QUE MUDA PARA OS INVESTIDORES

Punição para quem paga jabá: o pagamento a rádios e televisões para que aumentem a execução de certas músicas será alvo de punição, caracterizada como infração à ordem econômica e ao direito de acesso à diversidade cultural.

Remuneração aos produtores de obras audiovisuais: produtores de obras audiovisuais passam a ter direito de remuneração pela exibição em cinemas e emissoras de televisões.

Permissão para explorar obras de acesso restrito: passam a ter a possibilidade de pedir uma autorização para comercializar obras que estejam inacessíveis ou com acesso restrito. Para isso, devem solicitar ao Estado a licença não voluntária da obra.

Estímulo a novos modelos de negócios no ambiente digital: prevê claramente direitos em redes digitais, definindo a modalidade de uso interativo de obras e a quem cabe sua titularidade. As mudanças no texto darão mais segurança para que os titulares se organizem para exercerem seus direitos e melhorarão a relação entre autores, usuários, consumidores e investidores. Dessa forma, essa revisão já coloca o funcionamento da economia digital no Brasil no rumo certo e prepara as bases para uma discussão mais ampla, que deverá ser feita nos próximos anos no mundo todo.

Participação – A proposta que entra agora em consulta já é resultado de um amplo debate sobre o tema. Em 2007, o Ministério da Cultura lançou o Fórum Nacional de Direito Autoral para dialogar com a sociedade civil sobre a lei que regula os direitos autorais e buscar subsídios para a formulação de políticas para o setor.

Ao longo de dois anos foram promovidas mais de 80 reuniões com diversos segmentos envolvidos com o tema, além de oito seminários em três regiões. Cerca de 10 mil pessoas participaram dos debates, que foram transmitidos pela internet. Em novembro de 2009, com a conclusão do Fórum, iniciou-se a elaboração dessa proposta.

Com base nas contribuições recebidas, o governo federal consolidará o texto final do anteprojeto de lei que será encaminhado ao Congresso Nacional ainda em 2010.

SERVIÇO

A consulta pública do anteprojeto de lei que altera a Lei de Direitos Autorais vai de 14 de junho até 28 de julho. A participação é aberta a todos os interessados. As propostas devem ser publicadas na página www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral ou enviadas pelo e-mail direitoautoral@planalto.gov.br. Para quem não tem acesso à internet, é possível enviar as sugestões por escrito para o endereço da Casa Civil da Presidência da República, Palácio do Planalto, Brasília-DF, CEP 70.150-900, com a indicação "Sugestões ao projeto de lei que consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".

Mais informações:

Susanna Scarlet, assessora de Imprensa do MinC, pelo telefone 61 2024 2416 ou pelo email susanna.scarlet@cultura.gov.br

Marcelo Lucena, assessor de Imprensa do MinC, pelo telefone 61 2024 2407 ou pelo email marcelo.silva@cultura.gov.br

Mariana Ramos, coordenadora da assessoria de imprensa do MinC, pelo telefone 61 9907-4662

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Maninho, Abraço RJ

Movimento sociais tem derrota no PNDH 3 .

2010-06-14T16:27:00.001-07:00

Recuos no controle público da mídia .
Raquel Júnia, jornalista

População tem poucas formas de interferência nas concessões públicas de rádio e TV. Itens do PNDH 3 que tentavam garantir mais mecanismos de controle público foram retirados.

Todos os dias nos jornais, rádios e canais de TV é possível coletar exemplos de desrespeito aos direitos humanos. A primeira versão do 3º Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3) , lançada em dezembro de 2009 pelo governo federal, tentou criar ou fortalecer mecanismos já existentes para coibir este tipo de postura. Foi o caso da proposta de criação de um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios dos direitos humanos. Da mesma forma, os veículos que cometem violações também estariam elencados. A proposta não era inovadora, já que atualmente a Campanha pela ética na TV promove o ranking dos veículos que atentam contra a dignidade humana. Mas o PNDH 3 a reforçava e sugeria a criação pelos estados e municípios de um observatório social destinado a acompanhar a cobertura da mídia em direitos humanos. Entretanto, o decreto 7.177 , de 12 de maio de 2010, retirou do plano a proposta do ranking, além de outras modificações.

O editor da Revista Caros Amigos e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Hamilton Octávio de Souza, lembra que situações de desrespeito aos direitos humanos, como o direito à moradia digna, por exemplo, ocorrem cotidianamente na mídia comercial. "As pessoas têm o direito de se organizar e lutar por um lugar para morar. Mas todas as vezes que ocupam um prédio abandonado ou vazio, a mídia trata isso como invasão da propriedade privada, mesmo que o prédio não esteja cumprindo função social, e pede imediatamente a emissão de posse destes locais. O que está colocado na declaração universal dos direitos humanos é que se garanta a moradia, mas a mídia não pede ao poder público que garanta isso, e sim que defenda a propriedade privada. Este comportamento é fomentador da violência que se pratica contra aqueles que não têm moradia", pontua.

Convidado para a aula inaugural do ano letivo da EPSJV/Fiocruz em 2010, o ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, comentou a oposição da mídia comercial ao PNDH 3 e afirmou que de fato há programas que fazem campanha contra os direitos humanos. Na terceira reportagem da série sobre as modificações no 3º Plano Nacional de Direitos Humanos, conheça o que pretendia a versão original do programa no campo da comunicação, as reflexões sobre as modificações feitas pelo decreto presidencial e a concentração midiática no Brasil.

A diretriz 22

A diretriz 22 do PNDH 3 - "Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para a consolidação de uma cultura em Direitos Humanos" - reúne dez ações programáticas. Na proposta original, a primeira ação programática fala sobre a criação de um marco legal para regulamentar o artigo 221 da Constituição, de maneira a estabelecer o respeito aos direitos humanos nos serviços de radiodifusão concedidos, permitidos ou autorizados. A ação sugere ainda sanções de acordo com a gravidade das violações praticadas, variando de multa até a cassação da concessão. Esta ação também foi modificada pelo decreto presidencial 7.177. A parte final do texto, que falava sobre as punições no caso de desrespeito, foi suprimida.

Na opinião do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes), o PNDH 3 deveria ser implementado integralmente, assim como pensam também várias entidades e movimentos reunidos na Campanha pela integralidade do PNDH 3. Oona Castro, membro do Intervozes, avalia que a mídia teve papel importante na pressão para que o governo federal recuasse e fizesse as modificações no programa. "A mídia não só defendeu seus próprios interesses, recusando e desqualificando tudo que pudesse ser de regulamentação de sua atividade, como também ecoou a voz dos setores conservadores, mesmo em questões que não eram diretamente relacionadas a ela, como a questão da terra e do aborto, por exemplo", analisa.

Para a jornalista, os cortes feitos no texto original comprometem em parte uma regulamentação da mídia, como foi proposto também pela Conferência Nacional de Comunicação, realizada em dezembro de 2009. "Ao vetar o ranking, o que eles fazem é não dar legitimidade para o que já é feito. E isso não pode ser entendido como censura porque o ranking é a posteriori, é uma participação social no processo de avaliação do conteúdo veiculado na mídia. Chamar isso de censura ou atentado à liberdade de expressão é um disparate. Toda vez que levantam essa lebre de ameaça a liberdade de expressão, eles estão defendendo que eles tenham liberdade para fazer qualquer coisa e que ninguém possa fazer nenhuma avaliação participativa e crítica daquilo que é feito", critica.

A Campanha pela ética na TV - Quem financia a baixaria é contra a cidadania publicou este ano o 17° ranking da baixaria na TV . De agosto de 2009 a abril de 2010 foram feitas 391 denúncias. O programa campeão foi o Big Brother, da TV Globo, com 227 denúncias. Em seguida estão os programas Pegadinhas Picantes, do SBT, Pânico na TV, da Rede TV, Se liga bocão, da TV Itapoá-Record e Bronca Pesada, da TV Jornal-SBT. Na lista de denúncias com relação a estes programas estão o desrespeito à dignidade humana, exposição de pessoas ao ridículo, incitação à violência, apelo sexual, sensacionalismo, entre outros. A realização da Campanha e do ranking é uma iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados em parceria com entidades da sociedade civil. O movimento foi um dos resultados da VII Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em 2002.

Para o jornalista e professor do departamento de Estudos Culturais e Mídia da Universidade Federal Fluminense (UFF), Dênis de Moraes, a diretriz 22 do PNDH 3, como foi redigida originalmente, contribuiria para a democratização dos meios de comunicação. Dênis afirma, entretanto, que o retrocesso na questão da mídia dentro do plano não o surpreendeu.

O professor elogia a postura do ministro Vannuchi, que considera coerente. Para Dênis, o ministro perdeu "a queda de braço" dentro do governo. O jornalista lembra ainda que nenhuma das resoluções da Conferência Nacional de Comunicação foram implementadas até o momento. "O retrocesso no Plano integra uma cadeia de inércia e de temores em relação à grande mídia por parte do governo federal. Durante as duas gestões, o governo não quis medir forças com os meios de comunicação, que nestes oito anos tiveram poucos dos seus interesses afetados", afirma. Para ele, o PNDH 3, nos pontos que se referem aos veículos de comunicação resultou numa "carta de intenções extremamente moderada e inofensiva".

Hamilton de Souza observa que foi impressionante a reação dos setores da mídia empresarial ao plano. "Foi uma reação totalmente arbitrária, conservadora e reacionária. Numa sociedade verdadeiramente democrática isso tem que estar não só num programa que serve de referência, mas contemplado na lei e, mais do que isso, tem que ser algo exigido por toda a sociedade e fiscalizado pelo Estado. Ora, nós temos programas de rádio e TV que incentivam o linchamento das pessoas, estimulam a violência, discriminam setores da sociedade, transformam os movimentos sociais e as populações pobres das favelas em criminosos e inimigos do povo brasileiro", denuncia.

Histórico de recuos

Dênis de Moraes lembra outras propostas do governo federal durante os dois mandatos do presidente Lula que foram abandonadas devido ao receio em relação a tensões com a mídia comercial. São exemplos disso, a proposta de criação da Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav) e de um Conselho Federal de Jornalismo. "A alegação é de que estes dois projetos eram inconsistentes e que havia problemas. Mas se havia problema por que não discutir, modificar e aprimorar?", questiona.

Para o professor, a existência de um conselho para regular a atividade jornalística é necessária, uma vez que a profissão não pode estar isenta de fiscalização, já que é uma atividade que tem uma interferência muito profunda na esfera pública. Na visão de Dênis, a única "queda de braço que o governo travou" durante os dois mandatos foi a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que no entanto tem apresentado problemas de gestão e, de acordo com ele, ainda mantém uma programação tímida, no caso da TV Brasil.

O jornalista ressalta que, assim como na proposta de criação da Ancinav, o PNDH 3 também visa garantir maior diversidade nos meios de comunicação, como já está garantido pela Constituição brasileira. "As questões da diversidade e dos direitos humanos estão previstos na Constituição de 1988. O governo não fez nenhuma mudança nisso, não houve nenhuma inovação, nenhum abuso. Parece que houve excessos e abusos, mas foram os meios de comunicação que se encarregaram de mostrar as duas questões de maneira maniqueísta", diz.

Hamilton de Souza também recorda que os meios de comunicação comerciais combateram a proposta de uma distribuição mais equitativa das verbas públicas de publicidade. "Mais de 60% destas verbas são destinadas para a Rede Globo e não existe uma distribuição equitativa em relação às TV's comunitárias, educativas e universitárias", comenta.

Formas de controle público

Oona Castro lembra que hoje são poucos os mecanismos que a população tem para realizar o controle público do que é veiculado nos meios de comunicação. "Os processos de conferência, se continuados, precisam ampliar a participação e os conselhos municipais, estaduais e nacional devem ser implementados. Os canais de participação realmente não existem, apenas pequenas e poucas iniciativas isoladas", afirma.

Em 2005, um episódio mostrou que a sociedade civil organizada pode conseguir resultados importantes na luta pelo respeito aos direitos humanos nos meios de comunicação. Por pressão de movimentos sociais, o Ministério Público Federal tirou do ar por dois meses o programa Tarde Quente, da Rede TV, apresentado por João Kleber, por entender que atentava contra os direitos humanos. No mesmo horário foram exibidos programas de direitos de resposta das minorias ofendidas durante o Tarde Quente. Como recorda Hamilton de Souza, a programação substitutiva tinha um conteúdo muito melhor e comprometido com os direitos humanos."O Ministério Público tem condições em todo o Brasil de fiscalizar, exigir que as televisões caminhem na direção do respeito aos direitos humanos e possam contribuir para elevar o nível de compreensão da própria realidade da sociedade brasileira", opina Hamilton.

O jornalista conta outro episódio que revela a postura da mídia comercial quando o assunto é controle público. Em 2007, o Ministério Público de São Paulo tentou realizar um encontro entre lideranças de movimentos e entidades de defesa dos direitos das mulheres e dirigentes de empresas de comunicação para discutir o papel da mulher na televisão brasileira. "Esse encontro era para trocar ideias, para promover esclarecimento do que pensam e que críticas os movimentos de mulheres têm com relação à programação da televisão. Os representantes das várias emissoras se negaram a participar do encontro, dizendo que a TV deles não aceita nenhum tipo de intromissão e interferência do que colocam no ar. Isso mostra que eles consideram as concessões não como serviço público que tem que dar satisfação para a sociedade, mas como se fosse uma propriedade privada", lamenta.

Brasil atrasado

"O Brasil está na vanguarda do atraso em termos de comunicação, apresenta um dos piores resultados em termos de medidas que possam modificar o cenário de forte concentração dos meios de comunicação", alerta Dênis de Moraes. O jornalista lançou em 2009 o livro A Batalha da Mídia, sobre iniciativas de comunicação dos governos considerados progressistas na América Latina. Para ele, o Brasil está atrasado em relação a políticas públicas de comunicação tanto de regulação do setor, quanto de criação de mecanismos de democratização, como o apoio e criação de mídias públicas e comunitárias e produção audiovisual.

Dênis assegura que a Venezuela, a Bolívia e o Equador, consideradas por ele como o "eixo da esperança", estão dando um exemplo mundial de como o poder público eleito pelo povo pode interferir nos meios de comunicação. "Apesar de enfrentarem uma das mais sórdidas campanhas midiáticas e das elites conservadoras, estes países têm mantido o compromisso essencial com a busca de sistemas de comunicação menos concentrados e em defesa da diversidade informativa e cultural", analisa.

Para Hamilton de Souza, a reação da mídia ao 3º Plano Nacional de Direitos Humanos também é uma lição para as pessoas que querem democratizar a comunicação no Brasil. "Mostra que nós temos uma luta muito grande neste país até que consigamos ter um sistema de comunicação que realmente seja respeitador dos direitos humanos, democrático, que contemple a liberdade de expressão para todos os setores da sociedade e não apenas os empresariais", destaca.

Publicado no site do Núcleo Piratininga da Comunicação

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Movimento Rio Pró-Confecom ( Conferência Nacional de Comunicação )

Conselho Curador promove audiência pública sobre a programação da TV Brasil e das rádios da EBC .

2010-05-19T11:26:00.001-07:00

Publicado em 17 de maio de 2010

www.radiomec.com.br/noticias/100517_audiencia-publica-conselho-curador.asp

O Conselho Curador da EBC realizará a sua primeira audiência pública do ano no dia 1º de junho, no Rio de Janeiro. A audiência – determinação prevista na Lei que criou a EBC – tem como objetivo coletar críticas e sugestões sobre a programação da TV Brasil e das emissoras de rádio da empresa, dando ao órgão subsídios para avaliar o conteúdo desses diferentes veículos e, assim, indicar à diretoria-executiva as mudanças necessárias para que a programação das emissoras cumpra de forma cada vez mais adequada a missão para a qual foi criada.

A audiência será realizada no Auditório da Rádio Nacional, das 13h30 às 18h30. A atividade será dividida em dois períodos: na primeira parte, serão colhidas contribuições sobre a programação da TV Brasil. A segunda parte ficará reservada para as contribuições do público sobre a programação das emissoras de rádio da EBC, como a Rádio Nacional e as rádios MEC AM e FM. Em ambos os momentos, as discussões serão precedidas por uma apresentação da diretoria-executiva da EBC sobre as recentes mudanças na programação das emissoras, assim como os principais planos para o futuro.

A participação do público é fundamental para a construção da EBC, tanto das entidades organizadas como dos ouvintes e telespectadores em geral. É partir dessas contribuições que podemos definir os rumos para que o conteúdo gerado pelos veículos da empresa cumpra da melhor forma possível a sua missão pública.
Ima Vieira - presidente do Conselho Curador

Inscrições

As inscrições para a audiência devem ser feitas pelo email conselho.curador@ebc.com.br, informando nome completo, RG e, caso haja, a entidade que o inscrito representará na audiência. Ao enviar o email, o interessado deve informar se pretende fazer uso da palavra no momento da audiência. Contribuições por escrito devem ser enviadas para o mesmo endereço eletrônico e serão remetidas a todos os membros do Conselho Curador.

Em cada um dos debates (programação da TV Brasil e emissoras de rádio), cinco oradores serão sorteados entre as incrições antecipadas e outros dez serão sorteados entre os inscritos no momento da audiência. A Ouvidoria da EBC ainda indicará, a pedido do Conselho Curador, alguns ouvintes e telespectadores para que apresentem suas observação sobre a programação das emissoras. Cada intervenção terá no máximo cinco minutos, para que o maior número possível de cidadãos e cidadãs possa se manifestar.

Durante a audiência, que será transmitida pela Internet, internautas também poderão enviar suas considerações, que serão, na medida do possível, apresentadas a todo o plenário pela coordenação dos trabalhos da audiência.

A presidente do Conselho ainda afirma que o órgão está trabalhando para ser cada vez mais aberto às críticas e sugestões do público: "Esperamos ainda este ano implementar instrumentos mais permanentes de diálogo com a sociedade, realizando consultas públicas periódicas e disponibilizando ferramentas que permitam maior interatividade por meio da Internet", completou Ima Vieira.

Serviço
Audiência Pública Conselho Curador
Tema: programação da TV Brasil e das emissoras de rádio da EBC
Data: 1/6/2010, às 13h30
Local: Auditório da Rádio Nacional (Praça Mauá, 7, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro)
Inscrições: conselho.curador@ebc.com.br (informar nome, RG e entidade, caso o inscrito seja vinculado a alguma); Inscrições no momento da audiência serão aceitas de acordo com a capacidade do auditório.

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Copntribuição arthurwilliam@arthurwilliam.com.br

Entidades civis defendem banda larga como serviço público .

2010-05-11T16:05:00.001-07:00

Logo: povo em ação

segunda-feira, 10 de maio de 2010, 17h36

Dezenas de entidades civis manifestaram-se em favor do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), lançado na semana passada pelo governo federal. O posicionamento foi encaminhado por meio de carta à Casa Civil, subscrita por 34 entidades que representam os mais diversos segmentos da sociedade civil. Mas, apesar de o PNBL ser visto como um primeiro passo positivo em direção à massificação da banda larga, os signatários da carta defendem movimentos mais fortes do governo. Em especial, o estabelecimento da oferta de Internet em alta velocidade como um serviço prestado em regime público.

"As organizações da sociedade civil abaixo-assinadas saúdam a iniciativa e reconhecem as medidas ali contidas, inclusive o fortalecimento da Telebrás, como um passo importante - ainda que não suficiente - para a democratização do acesso", afirmam os representantes das entidades na carta ao governo. "Entendemos que qualquer política pública para banda larga deve estar baseada na garantia da universalização, da qualidade e da continuidade do serviço, promovendo a acessibilidade econômica a partir do reconhecimento das desigualdades sociais, de gênero e étnico-raciais do país."

As entidades listaram 12 princípios que o governo deve seguir, caso pretenda de fato promover a inclusão digital dos brasileiros. O primeiro item é não só classificar a banda larga como um serviço público, mas também assegurar que o acesso seja um "direito fundamental" do brasileiro. As entidades apoiam que empresas públicas participem da oferta do serviço, com as empresas privadas. Também argumentam que é necessária a oferta do serviço em "condições acessíveis" à população.

A necessidade de que a rede de oferta de dados seja tarifada e fiscalizada é outro item de destaque na carta. Para as entidades, este é o meio para que não haja discriminação de tarifas entre usuários e pode permitir "a gratuidade do serviço sempre que necessário". Elas apóiam o estabelecimento de instrumentos que promovam a concorrência e a necessidade de políticas públicas que integrem União, estados e municípios. O estímulo à inovação e à participação da sociedade na construção das políticas também é ressaltado pelas entidades. Conheça as 12 diretrizes sugeridas pelas entidades civis:

1. Considerar o acesso à internet banda larga como um direito fundamental e um serviço público, a ser garantido pelo Estado e prestado em regime público, por empresas e entidades públicas e privadas;

2. Garantir a universalização do acesso residencial à banda larga, na perspectiva de efetivar o direito à comunicação, com a oferta do serviço em condições acessíveis para o conjunto da população;

3. Estabelecer controle sobre as tarifas de modo a tornar viável o acesso a toda população, garantindo a gratuidade do serviço sempre que necessário e a não discriminação de tarifas entre os usuários;

4. Promover a concorrência efetiva entre operadoras na prestação de serviços, inclusive por meio do provimento direto por empresas públicas e da parceria destas com pequenos provedores, garantindo acesso não discriminatório e competitivo à infraestrutura das operadoras;

5. Definir políticas integradas entre União, estados e municípios de modo a otimizar o uso da infraestrutura física e lógica e viabilizar a ampliação da oferta pública de banda larga com o uso de diferentes tecnologias, inclusive por meio da reserva de espaço eletromagnético livre de licenças para aplicações comunitárias;

6. Proporcionar espaços de acesso público e comunitário gratuito e sem restrições quanto ao tipo de uso, inclusive por meio do fomento a redes abertas;

7. Determinar parâmetros obrigatórios de continuidade e qualidade do serviço, em especial em relação à velocidade de acesso e ao dever de informação ao consumidor;

8. Proteger o direito à liberdade de expressão, à privacidade, à proteção de dados pessoais, à neutralidade de rede de todos os usuários e usuárias e à acessibilidade de pessoas com deficiência;

9. Estimular o uso da rede para produção, compartilhamento e distribuição de conteúdo informativo e cultural, visando à democratização da comunicação e da cultura;

10. Implementar políticas públicas de promoção da cultura digital e estímulo ao uso da rede para fins educacionais, científicos e culturais;

11. Fortalecer instrumentos de regulação e fiscalização por parte do poder público, com ampliação da participação social, garantia de independência em relação aos agentes de mercado e capacidade de atuação rápida e eficaz;

12. Promover a inovação com base em uma política de fomento à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologia nacional para hardwares e softwares livres.

Conheça as 12diretrizes sugeridas pelas entidades civis:

1. Considerar o acesso à internet banda larga como um direito fundamental e um serviço público, a ser garantido pelo Estado e prestado em regime público, por empresas e entidades públicas e privadas;

2. Garantir a universalização do acesso residencial à banda larga, na perspectiva de efetivar o direito à comunicação, com a oferta do serviço em condições acessíveis para o conjunto da população;

3. Estabelecer controle sobre as tarifas de modo a tornar viável o acesso a toda população, garantindo a gratuidade do serviço sempre que necessário e a não discriminação de tarifas entre os usuários;

4. Promover a concorrência efetiva entre operadoras na prestação de serviços, inclusive por meio do provimento direto por empresas públicas e da parceria destas com pequenos provedores, garantindo acesso não discriminatório e competitivo à infraestrutura das operadoras;

5. Definir políticas integradas entre União, estados e municípios de modo a otimizar o uso da infraestrutura física e lógica e viabilizar a ampliação da oferta pública de banda larga com o uso de diferentes tecnologias, inclusive por meio da reserva de espaço eletromagnético livre de licenças para aplicações comunitárias;

6. Proporcionar espaços de acesso público e comunitário gratuito e sem restrições quanto ao tipo de uso, inclusive por meio do fomento a redes abertas;

7. Determinar parâmetros obrigatórios de continuidade e qualidade do serviço, em especial em relação à velocidade de acesso e ao dever de informação ao consumidor;

8. Proteger o direito à liberdade de expressão, à privacidade, à proteção de dados pessoais, à neutralidade de rede de todos os usuários e usuárias e à acessibilidade de pessoas com deficiência;

9. Estimular o uso da rede para produção, compartilhamento e distribuição de conteúdo informativo e cultural, visando à democratização da comunicação e da cultura;

10. Implementar políticas públicas de promoção da cultura digital e estímulo ao uso da rede para fins educacionais, científicos e culturais;

11. Fortalecer instrumentos de regulação e fiscalização por parte do poder público, com ampliação da participação social, garantia de independência em relação aos agentes de mercado e capacidade de atuação rápida e eficaz;

12. Promover a inovação com base em uma política de fomento à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologia nacional para hardwares e softwares livres.

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Movimento Rio Pró-Confecom ( Conferência Nacional de Comunicação )
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Maninho, Abraço RJ

Ato-cultural pela implementação do ( PNDH ) Plano Nacional de Direitos Humanos .

2010-05-11T14:26:00.001-07:00

Quinta, 13, às 16h:

O Movimento Rio Pró-Confecom convida todos os defensores da democratização da comunicação e a população em geral para participar do Ato-cultural pela implementação do Plano Nacional de Direitos Humanos. A manifestação acontece nessa quinta, 13 de maio, a partir das 16h, na Praça XV, próximo à entrada das barcas, no Centro do Rio. A atividade exige a execução do Plano, em especial, da diretriz 22 que propõe a "garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos". Durante a programação serão exibidos vídeos independentes e contestadores da concentração da comunicação, como o 'Levante sua voz', produzido pelo coletivo Intervozes.

O PNDH3 vem sofrendo uma forte perseguição de setores conservadores e da mídia comercial. Uma dos motivos que eles apresentam para tantos ataques é a dita defesa da liberdade de imprensa. Sabemos muito bem o papel dos grandes veículos de comunicação na sustentação do regime militar no Brasil. Agora querem se propagar os defensores da liberdade de expressão?! Por isso, convocamos a população a se mobilizar e exigir do Governo Federal e do Congresso uma postura firme na implementação completa do Plano que nasce do acúmulo dos movimentos em defesa dos direitos humanos.

O 'Levante sua voz', que será projetado em plena Praça XV, faz um retrato da concentração dos meios de comunicação existente no Brasil. Em menos de 20 minutos, ele remonta o curta ILHA DAS FLORES de Jorge Furtado com a temática do direito à comunicação. Com um roteiro instigante e um belo trabalho de edição, o vídeo dirigido por Pedro Ekman é uma programação imperdível.

ATENÇÃO:

Ato-cultural pela implementação do Plano Nacional de Direitos Humanos

Pela "garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos" (diretriz 22 do PNDH3)

Quinta, 13 de maio, a partir das 16h, na Praça XV, próximo à entrada das barcas
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www.abracorj.blogspot.com

A Internet, sem anonimato, é uma prisão de segurança máxima’.

2010-05-10T20:51:00.001-07:00

Entrevista com Henrique Antoun

10/05/2010 |: Redação IHU - Instituto Humanitas Unisinos

Na entrevista de hoje, concedida, por telefone, o professor Henrique Antoun aborda o tema da Internet e os comportamentos e posicionamentos que a tornaram possível. Ele também aborda a cultura que a web está gerando com as possibilidades que ela permite. "A web é povoada, de fato, pelos movimentos sociais, hackers, grupos de ONGs, grupos de lutas sociais que começam a entender aquele lugar como um espaço que precisava ser povoado pela população e que não fosse restrito aos militares e universidades", disse.

Henrique Antoun é professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). É coordenador do grupo de pesquisa Cibercult e secretário executivo da Associação Brasileira de Pesquisadores em Cibercultura (ABCiber).

Confira a entrevista.

IHU On-Line – Li uma afirmação sua de que são os comportamentos que criam a web. Como a construção da web hoje representa a sociedade atual?

Henrique Antoun – A web tem várias camadas de construção. Ela tem uma camada militar ligada à preocupação norte-americana com uma possível guerra nuclear com a União Soviética. A Internet deveria ser, então, uma rede que permitisse aos aliados conduzirem um conflito sem que pudesse ser capturada a esfera do comando. Ela é também um projeto das universidades que vem como possibilidade de interação comunicativa e de poder de construir projetos comuns, de longo alcance e de amplo desenvolvimento. Mas, a Internet também foi construída pelos movimentos sociais dos anos 1960. Na medida em que estes vão sendo marginalizados, e a própria televisão assume a liderança da mídia de massa, passando a responder pela educação social, esses movimentos ocupam a web. Portanto, a web é povoada, de fato, pelos movimentos sociais, hackers, grupos de ONGs, grupos de lutas sociais que começam a entender aquele lugar como um espaço que precisava ser povoado pela população e que não fosse restrito aos militares e universidades.

IHU On-Line – Você diz que a Internet é filha dos movimentos da década de 1960. Pode nos explicar isso?

Henrique Antoun – Os movimentos sociais que se apropriaram da Internet ao longo dos anos 1980, através da lutas, e assim povoaram a web, são movimentos egressos dos anos 1960. São movimentos ligados às causas que as instâncias institucionais da sociedade não abraçava, como a questão dos homossexuais, das mulheres, dos trabalhadores ilegais e jovens. Foram nas ONGs que esses movimentos encontraram um modo de prosseguir. No decorrer dos anos 1980, como até hoje, os movimentos sociais não encontravam ouvidos e vozes na imprensa. Na Internet, então, encontraram um meio onde não só poderiam coordenar sua ação como podiam se comunicar e manter a sua versão dos fatos, assim como uma coerência da sua linha de atitudes.

IHU On-Line – Ao analisar os caminhos desses movimentos na web, como você classifica a pirataria?

Henrique Antoun – A questão da pirataria é atual e diz respeito aos grandes cartéis do entretenimento que acham que a cópia dos materiais que eles produzem e distribuem é um crime terrível. Na verdade, é parecido com a gritaria das editoras com o "xerox". Você não tem como coibir isso, e a única forma de proibir é fazendo com que os preços sejam mais acessíveis do que os preços da cópia. Se copiar um livro me custa menos do que comprá-lo, há alguma coisa errada por quem está imprimindo o livro. A pirataria é uma discussão de proprietários querendo ganhar tempo para se adaptar às novas formas de fazer negócio.

IHU On-Line – Um dos temas que se tem discutido muito é a questão do anonimato na Internet. Nesse sentido, e a partir da pesquisa que o senhor está trabalhando, quais são os principais problemas da democracia na cibercultura?

Henrique Antoun – A Internet, sem anonimato, é uma prisão de segurança máxima. Ou você preserva a privacidade de que se comunica dela ou você faz da Internet uma prisão. Ela é uma máquina de controle, se não houver anonimato, ninguém escapa.

Normalmente, as grandes corporações, empresas e sindicatos, instâncias institucionais da velha cultura, mídia e sociedade de massa acham que a Internet está destruindo a democracia. Isso porque estão destruindo a maneira representativa de massa de conduzir a sociedade, ou seja, está destruindo a maneira como alguns poucos podem se arvorar a decidir o que todo mundo quer por processos de eleição e representação. São processos que estão mais do que viciados e já não funcionam. Há mais de 30 anos que nenhum deles é capaz de dar conta daquilo que as populações investem e almejam. Então, esses grupos, o tempo inteiro, dizem que a Internet vai destruir a democracia porque ela beneficia um tipo de participação, e não essa representação.

A Internet está muito mais ligada a uma ideia de democracia participativa do que a democracia representativa. A cultura de massa está centrada na ideia de que um produto guarda a vontade de todo mundo. A Internet está baseada no gráfico de lei de energia onde se tem uma multiplicidade inumerável de modos de existir, de atuar e fazer. É um lugar onde todos encontram a sua chance de prosseguir, mas dependem das participações, e não das representações. Além disso, é uma grande máquina de organizar a ação coletiva.

IHU On-Line – O Brasil "invadiu" o Orkut. Além disso, a presença do país vem crescendo no Facebook e no Twitter. Como o senhor vê nosso país no cenário da comunicação digital no mundo?

Henrique Antoun – O momento em que o Brasil ocupa o Orkut e se torna presença massiva nele, ele marca uma mudança de postura na política brasileira e na participação do público brasileiro. Até então, o brasileiro era aquele refém da televisão que se limitava a tudo o que a TV emitia. O Orkut marca o momento em que a população deixa de servir aos interesses da instituições de dominação de massa. O atual governo, creio eu, também está emancipando a população, dando-lhe capacidade de vida e manifestação.

IHU On-Line – O que é a cibercultura hoje?

Henrique Antoun – O André Lemos gosta de dizer que a cibercultura é a cultura contemporânea, porque ela é essa cultura que envolve computadores, celulares e as relações que se estabelecem a partir do uso desse tipo de ferramenta. Essa cultura, que já foi de massa, hoje se desloca para essa rede interativa e para esses modelos de interação distribuída dessa interface de comunicação formam inúmeros grupos de discussão sobre os mais diferentes assuntos. E isso possibilita que qualquer um possa, a qualquer momento, transmitir notícias, exprimir suas opiniões e formar um pequeno grupo. Isso significa que a Internet não incentiva que você queira ter sucesso por 15 minutos, mas sim que você quer liderar algum tipo de movimento ou coordenar algum tipo de ação.

IHU On-Line – Que sociedade a cibercultura está ajudando a criar?

Henrique Antoun – Saber com clareza é difícil. Mas certamente é uma sociedade profundamente diferente da sociedade de massa. Ela está fundada no capitalismo cognitivo, nas lutas da multidão contra os regulamentos do império, na comunicação participativa e nos novos modelos de democracia. Ela cada vez mais se distancia desse mundo onde alguns poucos podiam se arvorar ao poder de falar para todo mundo.

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Movimento Rio Pró-Confecom

Relatoria da reunião do dia 3/05

2010-05-07T04:37:00.001-07:00

Reunião da Comissão Rio Pró-Conferência dia 03/05/10

Presentes: Maninho, Adilson, Claudia, Beto, Oona, Álvaro, Raquel, Luizão, Nilton e Munhoz, que chegou no finalzinho.

A reunião teve dois principais pontos de pauta - a escolha do nome do nosso coletivo a partir de agora e o repasse/ discussão de tarefas dos dois grupos de trabalho. Após ampla discussão, decidiu-se por votar o nome do grupo. Propostas foram agrupadas e retiradas e ao final restaram apenas duas:

Movimento Rio pelo Direito à Comunicação , Movimento Rio Pró-Confecom.

Venceu a proposta nº 2, com 4 votos. A proposta 1 teve 3 votos. Então, o nosso grupo a partir de agora se chama Movimento Rio Pró-Confecom. (Devido ao atraso da relatoria, não detalharei aqui as discussões à respeito do nome, mas se alguém julgar necessário, posso fazê-lo).

Na segunda parte da reunião foram dados informes sobre o andamento dos grupos. Foi relatado que apesar de não haver ninguém na reunião pertencente ao grupo de mobilização, os membros desse grupo disseram que não puderam ir, mas que aguardavam uma definição do coletivo quanto à próxima mobilização a ser feita. Foi informado que a mobilização do dia 26 não foi organizada porque houve dúvida quanto ao eixo que deveria ter, entre outros problemas. Portanto, a reunião deliberou o seguinte:

Realização de um ato no próximo dia 13 de maio (dia da assinatura da lei áurea) com o eixo de defesa do PNDH3, mais especificamente da diretriz 22, que trata da comunicação. O ato deve ser em defesa de todos os direitos humanos, de maneira a fazer a relação entre os diversos atentados aos direitos humanos e a questão da comunicação. O "guarda-chuva" será o PNDH3. Foi sugerido que se buscasse dialogar com outros movimentos, inclusive aqueles constantemente criminalizados pela mídia comercial, para que tentem participar. Buscar especialmente o contato com a Cojira, já que a questão da participação dos negros e negras na mídia também deve ser levantada. O ato deve ser em um local com um bom trânsito de pessoas, já que se trata de um ato de visibilidade e que não necessariamente levará muita gente pra rua. A ideia é distribuir também algum material impresso.

Participar do ato do dia 21 de maio da campanha O Petróleo tem que ser Nosso, formando uma espécie de ala para levantar a questão do direito à comunicação. Foi sugerido que fizéssemos uma faixa.

Realizar mais adiante o lançamento e discussão de livros que tratam da comunicação com a presença de autores. Foi sugerido, por exemplo, o lançamento do mais recente livro do Dênis de Moraes.

Com relação ao grupo da plataforma política foi decidido que elaborará documentos pequenos (sugestão de que sejam de uma página) sobre os eixos temáticos definidos em nosso seminário. São sete eixos temáticos: Conselho nacional e sistemas conselhos; participação social em outros órgãos; banda larga; rádio digital e comunitária; concessões; publicidade; fundo de financiamento e fomento. (Oona se disponibilizou a elaborar um documento sobre um oitavo tema por considerar ser relevante a discussão à respeito: direito autoral). Os membros do grupo se dividirão para escrever sobre os eixos e será marcado uma plenária para apresentação e discussão sobre os problemas e caminhos a serem seguidos com relação a estes temas. Foi dado o prazo de um mês para os textos serem levados à reunião e então será deliberada a data de realização da plenária para discussão dos temas. Próxima reunião: dia 7 de junho.

Pauta: retorno sobre os textos elaborados pelo grupo de plataforma política e repasse da reunião da Comissão Nacional Pró-Conferência, que deve acontecer nesta semana (alguém -não anotei quem- se dispôs a fazer um mapeamento de como está a mobilização/articulação nos outros estados e apresentar também na próxima reunião).

Esqueci de algo, pessoal?

Beijos, Raquel Júnia

Jornalista

(21) 8751-7996

Grupo "Rio Pró Conferência Nacional de Comunicação" Maninho, Abraço RJ

CONSELHO CURADOR DA EBC: SAI RESULTADO DA CONSULTA PÚBLICA PARA NOVOS MEMBROS .

2010-04-16T13:11:00.001-07:00

A primeira fase da Consulta Pública para a escolha de três novos membros da sociedade civil ao Conselho Curador da EBC – Empresa Brasil de Comunicação – foi encerrada nesta quinta-feira (15/04) com a divulgação das entidades habilitadas e dos candidatos por elas indicados. A consulta teve início em 1º de março e as entidades tiveram 40 dias para enviar até três nomes para compor o órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos princípios e objetivos da empresa.

Participaram da consulta 65 organizações de variados perfis, como entidades ligadas à produção audiovisual, organizações não-governamentais e associações de classe de trabalhadores ligados ao campo da comunicação e da cultura.

A partir desses nomes, o Conselho Curador formulará lista tríplice para cada uma das vagas, que serão submetidas à apreciação do Presidente da República. A análise das indicações está prevista para ocorrer na 16ª reunião do órgão, que será realizada no dia 20 de abril, em Brasília. Na mesma reunião será debatida, entre outras questões, a proposta da Diretoria Executiva da EBC para uma Política de Esportes que será aplidada nos diferentes veículos da empresa.

Esta foi a primeira consulta pública para a escolha de novos conselheiros, já que a indicação dos atuais membros do Conselho Curador foi feita diretamente pelo Presidente da República. O mandato dos escolhidos será de quatro anos. O Conselho Curador é composto por 22 membros, sendo 15 representantes da sociedade civil, quatro do Governo Federal, um do Senado Federal, um da Câmara dos Deputados e um dos funcionários da empresa.

A realização da consulta pública está prevista na Lei 11.652/08 e busca assegurar a participação da sociedade civil na escolha de seus representantes no conselho.

Veja a lista abaixo

EBC / TV Brasil Comunicação Social 61.3799-5233

CONSULTA PÚBLICA CONSELHO CURADOR EBC - Edital 01/2010

ENTIDADES HABILITADAS E CANDIDATOS INDICADOS

Em cumprimento ao item 3.5. do Edital 01/2010 relativo à Consulta Pública para o preenchimento de três vagas destinadas à sociedade civil no Conselho Curador da EBC, a Comissão Processante da referida Consulta torna pública a lista das organizações participantes e das indicações recebidas pelos candidatos, na forma abaixo:

ENTIDADES HABILITADAS

Entidades participantes – 65 Entidades habilitadas – 65

1.ABCA – Associação Brasileira de Cinema de Animação

2.ABEPEC – Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais

3.ABI – Associação Brasileira de Imprensa

4.ABCCOM – Associação Brasileira de Canais Comunitário

5.ABRACI – Associação Brasileira de Cineasta

6.ABRAÇO – Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária

7.ACMUN – Associação Cultural de Mulheres Negras

8.ANDI – Agência de Notícias dos Direitos da Infância

9.APACI – Associação Paulista de Cineastas

10.ARPUB – Associação das Rádios Públicas do Brasil

11.ABPJor – Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo

12.Associação Brasileira de Roteiristas Profissionais de Televisão

13.ABTU – Associação Brasileira de Televisão Universitária

14.ADECON - Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor

15.Associação Vermelho

16.ASTRAL – Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas

17.Auçuba Comunicação e Educação

18.CUT – Central Única dos Trabalhadores

19.Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e Luta pela Paz

20.Centro de Estudos e Memória da Juventude

21.CCLF – Centro de Cultura Luiz Freire

22.Centro Popular de Cultura 8 de Março

23.CBC – Congresso Brasileiro de Cinema

24.CFP – Conselho Federal de Psicologia

25.Cooperativa de Comunicação, Cultura e Arte do Estado do Mato Grosso

26.Crioula Associação Feminista

27.CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

28.Direito, Igualdade, Esclarecimento e Trabalho em DST's, HIV/Aids e Drogas

29.Federação Nacional dos Engenheiros

30.FENAJ – Federação Nacional dos Jornalistas

31.FITTEL – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicaçõe

32.FITERT – Federação Interestadual de Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão

33.FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação

34.Geledés Instituto da Mulher Negra

35.Grêmio Recreativo Cultural Águia de Prata

36.Grupo Afirmativo de Mulheres Independentes

37.Instituto Ágora

38.Instituto Alana

39.Instituto Amazônico de Formação Política e Desenvolvimento Social

40.Instituto de Pesquisa da Ciência Cultural

41.Instituto de Desenvolvimento Social e Ambiental

42.Instituto Cultural de Arte-educação do Baixo Médio e Sub-Médio São Francisco

43.Instituto Ecoar para a Cidadania

44.Instituto Pandéia de Expressão e Comunicação

45.Instituto Patrícia Galvão Comunicação e Mídia

46.Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada

47.Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

48.IOST - Instituto Observatório Social das Telecomunicações

49.Movimento de Mulheres de Santo André

50.Organização Nacional de Cegos do Brasil

51.Organização Não Governamental de Defesa da Cidadania Brasileira

52.Sindicato dos Jornalistas Profissionais do DF

53.Sindicato dos Metalúrgicos do ABC

54.Sindicato dos Radialistas da Bahia

55.Sindicato dos Radialistas do DF

56.Sindicato dos Radialistas de Minas Gerais

57.Sindicato dos Radialistas do Rio de Janeiro

58.Sindicato dos Radialistas de São Paulo

59.Sindicato dos Trabalhadores em Comunicação de Goiás e Tocantins

60.Sociedade de Desenvolvimento Cultural, Ecológica e Social de MS (TVCom do Brasil)

61.SOF – Sempreviva Organização Feminista

62.TV Comunitária de Niterói

63.UBM – União Brasileira de Mulheres

64.UNE – União Nacional dos Estudantes

65.Viração Educomunicação

CANDIDATOS INDICADOS (número de indicações entre parênteses)

(15) Ana Maria da Conceição Veloso

(12) Francisco Pereira da Silva

(12) Takashi Tome

(10) Jacira Silva

(8) Regina Lúcia Alves de Lima

(7) Celso Augusto Schroder

(7) Nilza Iraci Silva

(7) Renata Vicentini Mielli

(7) Sérgio Murillo de Andrade

(4) Rosane Mara Bertotti

(3) Antonio Sérgio Pires Miletto

(3) Elias Mingoni

(3) José Eduardo de Oliveira

(3) Lara Valentina Pozzobon da Costa

(3) Renato Ribeiro da Silva

(3) Roseli Goffman

(2) Antônio Carlos Fontoura

(2) Caio Plessmann de Castro

(2) Carlos Alberto Almeida

(2) Ícaro Martins

(2) José Joffily

(2) Newton Guimarães Cannito

(2) Valci Regina Mousquer Zucoloto

(1) Ana Maria Mendes do Bonfim

(1) Alba Regina Souza Liberato de Mattos

(1) Alexandre Machado de Sá

(1) Celso Antunes Horta

(1) Danilo Rothberg

(1) Edilson Soares da Silva

(1) Francisco Cláudio Correa Meyer Santana

(1) Geraldo Golçalves Guerra Junior

(1) Jorge Luiz Saes Moreno

(1) Laércio Rodrigues da Silva

(1) José Lourenço Pechtoll

(1) Julio Cesar Campos Silva

(1) Lilian Romão

(1) Márcio Alexandre da Silva Pinto

(1) Maria Luiza da Costa

(1) Mário Augusto Jakobskind

(1) Ney Hugo Jacinto Silva

(1) Rafael Rolim Rodrigues

(1) Rosana Grinberg

(1) Tania Anaya

(1) Tássio Pereira Lopes

(1) Valmir José de Pontes Silva

(1) Vicente de Paulo Pereira Lima

Comissão Processante da Consulta Pública 01/2010.

Brasília, 16/04/2010

Maninho, Abraço RJ

Emissoras de canal fechado têm outorgas renovadas por quinze anos .

2010-04-13T19:38:00.001-07:00

Pedro Caribé - Observatório do Direito à Comunicação 13-04-2010

Mais quinze anos. Esse é o tempo que as 25 licenças do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) terão para continuar a entrar nos domicílios brasileiros. A decisão foi tomada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) enquanto a Câmara dos Deputados rediscute no Projeto de Lei nº 29, de 2007, a regulamentação destas outorgas liberadas via decretos de 1988, sem quaisquer licitação, e com os prazos vencidos em até sete anos.

A renovação também não cobrou nada para as empresas concessionárias e são compreendidas por especialistas como objetos de especulação do espectro. Por operarem em sistema UHF e terem normas frágeis em comparação a legislação da radiofusão, as TVAs podem servir para vender conteúdo para telefonia móvel e abertas sem restrições para o capital estrangeiro obter ações.

Histórico

As TVAs foram a primeira tentativa de TV paga no país, quando o ministro das Comunicações era o falecido senador Antônio Carlos Magalhães (ACM) sob presidência de José Sarney. Todas as 25 licenças foram liberadas entre 1988 e 1990. Curiosamente oito delas em 9 de março, seis dias antes de Fernando Collor assumir o posto de Sarney. Naquele período, a decisão não repercutiu muito, pois muitos dos aparelhos de televisão sequer tinham a tecnologia para receber sinais em UHF.

Como não alçaram mercado, ainda no começo, as licenças obtiveram o direito de serem utilizadas como canais abertos de radiodifusão e arrecadarem publicidade, com alguma limitações. Posteriormente, com a criação da Anatel, em 1997, o serviço de TVA ficou na berlinda entre ser regulado pela Lei de Radiofusão ou a Lei do Cabo, sobre telecomunicação. Na dúvida se optou em manter como estava, na base do decreto, mas submetido à Anatel.

A TVA se tornou um dos maiores impasses nos debates do PL 29, em trâmite na Câmara dos Deputados. O projeto prevê uma regulamentação unificada para todos os serviços de TV por assinatura e tem potencial de repercussão na radiodifusão por abrir as ações ao capital estrangeiro e ao mesmo tempo exigir cotas de conteúdo nacional.

Entre os serviços prestes a serem acoplados na lei estavam as outorgas das TVAs, ameaçadas de serem canceladas por estarem com os prazos de renovação vencidos desde 2003, sem qualquer ônus para as empresas, sob justificativa de lentidão da administração pública em se posicionar. Agora, o relator do PL 29, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), poderá rever o projeto porque a Anatel entrou no páreo e renovou por mais quinze anos as licenças. Detalhe: o ato foi concedido gratuitamente e o estudo técnico sobre o valor ainda será colocado em consulta.

Ilegalidade escancarada

A utilização de até 45% da programação para TV aberta é uma das restrições vigentes na regulamentação das TVAs (segundo consta em atos normativos de 2003 e 2004). O resto do tempo é utilizado para operar em canal fechado. No entanto, a reportagem deste Observatório fez o simples ato de abrir os sites de duas destas concessionárias, em Salvador e Fortaleza, para demonstrar o quão desrespeitam a lei.

O canal 28 baiano, a TV Salvador, é de propriedade dos familiares de ACM, em especial o filho, o atual senador ACM Júnior, membro da Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa entre 2007 e 2008. No ar desde 2000, a TV Salvador prioriza a reprise de programas produzidos pela TV Bahia, filiada da Rede Globo, outra parcela para sublocação. No site da empresa, observa-se que a programação se estende basicamente das 8h às 1h, quase 70% do horário. Apesar disso, foi renovada até 2010 e estava operando sem licença desde 2005.

No Ceará, a TV Diário vai operar sem problemas até 2019. Sintonizada no canal 22, chegou a disputar audiência de forma significativa no interior do estado com a TV Verdes Mares, afiliada da Globo. Ambas pertencem ao mesmo grupo empresarial do falecido Edson Queiroz. Restou a TV Diário sair da parabólica. O canal se baseia em programas popularescos e tem o policial Rota 22 como ícone neste quesito.

Geralmente a TV Diário fica disponível para família cearense das 6h30 às 00h30, o que corresponde a 75% do tempo total de exibição, conforme a tabela de preços da seção comercial da home page da emissora. O negócio é tão lucrativo que o merchandising custa até R$ 2 mil reais e o patrocínio, R$ 19.700,00 reais. Além disso, as TVAs não são obrigadas a cumprir o limite de publicidade para os veículos de radiodifusão - que é de 25% -, tendo liberdade para usarem seu espaço primordialmente para vendas de produtos se assim desejarem.

Além da Bahia e do Ceará, a modalidade de TVA está presente nos estados do Rio de Janeiro, Maranhão, São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e no Distrito Federal. Entre os grupos proprietários estão a RBS, Globo, Abril e Band.

Especulação

O caso da TV Diário não é a norma. A maioria das TVAs não concorrem de forma significativa no mercado e estão atentas a possibilidade de produzir conteúdo para celular e receber capital estrangeiro de forma ilimitada. Os dois decretos de 1988 que regularizaram o serviço ( nº 95.744 e nº 95.815 ) podem ser revistos pela Anatel sem muitos entraves, ao contrário da Lei do Cabo, por exemplo.

Com as novas tecnologias é viável transmitir até 20 canais no espaço de apenas um da UHF, que apesar da qualidade limitada, encaixa perfeitamente nas pequenas telas de celulares e deixaria o atual 3G mais enxuto para transportar conteúdo. Dessa forma, teledramaturgia, futebol, noticiário, filmes e videoclipes podem ser disponibilizados de forma bem lucrativa, como a empresa Qualcomm faz nos Estados Unidos da América .
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Objetivo do governo com plano é criar concorrência .

2010-04-04T07:46:00.000-07:00

Mariana Martins - Observatório do Direito à Comunicação

31.03.2010

A audiência pública sobre o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) realizada ontem (30), na Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados foi mais uma vez palco da disputa sobre o modelo a ser adotado para o que o governo pretende ser um programa para massificar o acesso à internet em alta velocidade no país. Os temas principais da disputa são o regime de prestação do serviço da banda larga e também a reativação da Telebrás, ou seja, o papel do Estado na oferta do serviço. O secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Rogério Santanna, que também é membro do Grupo de Trabalho criado pelo Governo Federal para elaboração do PNBL, afirmou que a questão central do plano não é se o serviço da banda larga é prestado em regime público ou privado, mas sim como fazer para aumentar a concorrência entre os atores e tirar as concessionárias de telecomunicações que prestam serviço de internet da "zona de conforto" em que se encontram.

Na semana passada, em outra audiência pública realizada na Câmara, entidades de defesa do consumidor – a ProTeste e o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Idec) – e do direito à comunicação – Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social – defenderam a adoção do regime público como questão chave para a universalização da banda larga (saiba mais). Ontem, Santanna defendeu que o regime público não resolveu o problema da telefonia fixa porque, neste setor, "não teve concorrência". Portanto, para o secretário, este não deve ser o centro do debate.

A tentativa do representante do governo de tirar o foco da discussão da natureza do serviço e colocar na concorrência, aponta para uma já possível definição do governo sobre o tema. Reforça a ideia de que o governo não mexerá no regime de prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) o pedido feito por Santanna para que os deputados votem a favor do Projeto de Lei 1.481/07, que estava ontem na pauta do plenário da Câmara, mas cuja votação foi novamente adiada. O PL muda substancialmente o caráter do Fundo Nacional de Universalização das Telecomunicações (Fust), criando a possibilidade de seus recursos serem usados nos serviços prestados em regime privado - como a banda larga. O secretário, entretanto, seguiu afirmando que "nada foi resolvido até agora".

A favor do regime público

Em defesa da prestação dos serviços de banda larga em regime público, posicionou-se, tão somente, o representante da empresa pública Informática de Municípios Associados (IMA), Pedro Jaime Ziller, que relembrou também que as discussões da reativação da Telebrás permeiam os debates da Câmara dos Deputados desde 2003. Ziller, ex-conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), foi taxativo quanto à impossibilidade de o setor privado prestar o serviço de banda larga de forma a universalizá-lo sem que isso se dê no regime público.

Apoiando-se na fala do representante das prestadoras, José Fernandes Pauletti, que afirmou que o papel do Estado deveria ser fazer chegar a internet onde "não havia interesse das operadoras" por não haver "mercado", Ziller defendeu a reativação da Telebrás e a criação de subsidiárias para prestação dos serviços finais. Segundo ele, não se pode deixar um serviço essencial nas mãos de quem só pode prestá-los a partir da lógica de mercado.

"Se não fosse um acordo do governo pela troca de metas do Plano Geral de Metas e Universalização do Serviço de Telefone Fixo Comutado por internet nas Escolas Públicas, por exemplo, isso não teria sido feito pelas concessionárias", afirmou Ziller, que estava na Anatel quando houve a mudança no PGMU. "Estados e municípios precisam ter acesso às redes públicas. É necessário e oportuno que a prestação desse serviço seja em regime público, conforme deixa muito clara a Lei Geral de Telecomunicações em seu artigo 64."

Ziller lembrou que o que está em questão com a discussão do Plano Nacional de Banda Larga é fundamentalmente a democratização dos meios de comunicação, para a proporcionar a pluralidade e a diversidade de forma a não mais fazer dos meios de comunicação indutores da formação de consensos.

Telebrás, pomo da discórdia

A fala de Rogério Santanna polarizou principalmente com a de José Fernandes Pauletti, representante Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), obviamente não em relação ao regime em que deve ser prestado a banda larga. O tema da discórdia entre governo e empresários segue sendo a reativação da Telebrás, e, mais especificamente, a função que deverá cumprir a estatal na execução do PNBL.

Na opinião de Pauletti, não é papel do Estado, em princípio e no atual modelo, atender ao usuário final. Para o representante empresarial, o Estado deve se ater à tarefa de organizar os debates sobre o PNBL e também favorecer que haja o uso intensivo das infraestruturas existentes.

Santanna não deixou claro se o Estado vai ou não prestar a última milha – levar o serviço até a porta da casa dos usuários, como temem às concessionárias. O secretário defendeu que a Telebrás é fundamental para o que ele chamou de "mudança de paradigma tecnológico" que estaria em curso no Brasil.

Segundo o secretário, neste novo cenário, onde aparentemente não há mercado para as concessionárias hoje pode haver amanhã e o Estado também poderia atuar nessas áreas e ainda ter rendimentos. Para Santanna o critério da inovação pode ser um boa aliada das novas tecnologias, e citou o Google e o Skype como modelos de serviço que "exploraram o inusitado e se deram bem". O recado velado de Santanna aos empresários foi: invistam em outros serviços.

Rede pública e soberania

O secretário defendeu que a Telebrás e não os Correios, como quer o agora ex-ministro das Comunicações Hélio Costa, ou a Serpro, como andou sendo ventilado na mídia esta semana, seja a gestora do PNBL. A favor da Telebrás pesam o fato de que o Brasil não tem ofertantes suficientes para atingir a grande maioria da população estruturalmente – ou seja, faltam os backbones (estrutura central de cabos) e backhauls (as estruturas que dão acesso aos estados e municípios) necessários – e a necessidade da existência de uma rede pública também como uma questão de soberania nacional.

"Ter o controle das comunicações, ter uma rede própria do Estado nos dias de hoje é tão estratégico como ter submarinos e outros aparatos de defesa nacional", afirmou o secretário. "Como será a situação do Brasil se em um momento de conflito mundial depender de um satélite que está nas mãos de uma empresa estrangeira, que é influência de outra nação? Em um possível conflito de interesses, eles podem deixar o Brasil incomunicável. As forças de defesa de uma país precisam de autonomia nas comunicações."

A falta de uma infraestrutura de cabeamento que atenda à grande maioria da população, para Santanna, também estaria resolvida com a revitalização da Telebrás. A estatal tem uma rede de aproximadamente 20 mil quilômetros de fibra ótica que pode ser usada na expansão da banda larga, além dos ativos de energia das redes da Eletronorte e da Eletrobrás que também podem ser usados.

Apesar de não ter deixado explícito isso em sua fala, Santanna mostrou-se próximo a ideia de a Telebrás servir como um órgão catalizador da concorrência entre grandes e pequenos provedores e chegando, possivelmente com a ajuda destes últimos, onde não há interesse dos primeiros. Não informou, porém, se o governo vai ou não prestar a chamada última milha, ou seja, se tornar ele mesmo um provedor público de internet.

Santanna mostrou-se, a princípio, motivado com a instabilidade que gera a discussão da Telebrás para as concessionárias, que na opinião do secretário só fazem concessões sob pressão e ameaça do Estado. "Às vezes a instabilidade ajuda, porque estávamos acomodados. Se as concessionárias continuarem achando que o Estado é um leão sem dentes vão continuar como estão. Só quando acham que vão ter concorrentes é que se movimentam, como no caso da banda larga. Podem ver: as empresas de telecomunicações são as campeãs de reclamação no Procon."

Ao responder às provocações do Secretário, Pauletti avaliou que o governo acerta no diagnóstico sobre os desafios da banda larga, mas erra nas conclusões que, ainda na opinião do representante da Abrafix, são tendenciosas. As concessionárias parecem temer que a Telebrás venha a ter facilidades que dificultem a concorrência em pé de igualdade entre os atores públicos e privados.

"Os competidores devem ser tratados de forma isonômica e devem poder utilizar os fundos também de forma isonômica, bem como participar das licitações. Devemos todos estar submetidos à mesma regra", advertiu Pauletti. O empresário disse ainda que a diminuição do preço das tarifas da telefonia – e , supostamente, também dos demais serviços de comunicação –, citada por Rogério Santanna nas críticas às teles, dependia também da diminuição da carga tributária cobrada pelo Estado a este serviço.

Pequenos a favor do PNBL

Ao contrário das grandes operadoras de telecomunicações, os pequenos provedores de internet estão alinhado com o governo federal. O representante da Associação Brasileira de Pequenos Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrappit), Ricardo Sanchez, defendeu a reativação da Telebrás. Segundo ele, a associação, desde o início do debate do PNBL, vem fazendo testes de uso da rede pública já existente e, atualmente, 250 pequenos provedores estão usando a rede da Eletrobrás para prestar internet por rádio para alguns municípios do país. Segundo Sanchez isso responde a uma das perguntas iniciais da deputada proponente da audiência, Luiza Erundina (PSB-SP), sobre a viabilidade da rede das redes que possivelmente serão geridas pela Telebrás.

Sanchez defende justamente que a Telebrás atue como a tal catalizadora da concorrência entre os pequenos e grande provedores, visto que os primeiros não querem chegar onde não há um grande mercado a ser explorado e os pequenos provedores poderiam contar com a rede públicas para não mais depender das rede que estão sob domínio das concessionárias.

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Globo se recusa a publicar anúncio Pró-Cotas .

2010-03-16T16:48:00.001-07:00

A negativa do jornal O Globo, no início do mês, em publicar uma peça publicitária da Campanha Afirme-se em defesa das ações afirmativas relacionadas à questão racial recoloca de forma explícita um importante debate acerca do direito à comunicação. O episódio estabelece uma situação de fato em que liberdade de expressão é confundida com liberdade comercial das empresas privadas de comunicação. A publicação, mais antigo veículo do maior grupo de comunicação do país, alega possuir uma política comercial específica para o que chama "peças de opinião" e, por esta razão, teria mais que decuplicado o valor a ser cobrado pela veiculação do anúncio ao tomar conhecimento de que se tratava de uma campanha pró cotas.

O pesquisador sênior da Universidade de Brasília Venício A. de Lima diz que este é um caso que merece ser observado a partir das diferenças entre liberdade de imprensa e liberdade de expressão. A primeira, na opinião do professor, está relacionada à proteção dos interesses daqueles responsáveis pelos veículos de comunicação e não deve ser confundida com a segunda, que é um direito humano e, no Brasil, constitucionalmente positivado. Lima pondera que a liberdade de expressão, no atual contexto das práticas de comunicação, depende da inserção de opiniões diversas nos grandes veículos de massa. Estes, portanto, precisariam refletir não só a opinião dos seus donos.

No caso da não publicação do anúncio da Afirme-se, o que está colocado é, justamente, a utilização de uma política comercial, justificada supostamente pelo princípio da liberdade de imprensa, para restringir o direito da campanha publicizar sua opinião a favor das ações afirmativas e o direito dos cidadãos de receberem informação sobre o tema desde uma perspectiva diversa da dos veículos das Organizações Globo. Segundo Lima, na página de O Globo na internet, o jornal apresenta a tabela de preços comerciais e nela está escrito que a empresa cobra de 30% a 70% a mais em anúncios de conteúdo opinativo. Contudo, no caso em questão, o valor variou em aproximadamente 1300%.

Curiosamente, a tentativa da Campanha Afirme-se publicar o anúncio está intimamente relacionada ao fato de os grupos a favor das ações afirmativas perceberem que não conseguiam espaço editorial, ou seja, na cobertura jornalística regular para apresentar seu ponto de vista. Assim, por ocasião da audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutiria entre os dias 3, 4 e 5 de março duas ações de inconstitucionalidade movidas contra a criação de cotas nas universidades públicas para descendentes de negros e indígenas, a campanha resolveu fazer intervenções publicitárias em jornais de grande circulação nacional em defesa da constitucionalidade das leis que estão em vigor.

A intervenção publicitária produzida pela agência Propeg, que também é parceira da campanha, contava basicamente com três produtos: um manifesto ilustrado que seria publicado em jornais considerados formadores de opinião pelos organizadores da Afirme-se, um spot de rádio e um uma vinheta, que estão disponíveis no blog da campanha. De acordo com Fernando Conceição, um dos coordenadores da Afirme-se, as doações das entidades que fazem parte da campanha e a captação de recursos com outras organizações foram suficientes para pagar a publicação do manifesto em quatro jornais de grande circulação – O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo, A Tarde (BA) e O Globo (RJ). "Nós resolvemos comprar especificamente nesses veículos porque eles já vêm fazendo campanhas sistemáticas contra as cotas há tempos. Como nós temos outra visão e não encontramos lugar livremente para expor um outro ponto de vista, resolvemos comprar o espaço", explica Conceição.

Como é de praxe nas campanhas publicitárias, a agência responsável passou a negociar o preço do anúncio de uma página inteira a ser publicado no dia 3 de março com os veículos selecionados. Por se tratarem de anúncios ligados a Organizações Não Governamentais, os preços acordados ficaram em torno de R$ 50 mil. O valor exato negociado com O Globo foi orçado em R$ 54.163,20.

Valor impraticável

Fechados os valores, a agência enviou a arte ao jornais. Dois dias antes da campanha ser publicada, a coordenação da campanha Afirme-se foi comunicada pela agência Propeg que o anúncio havia sido submetido à direção editorial de O Globo e que os responsáveis julgaram que a peça era "expressão de opinião". O jornal dizia que, sendo assim, o valor deixava de ser negociado anteriormente e passava para R$ 712.608,00. "Um valor irreal, impraticável até para anuncio de multinacional", queixa-se o coordenador da campanha.

Procurado pela equipe do Observatório do Direito à Comunicação , o jornal O Globo não respondeu aos pedidos de entrevista. No entanto, o diretor comercial da publicação, Mario Rigon, concedeu entrevista ao portal Comunique-se ao qual disse que considerou a peça da campanha como "expressão de opinião" e diante disso, "seguiu a política da empresa, que determina um valor superior para esse tipo de anúncio". "De fato vimos que se tratava de uma expressão de opinião, mas não nos cabe julgar o mérito da causa. É a nossa política comercial, tratamos assim qualquer anunciante que queira expressar sua opinião", disse Rigon ao portal.

Este Observatório também buscou consultar o Conselho de Auto-regulamentação Publicitária (Conar). Por intermédio da assessoria de imprensa, o conselho adiantou que não tem posição sobre o caso, visto que foge do escopo da entidade se posicionar sobre a política comercial dos veículos. "Nós não nos posicionamos sobre regulação de mídia exterior, atuamos exclusivamente sobre o conteúdo das mensagens publicitárias", disse Eduardo Correia, assessor de Imprensa do Conar. O assessor falou ainda que a entidade precisa ser provocada por processos para se posicionar sobre o conteúdo de uma peça e que nas questões de política comercial das empresas eles não devem opinar.

Ainda analisando o caso, o pesquisador Venício Lima lembra que, diante da falta de regulamentação da mídia no Brasil, as empresas privadas, na maioria das vezes, podem agir como bem entendem e praticar os preços que lhes convêm. Lima acredita ainda que seja provável que O Globo esteja, a partir da lógica comercial, protegido legalmente para fazer esse tipo de cobrança, o que é apenas "um lado da moeda".

É fato que a liberdade comercial baseia-se na lógica de que as normas podem ser estabelecidas pelas próprias empresas e que, portanto, podem causar distorções quando estas se cruzam com questões editoriais. No caso em questão, fica evidente a falta de transparência quanto aos critérios adotados por O Globo para considerar o anúncio como conteúdo opinativo e aplicar um valor diferenciado. Os outros três jornais que publicaram a peça publicitária não tiveram a mesma compreensão e a tabela aplicada foi a de anúncio publicitário comum.

A Afirme-se move uma ação contra O Globo no Ministério Público do Rio de Janeiro por conta do episódio. A campanha pede que, com base no que diz a Constituição Federal com relação à liberdade de expressão, o jornal seja obrigado a publicar o anúncio por um valor simbólico.

Fernando Conceição defende que a atitude de O Globo foi claramente de abuso de poder econômico e que se configura como dumping, prática condenada pelo próprio mercado. "Foi uma maneira que a direção de O Globo encontrou para cercear o direito constitucional que é a liberdade de expressão por meio do abuso do poder econômico", denuncia Conceição.

Anticotas

Pesa ainda contra as Organizações Globo como um todo uma constante militância contra as ações afirmativas relativas à questão racial, dentre elas as políticas de cotas para negras e negros nas universidades públicas. Esta militância é liderada inclusive pelo atual diretor da Central Globo de Jornalismo, Ali Kamel. Kamel é autor do livro "Não somos racistas: uma reação aos que querem nos transformar numa nação bicolor", que nega a existência do racismo e, portanto, da necessidade de políticas reparadoras.

Pesquisa do Observatório Brasileiro de Mídia, citada por Venicio Lima, revela que grandes revistas e jornais brasileiros apresentam posicionamento contrário aos principais pontos da agenda de interesse da população afrodescendente – ações afirmativas, cotas, Estatuto da Igualdade Racial e demarcação de terras quilombolas. A pesquisa analisou 972 matérias publicadas nos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S.Paulo e O Globo, e 121 nas revistas semanais Veja, Época e Isto É – 1093 matérias, no total – ao longo de oito anos.

Lima chama a atenção para o fato de a cobertura de O Globo merecer um comentário à parte na pesquisa. Dentre os três jornais pesquisados, foi aquele que mais editoriais publicou sobre o tema, mantendo inalterados, ao longo dos anos, argumentos que se mostraram falaciosos, como o de que as cotas e ações afirmativas iriam promover racismo e de que os alunos cotistas iriam baixar o nível dos cursos.

Lembrando destes dados da pesquisa, Lima acredita que O Globo estabeleceu uma barreira comercial e que, do ponto de vista legal, eles podem estar cobertos pelos princípios da livre iniciativa. "Mas, esta conduta, tendo em vista o conteúdo que deixou de ser publicado, infringe o direito à informação. A questão que fica para o Ministério Público do Rio de Janeiro é legal. Cabe a eles encontrarem alguma forma jurídica de pensar o caso sob o ponto de vista do direito à informação. Para mim, essa postura deixa as Organizações Globo numa situação difícil para posteriormente falar de liberdade de expressão", conclui o professor.

http://www.direitoacomunicacao.org.br/content.php?option=com_content&task=view&id=6299

Prefeitura de Campinas vai ter rede própria de banda larga .

2010-03-11T17:33:00.001-08:00

A administração de Campinas decidiu ter a sua própria rede de banda larga para interligar seus estabelecimentos e iluminar a cidade para acesso público à internet. Por trás deste projeto está o ex-conselheiro da Anatel, Pedro Jaime Ziller de Araujo, para quem a prefeitura não pode "ficar dependendo do que acontece aí fora com a banda larga". Presidindo a Ima (empresa de economia mista do município, controlada pela prefeitura), Ziller acha que a Anatel deverá vender barato a banda de 3,5 Ghz tornada disponível aos governos em seu recente regulamento , e espera e que empresas como a sua também possam comprá-la sem disputa.

Tele.Síntese - O Sr. assumiu a Ima, empresa do município de Campinas, para telecomunicações. Quais são os planos?
Pedro Jaime Ziller de Araujo- A Ima, Informática Municípios Associados, é uma empresa de economia mista, com o controle acionário da prefeitura de Campinas, criada há 33 anos.Teve altos e baixos durante esse período. Quando o Dr. Hélio (atual prefeito, reeleito), assumiu a prefeitura, escolheu uma pessoa técnica e competente, o Bruno Vianna, mais vinculado à informática, que deu uma arrumação boa nessa área na empresa. Passados quatro anos, havia a necessidade de o governo lidar também com banda larga e iluminar a cidade. Coincidiu de a reeleição de Dr. Hélio acontecer durante a minha saída da Anatel. Com o fim de meu mandato, ele me convidou para presidir a empresa. Veio comigo o Marcelo Pimenta, que cuida diretoria de informática da empresa. Depois de quase um ano a frente da empresa, somente há pouco tempo pude pedir a licença de SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) à Anatel.

Tele.Síntese – Por que precisou esperar tanto tempo?
Ziller – Porque sou representante legal da empresa, e o Decreto 8.012 estabelece que qualquer pessoa que tenha exercido cargo de direção no Governo Federal só pode representar interesse de outra pessoa jurídica 12 meses depois de ter deixado o cargo. Em novembro do ano passado completou-se um ano de minha saída da Anatel, quando pude dar entrada ao pedido de licença.

Tele.Síntese – E a licença, já saiu?
Ziller – Ela foi aprovada pelo Conselho Diretor em fevereiro e já recebemos a informação da Anatel sobre os documentos que precisamos apresentar para podermos ter a autorização.

Tele.Síntese – E o que o sr. pretende fazer com essa licença?
Ziller – É um projeto grande. A prefeitura conta hoje com 62 centros de saúde. Todos eles serão interligados pela rede da Ima. Um programa implantado pela prefeitura – o Siga Saúde – já permite que a população, ao discar o 160, marque a consulta pelo telefone.

Tele.Síntese – Esses centro não eram interligados antes?
Ziller – Eles tinham os sistemas de informática, mas não eram interligados a ponto de permitir a marcação de consulta pelo telefone. Agora, já permitem. Mas iremos fazer nós mesmos a interligação dos serviços de telecomunicações, que hoje são contratados. Há ainda outros programas, como o 156 e a cidade digital.

Tele.Síntese – Como a prefeitura pretende implementar a cidade digital?
Ziller - "Cidade digital" tem mil conotações. Para nós, o mais importante é que qualquer cidadão tenha acesso à informática em qualquer ponto geográfico do município. E, para isso, é preciso fazer a cobertura da cidade. É exatamente para isso que precisamos da licença do SCM.

Tele.Síntese – Será uma rede wireless?
Ziller – Nós vamos usar as frequências não licenciadas de 2,4 e 5,8 Ghz, mas iremos usar também a fibra óptica da prefeitura. Hoje a rede de fibra é usada, entre outros, para o monitoramento do tráfego. A prefeitura tem cerca de 140 Km, mas tem fibra apagada, que vamos acender e complementar uma parte dessa rede, instalando também novos sites. Acabamos de conseguir agora também um sistema de domínio autônomo da internet.

Tele.Síntese – O que é isso?
Ziller – Nós conseguimos junto ao NIC.Br um IP próprio, o que faz com que a Ima se transforme também em um provedor de serviço de internet. Evidentemente, não seremos provedor para o público em geral, mas só para a prefeitura. Com isso tudo, estimamos que haverá uma redução de custos para nós, e consequentemente, para a prefeitura.

Tele.Síntese – O sr. imagina que irá economizar quanto, ao deixar de contratar as empresas privadas de telecom para fazer essas interligações dos postos de saúde e demais serviços?
Ziller - A economia não é o nosso principal objetivo. O principal é a qualidade do serviço, para não ficarmos dependendo do que está acontecendo aí fora. Não preciso ficar comentando o que acontece em banda larga no Brasil, né? Entendemos que se nós mesmos formos os prestadores da banda larga, a qualidade é muito maior. Não acho que ganharemos mais do que 10% a 15% em economia do serviço. Mas o que interessa é a qualidade.

Tele.Síntese – Mas o sr. acha que trabalhar com essas frequências não licenciadas – que não são protegidas – assegura essa qualidade? Não é muito arriscado?
Ziller – Mas vamos usar uma rede híbrida. Usaremos a rede de fibra para chegar até a porta das escolas. O entrocamento será feito por fibra, alguns entrocamentos usarão a rede wireless e a distribuição do sinal dentro das escolas é que contará com os equipamentos sem-fio nas frequências não licenciadas.

Tele.Síntese – As escolas também estão nesse projeto? Não são apenas os postos de saúde e demais estabelecimentos da prefeitura? O governo federal negociou com as concessionárias o backhaul nas escolas, haverá substituição desse programa?
Ziller - O backhaul das escolas que pertence ao programa do governo federal oferece banda larga de 1 Mbps, que vai subir para 2 Mbps, mas Campinas tem escolas muito grandes. Uma coisa é levar um ponto, outra coisa diferente é fazer a cobertura de banda larga em toda a escola. O Wi-Fi será necessário. Não vou dispensar o programa Banda Larga nas Escolas de jeito nenhum, até porque é de graça, mas nas escolas maiores, iremos complementar a oferta.

Tele.Síntese – E o sr. pretende implantar a rede com que velocidades?
Ziller – Iremos dimensionar a rede paulatinamente. Para os centros de saúde, por exemplo, sabemos que são poucos computadores (4 a 5) que não precisarão de velocidades maiores do que 512 Kbps e até 1 Mbps, conforme for se desenvolvendo a demanda.

Tele.Síntese – E o sr. pretende interligar esses postos de saúde até quando?
Ziller – Hoje eles já estão interligados com as empresas de telecomunicações. Vou implantar gradativamente. A Anatel nos concede 18 meses para implantar o projeto. O projeto básico, pretendemos entregar para a Anatel em três ou quatro meses, pois ela terá que autorizar as estações licenciadas. Não tenho expectativa de menos de um ano esta rede estar funcionando. Tenho 18 meses de prazo, pretendo concluir a rede em menos tempo, em 12 meses.

Tele.Síntese – O sr. falou em cidade digital. Esses pontos coletivos serão disponibilizados também pela Ima, ou diretamente pela prefeitura, com aquela licença de serviço limitado que o sr. viabilizou?
Ziller – Será a Ima, pois se a empresa já está cobrindo uma escola e um posto de saúde, o custo para disponibilizar outros pontos é bem menor.

Tele.Síntese – O Sr vai cobrir toda a cidade, ou só alguns pontos?
Ziller – Eu ando como papagaio: um bico, um pé, outro pé; um bico, um pé, outro pé. Nós vamos desse jeito. Nós vamos colocar a cobertura nos principais pontos de interesse da cidade. Fizemos uma pesquisa para saber quais seriam esses pontos. Campinas é uma cidade de alto conteúdo tecnológico. A pesquisa mostrou que 56% das residências de Campinas já têm computador. Temos que caminhar com segurança, nem todos que têm computador em casa vão levar computador para rua.

Tele.Síntese – De que forma o Plano de Banda Larga do Governo Federal poderá interagir com o seu trabalho?
Ziller – Acho que é necessário o governo elaborar um plano de banda larga, mas não temos as informações nesse sentido. Acredito que poderá funcionar como o "Banda Larga nas Escolas", ou seja, não atenderá todas as necessidades de Campinas, até porque parece que o programa estará mais voltado para as cidades pequenas. Mas o que vier para gente, será muito bem-vindo, pois irá complementar a nossa experiência.

Tele.Síntese – A Anatel acabou de publicar novo regulamento para ocupação da frequência de 3,5 Ghz, na qual ela destina um pedaço da banda para os projetos de governo, como prefeituras, etc. O sr. teria interesse em comprar essa faixa?
Ziller – É óbvio que gostaria de comprar um pedaço dessa faixa. Mas a Ima não tem condição – ou seja, não tem caixa – para competir em uma licitação com todos os players. Se pudermos usar a banda como empresa de economia mista, vinculada à prefeitura, para projetos públicos, achamos que devemos ter um pedaço dessa faixa.

Tele.Síntese – Como o sr. está vendo o mercado de telecom brasileiro este ano?
Ziller – Depois da crise, este ano, as situação econômica vai melhorar. O país deu a volta.

Tele.Síntese – Qual a sua avaliação sobre o papel da Anatel neste cenário?
Ziller – Agora, sou presidente de empresa, e prefiro não falar sobre este assunto.

Contribuição Claudia Abreu
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Maninho, Abraço RJ e nossa marca registrada.
www.abracorj.blogspot.com

TV Brasil terá canal no exterior para brasileiros .

2010-03-09T18:51:00.001-08:00

A TV Brasil, emissora operada pela estatal Empresa Brasil de Comunicação (EBC), lançará ainda este ano um canal internacional voltado para parte dos cerca de 3 milhões de brasileiros que vivem no exterior. A estação quer inicialmente atingir brasileiros que vivem em outros países da América Latina, EUA, África e Península Ibérica. A ideia é substituir o Canal Integración que será extinto por uma programação por assinatura exclusivamente em língua portuguesa, transmitida por cabo.As redes Globo e Record já disputam o público emigrante brasileiro, mas há reclamações na comunidade com relação às tarifas cobradas.

O novo canal está sendo montado por uma equipe chefiada pela jornalista Marilena Chiarelli e usará o New Skies, mesmo satélite atualmente utilizado pelo Integración. A transmissão começará até julho, pela África, onde a EBC está mais perto de fechar acordo para distribuição de programação. A empresa escolhida, a Multi-Choice, atinge 90% do continente e pode colocar a emissora nos Palops (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa), como Angola e Moçambique.

Para os EUA, há negociações para distribuir o novo canal com a empresa Dish Network; para a América Latina, com a DirectTV; e para a Península Ibérica, com o grupo Prisa, que edita o jornal espanhol El País. Todas essas regiões já são cobertas pela órbita seguida pelo New Skies. Outras áreas, como o resto da Europa continental, o Reino Unido e o Oriente, ficarão para depois, devido a questões técnicas e financeiras. No Japão, país com uma grande comunidade brasileira, a primeira negociação empacou no alto preço que o transmissor local queria cobrar pelo serviço de distribuição.

A programação terá de sofrer alterações para ser adaptada aos fusos horários locais e porque há, na grade atual, programas de outras emissoras, licenciados exclusivamente para transmissão no País.

Outros projetos são previstos para 2010 pela EBC, que aprovou seu Plano de Trabalho em seu Conselho Curador no início do ano. Um é a criação de uma rede de rádios públicas, reunindo as oito emissoras federais e estações dos governos estaduais, com possibilidade de transmitir um jornal radiofônico nacional. Outro é a expansão de atividades da TV Brasil, incluindo a criação de gerências executivas no Nordeste (São Luís), Centro-Oeste (Brasília), Norte (já tem escritório em Manaus) e no Sul (Porto Alegre). A emissora, além de mudar seu correspondente na África de Angola para Moçambique, mandará profissionais permanentes para Washington, nos EUA, e Buenos Aires, na Argentina. Tem ainda a meta de ampliar sua transmissão diária de 20 para 24 horas.

A televisão estatal também quer ampliar suas transmissões na Região Sul, onde enfrenta dificuldades que se refletem em audiência de 6%, abaixo da média nacional de 10% apontada em pesquisa DataFolha no ano passado. A governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius (PSDB), veta a participação da TV Educativa gaúcha na rede nacional de TVs públicas, por considerá-la instrumento político do governo federal. Prefere pagar por programação produzida pela TV Cultura, emissora estadual de São Paulo, a receber o material gratuito da TV Brasil.

A EBC, que comprou o prédio onde fica a TV gaúcha, vai instalar lá sua sede no Estado, com repetidoras em Porto Alegre e em outras quatro cidades gaúchas para levar o seu sinal aos gaúchos. A EBC ofereceu ao governo estadual a oportunidade de manter lá a emissora estadual, pelo mesmo aluguel.No entanto, a governadora Yeda Crusius do PSDB, preferiu pagar muito mais caro e optou pela TV Cultura a TV do tucano José Serra.Agência Estado
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Comissão Estadual Rio Pró Conferência Nacional de Comunicação.

Pequeno relato da Reunião do dia 01-03-2010 .

2010-03-07T16:39:00.001-08:00

Companheiros,

Socializo com os demais membros da lista o debate realizado no dia 1º pela comissão rio pro conferência. apesar de não ter sido aprovada nenhuma pessoa para relatoria oficial, repasso as infos ainda não divulgadas, já q fiz anotações sobre o debate

Na reunião realizada na última segunda,dia 01-03-10 debatemos detalhes da realização do evento pós-conferência, para o qual o material de divulgação já está rodando por aqui

além do material de divulgação já disponibilizado pela Aline, será feita uma divulgação junto a alguns colunistas da grande imprensa. A inscrição será feita pelo sítio da conferência em formulário com as seguinte perguntas:

nome, entidade, participou de alguma etapa do processo de conferência? qual?, profissão, contatos, endereço, informações adicionais

será buscado apoio financeiro de diversas entidades para o lanche da tarde, material de divulgação e apoio à vinda das regionais. mas é fundamental que as entidades q organizaram as conferências regionais não dependam desta verba e busquem apoio nas suas cidades. será produzida uma camiseta do evento

a próxima reunião da comissão será dia 15 de março, 19h, no clube de engenharia

Contribuição Cláudia Abreu- Comissão Rio Proconferência

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Maninho, Abraço

Donos da mídia criticam participação popular e regras para setor.

2010-03-07T15:42:00.001-08:00

05/03/2010 | Bia Barbosa Agência Carta Maior

Em evento organizado pelo Instituto Millenium, em São Paulo, diretores e representantes dos principais veículos de comunicação do país criticaram mais uma vez os mecanismos de democracia participativa e defenderam a auto-regulação para o setor de mídia no Brasil. "No estágio atual, é melhor deixar tudo como está. O mercado tem conseguido resolver isso. Conferências são nada mais que a instrumentalização de um projeto político ideológico que tem como alvo minar a liberdade de imprensa e o capitalismo", afirmou Denis Rosenfield, articulista do Estadão.

Depois de sete horas de discurso sobre o que seriam os principais riscos para a democracia e a liberdade de expressão no Brasil de hoje, foram apresentadas as conclusões do evento promovido pelo Instituto Millenium na última segunda-feira (1). Entre elas, afirmações categóricas de uma linha de pensamento que a imprensa brasileira já não tem mais vergonha de defender:

- o setor de comunicação no país não precisa de mais leis, e sim de auto-regulação

- as Conferências Nacionais representam a estatização da opinião de minorias e são promovidas por entidades da sociedade civil cujo teor é decisivamente determinado por interesses partidários, governamentais ou ambos

- é urgente fazer um debate forte contra o Programa Nacional de Direitos Humanos para impedir que ele seja implementado

Tamanho espírito democrático foi propagado por figuras como Denis Rosenfield e Alberto Di Franco, articulistas do jornal O Estado de S.Paulo; Roberto Civita e Sidnei Basile, do Grupo Abril; Reinaldo Azevedo, colunista da revista Veja e William Waack, editor da Rede Globo, todos palestrantes convidados do 1o Fórum Democracia e Liberdade de Expressão, apoiado por entidades como a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), ANER (Associação Nacional de Editores de Revista), ANJ (Associação Nacional de Jornais) e Abap (Associação Brasileira de Agências de Publicidade) e realizado num hotel de luxo esta semana em São Paulo.
Alvo favorito da grande imprensa desde o final de 2009, a terceira edição do Programa Nacional de Direito Humanos foi duramente atacada durante o seminário como um "ambicioso plano de implantação de um regime autoritário no Brasil".

"O Plano (sic) agride gravemente o direito de propriedade e sugere o controle dos meios de comunicação. Será um autoritarismo cuidando da história de outro autoritarismo. E o Brasil autoritário e intolerante que o governo quer construir é sustentado nesses dois pilares: o exercício da democracia direta e o controle dos meios de comunicação", acredita Di Franco. "Você lê que o governo se dá ao direito de criar uma classificação dos programas de acordo com os direitos humanos e que o invasor de terras passa a decidir junto com o juiz se vai sair dali ou não e deixa barato? Será que ninguém tinha lido isso?", esbravejou Reinaldo Azevedo, que fez questão de assumir a paternidade das "denúncias" contra o PNDH-3 para além da polêmica da criação da Comissão da Verdade, que já ocupava as páginas dos jornais.

Para os convidados e membros do Instituto Millenium, o PNDH-3, documento construído num processo amplo de participação popular, que envolveu mais de 14 mil pessoas em todo o país - "organizações de fachada", segundo William Waack -, é uma clara escalada da intervenção do Estado na vida da população. Num texto publicado na página da organização no internet, intitulado "Panfleto contra o PNDH-3", afirma-se que "os verdadeiros direitos humanos são garantir a propriedade privada e as liberdades individuais básicas".

Tanta fúria contra o Programa surge de pouquíssimas de suas mais de 500 propostas de ação, como a que propõe um "projeto de lei para tornar obrigatória a presença no local, do juiz ou do representante do Ministério Público, à ocasião do cumprimento de mandado de manutenção ou reintegração de posse de terras, quando houver pluralidade de réus, para prevenir conflitos violentos no campo"; a que sugere "elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações" – algo implementado há vários anos pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados – e "garantir a possibilidade de fiscalização da programação das emissoras de rádio e televisão, com vistas a assegurar o controle social sobre os meios de comunicação e a penalizar, na forma da lei, as empresas de telecomunicação que veicularem programação ou publicidade atentatória aos direitos humanos".

Em síntese, criar mecanismos para que os meios de comunicação cumpram o que já prevê a Constituição brasileira, que segue periodicamente ignorada por grande parte das emissoras de rádio e TV, concessionárias públicas. Para seguir nesta toada e convencer a opinião pública de que sua teoria está correta, a estratégia das grandes empresas de comunicação é travestir tais iniciativas de violadoras da liberdade de expressão.

"Vivemos um debate democrático no Brasil e o PT, por intermédio da liberdade de imprensa, propõe subverter a democracia pelos processos democráticos", afirma Denis Rosenfield."A tendência é de implementação do PNDH-3, mas isso depende de como a sociedade vai reagir. Houve reação dos militares e da Igreja, e os dois setores foram contemplados. Então não há muito convencimento do governo em relação ao plano. Mas as entidades empresariais estão contemporizando. Se fizerem isso, serão as vítimas", sentencia.

A dificuldade fica maior quando vozes do próprio Partido dos Trabalhadores embarcam neste discurso. "Vira e mexe aparece uma vontade no governo de controlar a mídia. O Brasil tem caminhado num sistema democrático, embora apareça fatos como o PNDH (...) Não vejo necessidade de uma ação governamental pra ver se o jornal tal está respeitando os Direitos Humanos", disse o deputado federal Antonio Palocci, também presente ao evento do Instituto Millenium.

O "autoritarismo" da participação popular

Como pano de fundo da crítica ao Programa Nacional de Direitos Humanos 3 está a aversão das grandes empresas de comunicação a quaisquer mecanismos de participação popular na definição das políticas públicas no país. As conferências nacionais, realizadas há décadas no país e potencializadas nas últimas gestões do governo federal, seriam controladas, como apontou a conclusão do Fórum do Instituto Millenium, por interesses partidários e governamentais.

"Em termos éticos, 90% dessas organizações são totalitárias e querem impor um modelo e padrão da vida pública", afirmou Roberto Romano, professor de Ética e Filosofia Política da Unicamp, fonte favorita da grande imprensa quando se trata de criticar a esquerda. Não se concebe compreendê-las como espaços abertos e plurais, onde qualquer cidadão e cidadã pode manifestar sua opinião. Nem mesmo os mecanismos de democracia direta previstos no artigo 14 da Constituição Federal – que a grande mídia afirma defender – são respeitados. Para Carlos Alberto Di Franco, do Estadão, por exemplo, plebiscitos e referendos devem ser vistos como "formas excepcionalíssimas de consulta".

Para Denis Rosenfield, as conferências são "meios de participação política de movimentos sociais e sindicatos que têm objetivos específicos contra os meios de comunicação, apresentando isso de forma palatável como o controle social e a defesa dos direitos humanos, quando o alvo evidente é cercear a liberdade de expressão".

No bojo das críticas à democracia participativa, tais grupos econômicos desqualificaram, mais uma vez, a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), da qual as mesmas entidades que organizaram o evento em São Paulo se recusaram a participar. "As entidades empresariais colocaram premissas para sua participação, já que a pauta da Confecom era revisão do marco regulatório e o controle social. Nós dissemos que não poderia ficar de fora a liberdade de expressão, a livre iniciativa, o combate à pirataria. Insistimos para que isso viesse à pauta e isso não sobreviveu à agenda das demais entidades que lá estavam", tentou explicar Sidnei Basile, do Grupo Abril, ignorando que todos esses temas foram de fato debatidos na Confecom. "Então nos retiramos. Foi bom, foi correto marcar nossos princípios. E o conto do vigário que estava sendo vendido não vigorou", afirmou o jornalista, que minutos antes taxou de cínica e hipócrita tal iniciativa do governo.

Um dos temas mais criticados pela grande imprensa nos debates da Confecom foi justamente o controle social da mídia, que voltou ao centro do alvo no Fórum do Instituto Millenium. Os dardos vieram de todos os lados.
"Estranho que, justamente quando vivemos uma democracia plena, se esteja falando em maior controle dos meios de comunicação. Mais estranho ainda é falar isso quando mais de 60 milhões de brasileiros já têm acesso à internet, onde o fluxo de idéias e opiniões é totalmente livre e felizmente impossível de censurar e controlar", avaliou Roberto Civita, para quem, talvez, baste o fluxo de idéias e opiniões na rede mundial de computadores.

"Não pode haver controles além da própria constituição de um país (...) Não se pode fazer lei a torto e a direito. E a Constituição de 88, no que diz respeito a concessões, publicidade e meios de comunicação, é muito explicita. E o que se vê hoje são tentativas de cada vez mais frequentes de se inibir a publicidade ou a notícia. (...) Tem muita gente querendo uma nova lei de imprensa. Da vontade de dizer: "faz". Não existe boa lei de imprensa em nenhum lugar", sentencio o deputado federal pelo PDT Miro Teixeira, ex-Ministro das Comunicações.

Já o atual ministro, num rompante de seu espírito democrático, deixou claro: "em hipótese alguma o governo aceitaria uma discussão sobre o controle social da mídia. Não será permitido discutir isso do ponto de vista governamental; é algo que consideramos absolutamente intocável", afirmou Hélio Costa, para quem a Confecom - que, diga-se de passagem, aprovou resolução em defesa do controle social e da participação popular nos meios de comunicação - não determina o que o governo deve fazer, levantando apenas sugestões "que não necessariamente devem ser colocadas em prática".

A lei do mercado

O recado, em suma, é o seguinte: nada de povo e nada de lei nas comunicações brasileiras. "Quanto menos legislação melhor", disse Civita. ""No estágio atual, é melhor deixar tudo como está. O mercado tem conseguido resolver isso", garante Rosenfield. Para não parecer que o que se defendia ali era a lei da selva, Sidnei Basile, do Grupo Abril, sacou da cartola a palavra mágica: auto-regulação. "O que se pode fazer conosco só nós é que podemos definir (...) Faço o convite para uma cultura da auto-regulação e da prevalência da boa fé", disse. Alguém consegue acreditar? Di Franco emendou: "Não é o Estado que tem que ser o tutor da sociedade. O mercado e a auto-regulação fazem isso extremamente bem".

"Vejam a última resolução da Anvisa, que diz que os medicamentos não podem ficar ao alcance do consumidor. Agora o Estado deve dizer tudo o que devemos fazer e como nos comportar? Liberdade de consumo, cinto de segurança, etc. Somos idiotas? O capitalismo também se caracteriza pela liberdade de escolha em todos os seus sentidos", teorizou Denis Rosenfiled.

Com a auto-regulação concordaram até Hélio Costa e o deputado federal Antonio Palocci: "Os códigos de conduta das empresas, que educam sua equipe e organizam o trabalho da maneira adequada para tratar temas sensíveis, têm funcionado de forma eficiente. Não será o Estado que dirá como fazer", disse o petista.

Mas nem esta linha redutora do dever do Estado em promover a pluralidade, a diversidade e a participação popular e combater as violações de direitos humanos nos meios de comunicação foi suficiente para que os pensadores do Instituto Millenium abrissem mão da tese de que a liberdade de expressão está mesmo ameaçada no Brasil por iniciativas do governo federal e o autoritarismo dos movimentos sociais.

"Os grandes grupos empresariais estão satisfeitos com este governo. Se preocupam apenas com seus interesses materiais imediatos e se esquecem do espírito do capitalismo: a afirmação da liberdade de escolha e de expressão. Será que não estão colocando a corda no pescoço a médio e longo prazo?", questionou Rosenfield. Quem dera...

Globo é condenada por atribuir culpa indevidamente .

2010-03-02T18:38:00.001-08:00

Por Gláucia Milício

"É intolerável que uma emissora do porte da Rede Globo, em condições de averiguar corretamente o erro, se isente de falha e culpe um terceiro sem o menor receio de ofensa à reputação". A fundamentação foi usada pela 6ª Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça de São Paulo, para negar recurso da Globo contra decisão que a condenou em primeira instância.

A emissora foi condenada a pagar 200 salários mínimos ao então assessor de imprensa da Justiça Federal em São Paulo, Márcio Silva Novaes, que hoje trabalha na Rede Record. O caso começou no ano 2000, quando o assessor distribuiu nota à imprensa sobre o recebimento de denúncia criminal contra o ex-juiz Nicolau do Santos Neto, condenado por desvio de verbas públicas destinadas à construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo. Além dele, mais dois foram denunciados: Monteiro de Barros e José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz.

A emissora, contudo, noticiou no Jornal Nacional que a denúncia também fora recebida contra Maria da Glória Beirão dos Santos, mulher de Nicolau, e que teria sido até decretada a sua prisão. Quando a emissora percebeu o erro, mesmo informada do equívoco, noticiou no dia seguinte que a informação incorreta havia sido transmitida por culpa do então assessor de imprensa.

Na ação, o jornalista demonstrou que não teve relação com o erro, já que os outros veículos como a Record, Folha de S.Paulo e Estadão receberam a mesma informação e a divulgaram de maneira correta. Por isso, ele pediu indenização por dano moral.

O relator, desembargador José Joaquim dos Santos, que preside a 6ª Câmara, destacou que ficou claro no texto do assessor que não fora recebida denúncia contra a mulher do juiz aposentado. A Globo deveria ter apurado o ocorrido e não anunciado que a informação foi transmitida incorretamente pelo assessor de imprensa, registrou o desembargador.

Ele concluiu que o valor arbitrado na primeira instância deve ser mantido. "Não se vê como, ademais, reduzir o valor estipulado. Leva-se em conta a grande repercussão que tem a matéria ofensiva à reputação profissional do autor, considerando que a divulgação dá-se no âmbito do Jornal Nacional, sabidamente de grande audiência, como, aliás, por ela é apregoado", finalizou o relator, ao negar recurso da emissora.
Consultor Jurídico, 1º/03/10

Mariana Gomes Estudos de Mídia

Relatório da reunião do dia 21-02-2010 no clube de Engenharia .

2010-02-26T18:18:00.001-08:00

Pauta: Seminário (fechamento da metodologia, data, local, participação das regionais)

1. Metodologia
Depois de alguns longos debates em diversas reuniões sobre a metodologia proposta, chegamos à seguinte dinâmica para o seminário:
- Grupos de Trabalho de 6 a 8 pessoas (procurando sempre a diversidade dos grupos e não o encontro entre aqueles que já são próximos) se reúnem para fazer uma rodada de debates contemplando avaliação da conferência (e seu processo) e perspectivas para o movimento de comunicação do Rio no médio prazo. 'Perguntas-guia' serão distribuídas a todos os participantes e grupos para que dêem suas contribuições em torno de uma pauta comum. A dinâmica chamada de "entrevista apreciativa" (em que o grupo se separa em duplas, que se entrevistarão sobre o assunto, e participante 'A' relata, para o restante do grupo, o que abordou o participante 'B' e vice-versa) será utilizada em uma das 4 ou 5 perguntas do GT da manhã, sendo as demais debatidas em conjunto pelo grupo. A pergunta da dinâmica será aquela referente a expectativas e avaliação da Confecom e seu processo.

- à tarde os grupos de trabalho se juntam e debatem coletivamente, em plenária, as prioridades do movimento para 2010.

2. Data
reavaliamos o calendário de março e alteramos a data do seminário para o dia 27/03, com o compromisso de não mais ser adiado.

3. Local
Há algumas possibilidades colocadas à mesa: a primeira é a Casa do Estudante, na Av. Rui Barbosa. A segunda é a UERJ. (isso já está andando e há informações a respeito em outras mensagens enviadas à lista).

4. Participação das regionais
O evento não conta com patrocínio. De modo que, inicialmente, não há recursos para subsidiar a vinda de participantes do estado. No entanto, como os participantes do Rio têm custo muito reduzido por estarem na capital, ficou definido o seguinte: as regionais devem orçar a vinda dos interessados ao seminário e podemos solicitar aos indivíduos e instituições participantes doações voluntárias para reduzir o custo. A logística da vinda deverá ser organizada e garantida pelas próprias regiões.

Em resumo, acho que é isso. Se alguém tiver algo a complementar, por favor, fique à vontade.

Saudações
Oona
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Comissão Estadual Rio Pró Conferência Nacional de Comunicação.

Conferência marcou democracia brasileira .

2010-02-18T04:46:00.001-08:00

11/02/2010 | Candice Cresqui FNDC

Ao aproximar a sociedade das discussões sobre a mídia, a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) demonstrou que a comunicação é um bem público e não somente a política de alguns. O amplo debate proporcionado pelo encontro nacional marcou a democracia brasileira.

O diálogo entre a sociedade civil, sociedade civil empresarial e o poder público é outro exemplo desse exercício democrático. Para Rosane Bertotti, Secretária de Comunicação da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e representante da entidade na Coordenação Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), esse intercâmbio evidenciou o conflito de interesses que existem em uma sociedade de classes como a brasileira. E justamente por isso, afirma a dirigente, a Conferência foi uma experiência rica de democracia.

Quais os reflexos já percebidos do grande debate pró-comunicação no Brasil após a Confecom? A questão da democratização da comunicação entrou definitivamente na pauta nacional?
Rosane - A Conferência Nacional de Comunicação marcou a democracia brasileira e a história da comunicação. Ela conseguiu colocar a democratização da comunicação na pauta, quando discutiu a comunicação não mais como uma política de alguns, e sim como uma política do Estado. Agora, temos a clareza que essa agenda não se esgotou. Por isso a importância do processo conferencial e da Conferência em si. Haja vista, por exemplo, o projeto de banda larga e as questões que dialogaram com o Plano Nacional de Direitos Humanos, uma vez que a Conferência demarcou a comunicação como um direito de todos e de todas. Esses pontos têm a ver com o resultado explícito da Conferência.

Como sindicalistas representados pela CUT foram envolvidos pela Confecom?

Rosane - A CUT participou desde o princípio, assumindo como sua bandeira de luta a realização desta primeira Conferência Nacional de Comunicação. Por isso realizou o Encontro Nacional de Comunicação (leia aqui), cujo tema central era a construção de uma proposta cutista para a Conferência; elaborou uma cartilha com vinte e cinco mil exemplares, distribuída para todos os estados; fez encontros e debates com seus filiados; as CUT's estaduais participaram de forma muito ativa, incorporando quase todas as Comissões Estaduais, participando das Conferências Estaduais, mas acima de tudo, elaborando as propostas, defendendo não apenas aquelas do mundo do trabalho, mas as que têm a ver com a democracia brasileira.

A CUT fez ainda uma articulação importante com as entidades filiadas que integravam a Comissão Organizadora Nacional, como a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e com a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fitert), e outras entidades como a Federação Brasileira de Trabalhadores em Telecomunicações (Fitel) e a Federação Nacional dos Empregados em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados (Fenadados), que também têm conhecimentos técnicos da área.

Outra ação significativa feita pela CUT foi o contato com as demais centrais sindicais, chamando-as a assumir para si a pauta da Conferência, as propostas do diálogo social e a necessidade de uma conferência tripartite, reforçando a importância de ter os empresários e o poder público nessa discussão.

As questões levadas pela Central foram bem encaminhadas nos debates da Confecom?

Rosane - Para a CUT não existe democracia plena sem a democratização da comunicação e essa foi a pauta principal levada à Conferência. Nesse sentido, entendemos que propostas como a criação do Conselho Nacional de Comunicação e de políticas regulatórias do setor foram bem abarcadas por ela.

Alguns debates específicos do mundo do trabalho não foram completamente efetivados, como, por exemplo, a proposta da antena sindical. Mas esse projeto obteve 56% de aprovação em uma conferência tão adversa, então podemos dizer que foi apreciado e discutido. Questões como essas demonstram que nós precisamos continuar com o debate, a articulação e a mobilização social.

Como a CUT pretende acompanhar o prosseguimento das demandas após a Confecom?

Rosane - A CUT já está acompanhando. Na semana passada, inclusive, tivemos uma audiência na Secretaria de Comunicação da Presidência para discutir um pouco quais são as prioridades do governo e como ele pretende colocá-las em prática. O Conselho de Comunicação, por exemplo, foi defendido pelo governo e precisamos garantir a sua efetivação.

Além disso, vamos continuar nos articulando com o FNDC, pois entendemos que o Fórum é um espaço amplo e importante na elaboração e na luta pela democratização da comunicação. Continuaremos também a levar essa pauta nas nossas mobilizações; a evidenciar esforços na coordenação dos movimentos sociais, que veem a comunicação como uma questão estratégica; e vamos continuar a articulação com as demais centrais sindicais. E se necessário for, ocuparemos as ruas desse Brasil com a grande bandeira pela democratização da comunicação.

Qual que é a sua avaliação sobre o processo de construção da Confecom, e o diálogo entre os três setores: sociedade civil, sociedade empresarial e poder público?

Rosane - Nós vivemos numa sociedade de classes e que tem interesses antagônicos entre si. Por isso a construção da Conferência teve todos os percalços e a riqueza que teve. Fazer uma conferência tripartite com a participação do setor empresarial, do poder público e das organizações da sociedade civil do mundo do trabalho, significou entender a comunicação como um processo que envolve todos e todas as brasileiras.

Representou que, embora algumas pessoas tenham o monopólio da mídia, elas não detêm o monopólio da estrutura, e, por isso, precisamos atuar fortemente num rearranjo do sistema de comunicação brasileiro. Demonstrou também que vamos continuar por um longo tempo em uma sociedade com luta de classes - quero reafirmar isso - onde teremos de um lado os empresários e de outro os trabalhadores. Mas evidenciou também que o Estado precisa assegurar o seu papel enquanto indutor e gestor de políticas públicas.

Como você avalia a cobertura da mídia sobre a Confecom?

Rosane - Nenhuma outra conferência teve tanto espaço na mídia quanto a Conferência Nacional de Comunicação. O problema é a forma. Grande parte da mídia quando falou sobre a Conferência não a explicou devidamente, não disse qual era a sua pauta. Não informava e sim expressava a sua opinião a respeito dela. Como não estava na Conferência propriamente dita, usou os seus meios pra fazer um desserviço à sociedade brasileira. Precisamos ressaltar, entretanto, o quão importante foram as coberturas da RedeTV!, da Rede Bandeirantes, da TV Brasil, que mostrou vinte e quatro horas a Conferência, das mídias alternativas, como a Rede Abraço e alguns blogs e revistas.

Quais devem ser as bases para um novo marco regulatório da comunicação brasileira?

Rosane - Primeiro esse novo marco deve compreender a comunicação como um direito, um bem público. Portanto, ela deve ser tratada como política pública e assim ter participação social, transparência e regras claras. E ele tem que respeitar o processo das diferenças, olhar para o Brasil, dos brasileiros e das brasileiras, dos brancos e dos negros, e de toda a diversidade sexual. Tem que respeitar o processo cultural do país e as diferenças de classes.

Como você avalia a participação do FNDC na Confecom?

Rosane - A Conferência é fruto de uma proposta do FNDC, e das entidades que o compõem, durante uma de suas Plenárias. Foi ali que nasceu a ideia da Conferência. O Fórum teve um papel fundamental, porque grande parte das entidades da sociedade civil não empresarial que compunham a Comissão Organizadora integram o FNDC.

Entidades como a CUT, a Fenaj a Fitert e a Abraço, embora tenham representatividade própria, conseguiram, articuladas dentro do FNDC, conduzir o processo de uma maneira mais coesa e decisiva, garantindo o brilho da Conferência. Essa articulação garantiu a unidade das entidades, a união nas propostas, a participação em todos os estados e a constituição de algumas conferências municipais e estaduais. Mas, principalmente, consolidou a própria Conferência e o FNDC, como um ator que articula as políticas para a democratização da comunicação.

Ata da Reunião da Comissão Rio Pró-Conferência de Comunicação Data: 8/02/2010

2010-02-11T15:13:00.001-08:00

Hora: 19h

Local: Clube de Engenharia

Estiveram presentes:Miro Nunes (Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro), Claudia de Abreu (Campanha pela Ética na TV), Davy Alexandrisky (Campus Avançado - Niterói), Maninho (ABRAÇO-RJ), Oona Castro (Coletivo Intervozes), Denise Viola (Rede de Mulheres em Comunicação), Julia ... (Enecos), Evandro Ouriques (NETCCON - UFRJ), Munhoz (CUT), Taiago (ENECOS), Arthur William (Coletivo Intervozes), Fátima Sobral (Clube de Engenharia) e um convidado do CE

Pauta: Bloco Carnavalesco

Encontro Pós-CONFECOM

Os presentes à reunião, ainda contagiados pelo samba, cartaz e pela possibilidade do "Bloco da Comunicação" desfilar neste carnaval, debateram a viabilidade, visibilidade e capacidade de mobilização, e avaliaram que não tinham como assumir esse compromisso, visto que não seria a prioridade no momento. Entretanto, um grupo interessado em levar adiante a iniciativa seguirá se reunindo para desfilar na sexta-feira, às 18h.

Quanto ao Encontro Pós-CONFECOM, Evandro Ouriques apresentou a proposta da sub-comissão encarregada de planejar o evento, com uma metodologia que avaliasse a Conferência Nacional de Comunicação, elencasse as prioridades e definisse ações estratégicas para 2010. Nesta proposta, que num primeiro momento de avaliação, usaria a técnica de entrevistas em duplas de forma a garantir que todos pudessem falar. Nesta proposta, que segundo o expositor usa uma lógica inversa à da grande mídia, o grupo definiria as prioridades e se comprometeria com ações a serem executadas ao longo do ano.

Claudia de Abreu apresentou as alterações definidas na reunião anterior. A avaliação dos presentes à reunião de 1/2/10 foi de que se estava dedicando muito tempo para a avaliação e, portanto, seria dada prioridade para as próximas ações. A duração do evento foi reduzida de 2 para 1 dia e foram eliminadas as entrevistas em dupla.

Evandro defendeu que não se trata da mesma proposta, pois em sua primeira versão, a metodologia educa o ouvido para o exercício da escuta, fundamental para uma comunicação democrática.

Alguns dos presentes não tinham informações suficientes das duas propostas e destacaram um problema de descontinuidade nas reuniões da Comissão Rio. Foi defendida a prática de Atas mais detalhadas, a fim de que quem não estivesse presente às reuniões pudesse entender melhor o contexto das decisões, evitando voltar sistematicamente a questões já decididas. Maninho aproveitou a ocasião para defender a importância de que os membros da Comissão Rio visitem o blog da Rio Pró-Conferência, onde são postadas as informações.

Oona, apesar de se dizer favorável a reuniões de planejamento estratégico, questiona se a metodologia seria adequada para o momento. Na sua avaliação, não temos maturidade como grupo para construir uma proposta conjunta, embora tenhamos compromisso e vontade compartilhada de caminhar junto. Ela defende a definição de uma agenda, visto que o ano de 2010 é um ano de Copa do Mundo e Eleições – o que poderia prejudicar nossa mobilização. Oona propõe pautar os candidatos e o debate público no processo das eleições.

Davy concordou com a falta de maturidade, mas afirma que temos que passar por um processo que possibilite avanço. Ele acredita que temos que determinar como objetivo do Encontro Pós-CONFECOM motivar a construção de uma unidade que respeite as especificidades.

Na avaliação de Munhoz, passamos por um processo complicado, conflituoso e com interesses divergentes, mas ele acredita ser possível mudar a política a partir da paixão. Para ele, podemos avançar com uma "tropa' menor, mas com boa retaguarda", sempre tentando agregar outros atores nesse processo.

Denise chama a atenção para um problema de escuta. Chegamos à CONFECOM atropelados por uma agenda imposta, sem discutir conteúdos ou posicionamentos. Não houve prioridade para que estas questões fossem compartilhadas, debatidas, com ou sem divergências. Ela defende a necessidade de mudar o processo e que definamos nossa própria agenda a partir das nossas prioridades, potencialidades e possibilidades. Defendeu ainda que no Encontro não haja uma mesa, mas facilitadores do processo nos grupos.

Fátima destacou a imprecisão do relato da reunião anterior e defende uma mudança em nosso método de trabalho. Ela defende ainda uma discussão mais ampliada do encontro, e fez questão de reforçar a proposta de uma enquete pela lista eletrônica, com um roteiro de perguntas previamente aprovadas.

Claudia alertou que a militância não pode ser virtual, sob o risco de esvaziar as reuniões e provocar uma desmobilização. Ela defende que decisões políticas não sejam tomadas pela lista e destaca o que diagnostica como um problema grave – a lista está ampliada demais e descaracterizada como um espaço de debate da sociedade civil, contando inclusive com integrantes do poder público. Quanto ao Encontro, Claudia diz que devemos convidar inclusive quem se afastou, embora ela acredite que não venham em função de outras agendas.

Alguns dos presentes defenderam a valorização dos ambientes presenciais para questões de fundo e o uso da internet para questões mais operacionais, usando a proposta de enquete como exemplo: só uma enquete pode responder à pergunta " por que você não vem?".

A sugestão da Oona de realizar um planejamento estratégico a partir de um grupo que e identifique, sem maiores expectativas do que o encontro dê conta foi bem aceita pelos presentes.

Encaminhamentos:

Manter a redução de 2 para 1 dia de encontro;
manter a data de 6/03/10;
definir local pela lista, mantendo o esforço para que o mesmo aconteça em uma universidade (UFF, UFRJ, UERJ);
retomar a discussão da metodologia na próxima reunião;
montar uma lista de perguntas para a enquete vitual.

Próxima reunião – 22/02/10, às 19h, no Clube de Engenharia.

Rio, 8/02/10

Denise Viola

Comissão Rio Proconferência

Com 22 emendas na CCJ, PL 29/2007 terá primeiro debate jurídico .

2010-02-11T02:35:00.001-08:00

Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2010, 23h38

A maior parte dos observadores que acompanha a tramitação do PL 29/2007, que cria novas regras para a TV paga e para o setor audiovisual, apostava que as disputas se dariam, a partir de agora, no Senado. Poucos acreditavam que ainda surgisse, na Comissão de Constituição e Justiça (última etapa de tramitação do projeto na Câmara), algum fato novo que levasse a mais tempo de discussão do projeto pelos deputados.

O fato é que o PL 29/2007 recebeu nada menos do que 22 sugestões de emendas na CCJ, e a maior parte delas com uma complicada e abrangente argumentação sobre a constitucionalidade de partes importantes do texto em debate. Em resumo, o deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), relator do projeto na CCJ, terá que buscar muitos argumentos jurídicos no Direito Constitucional para rechaçar as emendas propostas. Ou, se optar por acatá-las, terá que retirar do PL 29 praticamente tudo o que diz respeito a conteúdos, deixando o texto muito próximo do PL 29 original proposto pelo deputado Paulo Bornhausen em fevereiro de 2007. Ou seja, terá que excluir as principais inovações introduzidas pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação.

As emendas foram apresentadas por quatro deputados: Gerson Peres (PP/PA), Zenaldo Coutinho (PSDB/PA), Regis de Oliveira (PSC/SP) e Paes Landim (PTB/PI). Em essência, as emendas contestam os artigos que criam distinção entre programadoras nacionais e estrangeiras; a imposição de cotas na programação e nos canais; a regulação da atividade de programação e empacotamento; o poder da Ancine para estabelecer horários com o fim de direcionar a atividade de classificação indicativa; o poder de credenciamento e análise dos conteúdos pela agência de cinema; as restrições à atividade de estrangeiros no campo da produção de conteúdo; os limites à publicidade em TV paga; a imposição de contribuições para o fomento audiovisual entre outros aspectos.

O importante das emendas são os argumentos e os novos campos de debate que se abrem. Eles se referem, como não poderia deixar de ser (dada a natureza da CCJ), a questões de natureza constitucional que nunca foram analisadas pelo Congresso no que diz respeito à Comunicação Social.

Por exemplo, a discussão sobre a possibilidade ou não de impor a estrangeiros limites na atividade artística e informativa em alguma área que não seja a radiodifusão ou empresas jornalísticas; ou ainda, a atuação do Estado como regulador de uma atividade de comunicação privada que independe de concessão pública. Até mesmo o papel que a Ancine ganharia no credenciamento de programadores e empacotadores caso o PL 29 fosse aprovado hoje é questionado com o argumento constitucional de que a necessidade de aprovação prévia da agência pode configurar censura. Em nenhum momento das discussões do PL 29 nas três comissões em que ele tramitou até agora (Comissões de Assuntos Econômicos, Comissão de Defesa do Consumidor e Comissão de Comunicação) estes argumentos foram colocados. Os debates, até então, se deram apenas em questões econômicas, políticas e mercadológicas.

"As atividades de programação e empacotamento são atividades comerciais puramente privadas e não dependem de concessão pública. Trata-se de atividade econômica livre, que não pressupõe restrições e nem necessita de outorgas. O estabelecimento de obrigações e princípios não previstos na Constituição Federal é inconstitucional, submetendo a liberdade de expressão das atividades artísticas, informativas e culturais ao arbítrio de um controlador regulador, o que é vedado", argumenta o deputado Paes Landim em algumas de suas emendas.

Sem restrições

"O serviço de acesso condicionado, exercido em regime privado, é sujeito à regulação das telecomunicações na formado artigo 21, XI da Constituição. Já a 'comunicação' em si, não pode ser objeto de restrição ou impedimento por autoridade administrativa eis que feriria cláusulas Constitucionais pétreas, especialmente o direito de comunicação", completa.

Para o deputado, o serviço de acesso condicionado, que é telecomunicação, não se confunde com radiodifusão, e, portanto, "não pode obedecer a regras de regionalização, promoção da língua portuguesa e da cultura brasileira; estímulo à produção independente e regional; por exemplo, uma vez que é uma alternativa de garantia de diversidade nacional e internacional e não apenas local". Segundo Landim, "é inconstitucional e descabida a elevação da Ancine, que é uma agência de fomento do cinema e do audiovisual, a uma agência efetivamente reguladora e fiscalizadora das atividades puramente privadas como a produção, programação e empacotamento".

Segundo a argumentação do deputado ao reclamar contra as restrições a que estrangeiros atuem na atividade de produção, a exigência de brasileiros natos ou naturalizados para exercer atividades profissionais nas programadoras com sede no Brasil deve ser suprimida, "uma vez que a Constituição Federal não autoriza a distinção entre capital nacional e estrangeiro. (...) A restrição à pessoa estrangeira de exercer atividade de programador viola o artigo 5º", diz.

Papel da Ancine

As emendas trazidas pelo deputado Paes Landim também levantam a questão da legalidade da atuação da Ancine na atividade de defesa dos interesses de crianças e adolescentes. "O tema da classificação indicativa se encontra constituicional e legalmente sistematizado, cabendo ao Ministério da Justiça exercer a classificação e, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fiscalização pelo Judiciário, através do Juizado da Infância e da Adolescência e ao Ministério Público. Não há previsão no sistema para conferir a uma Ancine, como autarquia de fomento do cinema brasileiro, poderes de interferir com a política nacional de proteção à infância e a adolescência", diz.

Ao criticar o fato de o PL 29/2007 colocar a TV por assinatura sob as regras do Artigo 221 da Constituição, o deputado Paes Landim afirma que "o serviço não se confunde com radiodifusão", que por ser "uma alternativa de garantia de diversidade nacional e internacional, e não apenas local", não cabe falar em estímulo à produção regional e independente na TV paga e que o 221 refere-se "às empresas jornalísticas brasileiras e as de radiodifusão, em qualquer modalidade de comunicação eletrônica e não pode ser estendido a outras formas de comunicação", especialmente a serviços nitidamente de telecomunicações.

Para o deputado Régis de Oliveira, a Constituição atribui à iniciativa privada o papel fundamental da produção ou circulação de bens ou serviços, "sendo o alicerce sobre o qual se constitui a ordem econômica, ficando o Estado adstrito apenas a uma função supletiva". Ele também critica a obrigação, trazida pelo PL 29, de que a produção audiovisual esteja sujeito à prévia "fiscalização e conhecimento da Ancine", o que classifica como censura. Daí o pedido para a derrubada dos artigos 9, 10, 12, 13, 14, 21, 22, 30 e 31 do projeto.

Outras emendas trazidas são menos conceituais e mais práticas. Preveem, por exemplo, a compensação dos operadores de TV por assinatura atuais que, ao migrarem para o novo serviço de acesso condicionado, sejam obrigados a levar novos canais obrigatórios. Samuel Possebon

Contribuição ; Oana Castro

Grande mídia isolada do Brasil .

2010-02-10T02:57:00.001-08:00

NADA SERÁ COMO ANTES

Por Venício A. de Lima em 9/2/2010

Trabalhando em algumas capitais estaduais ou na Praça dos Três Poderes, em Brasília, os chamados "formadores de opinião" da grande mídia – sobretudo jornais e emissoras de TV – acabam por se isolar do cotidiano da maioria da população brasileira. Acredito que faria muito bem a eles viajar, periodicamente, pelo interior do Brasil. Não importa a região, o estado ou até mesmo as cidades visitadas. A exceção talvez seja o interior de São Paulo, área onde são distribuídos dois dos três jornalões que se consideram nacionais.

Os "formadores de opinião" deveriam aproveitar a viagem e puxar prosa com gente comum em locais como postos de gasolina, restaurantes de beira de estrada (ou não), hospedarias, botequins, museus, igrejas... E, sobretudo, ouvir. Ouvir quais são as fontes de informação preferidas, com o que se preocupa, quais informações interessam e qual a visão que essa gente comum tem do país e de seus problemas.

Exemplos: perguntado sobre o porquê de as TVs permanecerem ligadas 24h no saguão e no restaurante de um hotel de nível médio, o garçom respondeu: "É norma do hotel, mas ninguém aguenta. É só notícia ruim. Mas também ninguém presta atenção. Fica aí falando sozinha...". Ou o morador que opina sobre o serviço de som da igreja matriz que "entra no ar" várias vezes ao dia: "É bom porque dá notícia tanto boa quanto ruim e a gente pode acreditar".

Se a hybris que aflige a maioria dos jornalistas permitisse, os "formadores de opinião" constatariam que seu celebrado poder – se algum dia de fato existiu – está sendo minado pela internet, acessível através de uma avalanche de novas tecnologias e por uma consciência ainda difusa de que não se pode acreditar, sem mais, no que diz a televisão, o jornal e o rádio, nesta ordem.

Os "formadores de opinião" seriam ainda surpreendidos com a renovada valorização da mídia local, seja o velho serviço de alto-falante da igreja matriz, os barulhentos carros de som que percorrem as ruas das cidades ou as rádios comunitárias, em boa parte vinculadas a alguma denominação religiosa.

E os jornais?

Pergunte a um morador qualquer do interior do país se ele conhece – não se lê – algum de nossos jornalões que se dizem "nacionais". A grande maioria não conhece e, portanto, não lê. Procure saber qual o reparte que chega a determinada localidade do maior jornal do estado – para assinantes ou para venda avulsa. Dez exemplares (ou menos) para cidades pequenas e até médias.

Essas respostas certamente darão sentido ainda mais concreto aos impressionantes números divulgados pelo IVC no início deste mês relativos ao ano de 2009: a circulação média da Folha de S.Paulo é de 295 mil exemplares/dia e caiu 5%; do jornal O Globo, de 257 mil e caiu 8,6%; e do Estado de S.Paulo, de 213 mil e caiu 13,5% (ver "Indústria de jornais – Circulação diminui em 2009" ).

"Tudo continuará como sempre esteve"

Essas "impressões de viagem" vêm sendo confirmadas há anos e sempre recolocam a eterna questão do poder e da importância da mídia tradicional na formação da opinião pública, incluída aqui a onipresente televisão (ver, neste Observatório, "A soberania onipresente da TV" e "Lições sabidas e nem sempre lembradas").

Não é novidade a supremacia das preocupações locais sobre as regionais e as nacionais, vale dizer, das questões próximas sobre aquelas mais distantes. É apropriado transcrever um parágrafo publicado aqui mesmo no OI, dois anos atrás:

"Nada é mais importante para o cidadão comum do que aquilo que ocorre ao seu lado, com o seu vizinho; e que pode, portanto, acontecer com ele próprio. A sociabilidade é construída a partir dos temas locais e regionais. Isto potencializa o papel da rádio comunitária, da FM e dos jornais locais e regionais (quando existem). A agenda midiática nacional de entretenimento ou jornalismo (televisiva, sobretudo) interage com a temática local, mas ocupa um indisfarçável segundo plano."

Ao contrário da grande mídia que insiste em acreditar que o cidadão comum está o tempo todo "seguindo" como twitteiro o que fazem em Brasília o presidente e seus ministros; os deputados federais e os senadores, e os juízes do STF, ele, na verdade, está "seguindo" o que fazem os políticos mais próximos de sua vizinhança e parece perceber a capital federal como uma cidade de ficção, habitada por políticos necessariamente corruptos e gente diferente do resto da população do país.

Se essas "impressões" estiverem corretas, é de se esperar alguma mudança no comportamento da grande mídia?

No caso dos jornalões, certamente não. Seu crescente "isolamento" da maioria da população transformou-se em estratégia de sobrevivência no mercado. Esta é uma das razões porque seus "formadores de opinião" procuram agradar a um grupo cada vez mais reduzido de pessoas. O rádio deverá ficar cada vez mais local e regional. E a televisão onipresente, mas com a audiência em queda, parece se agarrar à espetacularização de toda a sua programação. E com isso, despenca sua credibilidade.

Novos tempos. Nova mídia. Novos atores. Novos poderes. E muitos ainda acreditam que tudo continuará como sempre esteve.

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Comissão Estadual Rio Pró Conferência Nacional de Comunicação.

Que tal ver o Boris Casói na rua .

2010-02-10T02:02:00.001-08:00

Boris Casói na rua .
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Relato da reunião dia 01/ 02/ 2010

2010-02-03T15:21:00.001-08:00

A reunião de 01/02 do coletivo contou com a presença de Maninho, Luizão, Miro, Rafael, Lívia, Arthur, Noeli, Claudia, Aline e eu.
Fátima esteve bem no início, apresentando a proposta que escreveu com Evandro Ouriques, a partir de uma reunião presencial da comissão pró- Encontro pós-CONFECOM com baixa representação.

Tendo como único ponto de pauta a definição do Encontro pós-CONFECOM, foi deliberado o seguinte:
- o Encontro será realizado no dia 06/03 (sábado), em um único dia,das 9h às 18h;

- será realizado no SindPetro (tendo UERJ, UFF e UFRJ como opções);
- a dinâmica será a de Grupos de Trabalho de 8 a 10 pessoas, por aglutinação dentre os que não tenham tido oportunidade de trabalhar juntos ou de conversar sobre a temática;
- os GTs tratarão de analisar a CONFECOM a partir de suas etapas Municipal/Regional, Estadual e Nacional, promovendo duas rodadas defala sobre

(1) avaliação do processo CONFECOM e (2) propostas e prioridades, seguido de uma discussão para sistematizar as falas e
apresentar os resultados à plenária com todos os participantes;
- será solicitado aos participantes que tragam avaliações e
contribuições para facilitar a sistematização na primeira etapa dos
trabalhos;
- será estimulada a realização de Encontros prévios nas regionais até a data de 06/03, tal como a região Sul Fluminense está realizando, no dia 27/02;
- depois da plenária para priorização e planejamento de ações, será realizada uma reunião para organização e identidade do coletivo.

A programação é a seguinte:
9h30 às 10h - Credenciamento e divisão de GTs
10 às 12h - GTs para análise das etapas da CONFECOM
12 às 13h - Pausa ALMOÇO
13 às 16h - Plenária para priorização e planejamento de ações
16 às 16h30 - Pausa CAFÉ
16h30 às 18h - Reunião para organização e identidade do Coletivo

A próxima reunião do coletivo será no dia 22/02 e no dia 08/02 será realizada uma reunião ampliada da Comissão pró-Encontro pós-CONFECOM.

Abraços Adilson.

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Acompanhe a agenda de palestras do Prof Marcos Dantas

2010-01-28T02:05:00.001-08:00

CLIK DENTRO PARA VER MELHOR
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A TV Brasil exibe na terça-feira, Fábrica de Verdades - terceiro episódio da série documental Lutas.

2010-01-16T03:07:00.001-08:00

A TV Brasil exibe na terça-feira (19), às 23h, Fábrica de Verdades, terceiro episódio da série documental Lutas.doc, de Luiz Bolognesi e Daniel Augusto.

vo programa vai abordar a importância da mídia e da teledramaturgia para a sociedade brasileira. O papel da televisão está entre os temas da discussão feita com pensadores, políticos e representantes de movimentos sociais."Se você imagina que são as novelas que fazem a educação do brasileiro... É uma inversão de princípio e de realidade. Impressionante", diz a professora de filosofia, Olgária Matos. "Tudo é criado para iludir".

Com a mesma preocupação, a filósofa Marcia Tiburi ressalta que o telespectador tem de ser ajudado. "É uma função pedagógica que deveria estar embutida nos meios de comunicação", afirma. "Isso é uma coisa tão assustadora. Quem não aprende a ler, não aprende a pensar discursivamente. E quem não aprende a pensar discursivamente, não aprende nem a ouvir nem a falar. Como nós poderíamos constituir uma democracia sem o aprendizado da conversação?", indaga a filósofa.

"Estamos em um país em que as pessoas não são alfabetizadas", diz o escritor Ferrez. Da mesma opinião, o jornalista Gilberto Dimenstein constata: " Em São Paulo, se você pega as pessoas formadas no ensino médio, 5% apenas têm conhecimento adequado para ler e escrever. Lamento, eu não consigo ver violência maior do que uma pessoa chegar ao final da sua adolescência e não saber ler nem escrever. Não consigo ver quantas violências são maiores do que essa. Mas ninguém liga. E não causa comoção, não causa nenhum escândalo, não causa uma indignação nacional".

Além de depoimentos de pensadores brasileiros e imagens de animação, Fábrica de Verdades apresenta cenas dos filmes Cidade dos Homens, de Paulo Morelli, e Quase Dois Irmãos, de Lucia Murat.

Participam deste episódio a filósofa Marcia Tiburi; a professora de filosofia Olgária Matos; a professora de comunicação Esther Hamburger; o jornalista Gilberto Dimenstein; o pensador José Júnior, do AffroReggae; os historiadores Pedro Puntoni e Leandro Karnal; a sub-prefeita da Lapa em São Paulo, Soninha Francine; o escritor Ferrez; o líder do MST, João Pedro Stédile; o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso; e Lisa Gunn, do Instituto de Defesa do Consumidor.

Lutas.Doc é uma parceria da TV Brasil com a Gullane e Buriti Filmes.
Roteiro e Direção Daniel Augusto e Luiz Bolognesi
Produção Caio Gullane, Fabiano Gullane, Laís Bodanzky e Renata Galvão

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NOTA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PRODUTORAS INDEPENDENTES- ABPI-TV A PROPÓSITO DA APROVAÇÃO DO PL29 .

2009-12-09T05:14:00.001-08:00

O Brasil tem reafirmado nos últimos anos que é um país audiovisual.Nosso cinema tem batido recordes de bilheteria superando, em muito, várias produções estrangeiras exibidas no país. Somos reconhecidamente um dos maiores e melhores produtores de publicidade do mundo, arrebatando prêmios em vários festivais internacionais.

Apesar de uma presença ainda tímida nos canais por assinatura no Brasil, a produção independente brasileira já atingiu níveis de excelência e reconhecimento do público. Canais internacionais como Fox, HBO, Discovery, Turner, Nickelodeon, Cartoon entre outros exibem conteúdo brasileiro independente com muito sucesso. Lembrando que os canais brasileiros por assinatura mantêm em sua programação programas produzidos por produtoras independentes brasileiras.

A série de animação infantil mais assistida na TV paga brasileira, Peixonauta, é uma produção brasileira. Seus índices de audiência superam em mais de duas vezes desenhos internacionais como Charlie e Lola ou Bob o construtor. Mesmo caminho têm seguido as séries brasileiras e documentários que são recordes de audiência nos canais onde são exibidas, sendo que muitas foram indicadas às finais do Emmy Internacional (maior prêmio da TV mundial) nos últimos anos, aumentando a credibilidade desses canais.

A regulamentação de um horário para a produção independente nacional já existe há mais de 20 anos em praticamente todos os países da Europa e América do Norte. As maiores produções mundiais foram realizadas através de produtoras independentes. Séries como Seinfeld, Lost, Friends, assim como desenhos animados e documentários foram criados e produzidos por produtoras independentes nacionais daqueles países.

O Brasil já provou ter talento e capacidade competitiva na produção audiovisual. Agora, na perspectiva de crescimento deste mercado e com a entrada de novos players, deve ter o seu merecido lugar. Estamos em um momento positivo para o setor audiovisual. O aumento da base de assinantes na TV tem que corresponder ao crescimento de todos os envolvidos neste mercado. A pluralidade depensamentos alinhada à livre concorrência é saudável em um ambiente rico em oportunidades e talentos.

Reafirmamos nosso total apoio ao PL 29 e nossa certeza que, ao aprovar seus principais fundamentos, a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional estarão garantindo ao país o amplo, livre e democrático desenvolvimento da indústria audiovisual e da cultura brasileiras.

Associação Brasileira de Produtoras Independentes- ABPI-TV
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Maninho, Abraço RJ

Restam oito vagas, que poderão ser disputadas a partir das 12h desta segunda-feira, 7 de dezembro.

2009-12-05T18:57:00.001-08:00

Brasília – A comissão organizadora da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) decidiu colocar à disposição dos interessados oito vagas que não foram preenchidas, depois de concluída a auditoria das inscrições feitas na última quinta-feira, 3 de dezembro. As novas inscrições poderão ser feitas nesta segunda-feira, 7 de dezembro, a partir do meio-dia (12h), horário de Brasília, pelo site oficial www.confecom. com.br.

De acordo com a Fundação Getúlio Vargas, que organizou os procedimentos das inscrições, os dados colocados por oito candidatos foram inconsistentes e não puderam ser validados.

O presidente da comissão organizadora da Confecom, Marcelo Bechara, avaliou que as vagas deveriam ser reabertas para os interessados. "Sabemos que será ainda mais concorrido que a inscrição da última quinta-feira. Mas quem tiver sorte, conseguirá", disse.

Na última quinta-feira, em apenas dez minutos, as 130 vagas para "observadores livres" abertas para a participação popular na conferência foram preenchidas.

Bechara avalia que a grande procura se deve à expectativa que a sociedade civil está depositando no debate. A conferência está marcada para os dias 14 a 17 de dezembro, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.

Eis a lista dos 122 observadores livres que obtiveram êxito na inscrição: Veja se você e um deles .

   1. Luiz Felipe Ferreira Stevanim
   2. Amilcare Dallevo Junior
   3. Edson Almeida dos Santos
   4. Lara de Podestá Haje
   5. Ricardo Fernandes Trifanovas
   6. Fábio José Novaes de Senne
   7. Paulo Victor da Cruz Chagas
   8. José Wilson Firmino Junior
   9. Adriano Puggina Batista
10. Solemar Santos Oliveira
11. Marcelo Edgar Franco Martinelli
12. Marcelo Peruzzi
13. Juliana Soares Mendes
14. Marcelo Rosa de Carvalho
15. Glauber Paulino da Silva
16. Caroline Neves Camargos
17. Wagner Alves Macena
18. Abraão Dantas Farina
19. Marco Antônio Konopaki
20. Leyberson Lelis Chaves Pedrosa
21. Guilherme Ferreira Taliberti
22. Luis Henrique ALmeida de Oliveira
23. Ilton Casarotti Veiga
24. Vandré Fernandes Barros
25. João José Miguel
26. Roberto Thomaz da Silveira
27. Renata Aline Cavalcante Martins
28. Murilo Rodrigues Alves
29. Cristopher Poleti Tobias
30. Sandro Maeda
31. Alexandre de Oliveira Penteadp
32. Cesar Henrique da Rocha Arrais
33. Paulo Roberto Barros Maceno Silva
34. Carlos Ely Souto de Abreu
35. Eduardo Sales Oliveira
36. Antonio Messias Alves de Oliveira
37. Edison Roberto Pinto
38. Alexandre Gabassi
39. Ana Paula da Silva Lisboa
40. Gabriela Pires de Morais Candido
41. Regina Aguiar Nascimento
42. Ricardo Peterson Gomes
43. Renato Bezerril Goncalves
44. Roberto G Chaves
45. Ana Javes Andrade da Luz
46. Tânia Dechen Baradel
47. Iracema Aparecida Ferreira de Campos Geller
48. Elsimar Vinícius de Jesus Pondé
49. Edney Christian Thomé Sanchez
50. Luiza Regina França
51. Ricardo Ribeiro Marques
52. Angélica Elisa Sonaglio
53. Amilcare Dallevo Neto
54. Rafael dos Santos Andrade
55. Mariana Barbosa Mota
56. Mayara Suellen Franca
57. Júlio César Ribeiro Arissa
58. Marlene Martins
59. Carlos Eduardo de Oliveira Sousa
60. Thiago Perrella
61. Patrick Cassimiro Gonçalves
62. Alberto Leonardo Penteado Botelho
63. Rafaela de Moraes Corrêa
64. Wemerson Charlley da Fonseca Fraga
65. Juliana de Andrade Maia
66. Fabio Meirelles Hardman de Castro
67. Potyguara Pereira Netto
68. Douglas da Silva
69. Ana Karina Cavalcante Lindoso
70. Jorge Limeira de Farias
71. Ivonilson Marcio martins de oliveira
72. Heliton Barbosa Primo
73. José Mendes
74. Alexandre de Oliveira Dallevo
75. João Oliveira dos Santos
76. Maria Claudia Vilela Santo
77. Valquiria Alexandre Camara
78. Virginia Maria Campos de Figueiredo
79. Cinthia Iara Alves Silveira
80. Daniella Rocha Magalhães
81. Oswaldo Borejo Filho
82. Anderson Oliveira Pontes
83. Irenio Evangelista de Sousa
84. Irae Sassi
85. Alberto Marques Silva
86. Marlene Raymunda Gomes da Silva
87. Marlos Tadeu Bezerra de Mello
88. Fábio Leandro Silva de Almeida
89. Dazi Antunes Corrêa
90. Caetana de Andrade Martins Pereira
91. Izabelle Justo Angelo de Souza
92. Yuri Oliveira Medeiros
93. Caio Cezar Maia de Oliveira
94. Jonny Bergara musy
95. Denise Neri de Sousa
96. Paola de Antunes Fekett
97. Alberto Adriano de Oliveira Muniz
98. Ítalo Fernando Aureliano
99. Evany Maria de Almeida
100. Nasson Antônio de Oliveira
101. Daniel Dias Pinho Diogo
102. Maria do Perpétuo Socorro Lago Gomes
103. Rodrigo Ribeiro da Silva
104. Welton Ferreira Stefani
105. Feliciano de Castro Vieira de Sá
106. Kleber Rodrigues de Oliveira
107. Amanda Nogueira de Oliveira
108. Roberta Shwambach
109. Neide Aparecida de Sousa Freitas
110. Antonio Silva Dias
111. Camila Galdino da Silva
112. Lúcio Pereira Mello
113. Maria Tereza de Araújo Matos
114. Kamilla Affonso Pacheco
115. Fabiana Reinholz
116. Juarez Estevam Ribeiro
117. Rafael Rodrigues Ponce
118. Maicon Douglas da Silva
119. Isabela Ramos de Medeiros
120. David Akio Yoshida
121. Carla Azevedo de Aragao
122. Erivelton Lopes de Sousa

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Sempre na luta pela verdadeira Rádio Comunitaria.

IPCN 35 ANOS! Uma Escola de Formação Política .

2009-11-22T04:04:00.001-08:00

PROGRAMAÇÃO
MESTRE DE CERIMÔNIA:
Adagoberto Arruda – Professor, Ator e Diretor Administrativo e de Patrimônio do IPCN

DIA: 23 DE NOVEMBRO DE 2009

● O IPCN HOMENAGEIA

PAI AMARO DE XANGÔ,

MÃE BELINHA DE OXÓSSE E

PAI ZÉZINHO DA BOA VIAGEM,

como Mantenedores da Tradição das Matrizes Africanas.

● 18:00h 1ª Mesa – Abertura do Seminário com saudações das autoridades.

- Representante da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
- Hildézia de Medeiros - Superintendente Executiva dos Conselhos Vinculados da Secretaria de Estado de Ação Social e Direitos Humanos - SEASDH
- Paulão Santos - Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro
- Cecília Teixeira Soares - Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher
Mediadora: Aduni Benton – Diretora do Documentário "IPCN 35 Anos! Uma Escola de Formação Política", Diretora Artística da Cia. É Tudo Cena!, membro da UNEGRO
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18:45h - MOMENTO PARA O CAFÉ
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● 19:00h 2ª Mesa – A INFLUÊNCIA DO IPCN NO COMBATE AO RACISMO NACIONAL
.
- João Jorge – Mestre em Direito Publico pela UnB, advogado e Presidente do Olodum
- Gevanilda Silva – Mestre em Sociologia Politica PUC / SP
- Milton Barbosa – Membro fundador do MNU / Bacharelando em Economia na USP
- Teresa Santos - Atriz, Diretora de Teatro, Filósofa e Militante do Movimento Negro
- Juarez Xavier – Jornalista - Mestre e Doutor em Comunicação e Cultura, Membro fundador da UNEGRO
- Amauri Mendes – Doutor em Ciências Sociais e Mestre em Educaçao pela UERJ, Professor de Sociologia da UEZO – Ex-Presidente do IPCN
Mediador: Luiz Eduardo NEGROGUN – Produtor Cultural, Presidente do COBRA e Presidente Regional do Movimento Negro do PDT
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DIA: 24 DE NOVEMBRO DE 2009

● 18:00h 1ª Mesa – A CONSTRUÇÃO DO MOVIMENTO NEGRO NO RJ – DÉCADAS DE 70/80

- Yedo Ferreira – Bacharelando de Matemática pela UFRJ / Membro Fundador do IPCN / Membro Fundador do MNU
- Suzete Paiva - Professora e Membro da UNEGRO
- Ana Felipe - Pós-graduada em Filosofia // Coordenadora do Memorial Lélia Gonzalez // Fundadora do Instituto de Pesquisa das Culturas Negras – IPCN // Presidente da Associação de Estudos e Atividades Filosóficos - SEAF
- Wilson Prudente – Procurador do Ministério Público do Trabalho
- Edialeda Salgado – Médica e Presidente Nacional do Movimento Negro do PDT
- Jorge Coutinho – Presidente Nacional do PMDB Afro, Presidente do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Rio de Janeiro - SATED/RJ, Fundador do IPCN e Fundador do GRANES Quilombo.
Mediadora: Angélica Basthi - Jornalista

● 19:45h – MOMENTO PARA O CAFÉ

● 20:00h 2ª Mesa - EXPERIÊNCIAS DE GESTÃO, CONQUISTAS, DIFICULDADES E LEGADOS

- Benedito Sergio

– Representante da Fundação Cultural Palmares no Rio de Janeiro
- Orlando Fernandes - Capitão, Mecanico de Manutençao de Aeronaves e Mecanico Ferramenteiro, Publicitario e Produtor Gráfico, antigo militante do partidão e fundador do PDT, fundador do IPCN e GRANES Quilombo
- Paulo Roberto dos Santos – Professor e Assessor Especial da Superintendência de Igualdade Racial - SEASDH
- Abgail Páschoa – Militante Histórica do Movimento de Mulheres e Homens Negros
- Sebastião Soares - Pós Graduado em Historia da África
- Amauri Silva – Diretor do Centro Cultural José Bonifácio
- Maria Alice Santos – Produtora Cultural e Presidente do Instituto de Pesquisa das Culturas Negras - IPCN
Mediador: Júlio Tavares – Antropólogo

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Arquivo Rio Pró Conferência

Texto final da Plenária de Democratiz​ação da Comunicaçã​o RJ

Frente pelo direito à comunicação sai do papel .

Entidades da sociedade civil defendem liberdade de expressão dos atores sociais nos meios de comunicação .

As reais ameaças à liberdade de expressão no Brasil .

A realidade do acesso à banda larga

Plataforma da comunicação democrática .

Serra critica conferências e política de comunicação do governo Lula .

Surgem propostas em comunicação, mas o confronto é evitado pelos candidatos .

Em três semanas, cresce em 82 o total de pedidos para outorgas de cabo .

Piauí desativa Unidade de Políticas Públicas de Comunicação .

Começa consulta pública sobre mudanças nos direitos autorais .

Movimento sociais tem derrota no PNDH 3 .

A diretriz 22

Histórico de recuos

Formas de controle público

Brasil atrasado

Conselho Curador promove audiência pública sobre a programação da TV Brasil e das rádios da EBC .

Entidades civis defendem banda larga como serviço público .

Ato-cultural pela implementação do ( PNDH ) Plano Nacional de Direitos Humanos .

A Internet, sem anonimato, é uma prisão de segurança máxima’.

Relatoria da reunião do dia 3/05

CONSELHO CURADOR DA EBC: SAI RESULTADO DA CONSULTA PÚBLICA PARA NOVOS MEMBROS .

Emissoras de canal fechado têm outorgas renovadas por quinze anos .

Objetivo do governo com plano é criar concorrência .

Globo se recusa a publicar anúncio Pró-Cotas .

Prefeitura de Campinas vai ter rede própria de banda larga .

TV Brasil terá canal no exterior para brasileiros .

Pequeno relato da Reunião do dia 01-03-2010 .

Donos da mídia criticam participação popular e regras para setor.

05/03/2010 | Bia Barbosa Agência Carta Maior

Globo é condenada por atribuir culpa indevidamente .

Relatório da reunião do dia 21-02-2010 no clube de Engenharia .

Conferência marcou democracia brasileira .

Ata da Reunião da Comissão Rio Pró-Conferência de Comunicação Data: 8/02/2010

Com 22 emendas na CCJ, PL 29/2007 terá primeiro debate jurídico .

Grande mídia isolada do Brasil .

Que tal ver o Boris Casói na rua .

Relato da reunião dia 01/ 02/ 2010

Acompanhe a agenda de palestras do Prof Marcos Dantas

A TV Brasil exibe na terça-feira, Fábrica de Verdades - terceiro episódio da série documental Lutas.

NOTA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PRODUTORAS INDEPENDENTES- ABPI-TV A PROPÓSITO DA APROVAÇÃO DO PL29 .

Restam oito vagas, que poderão ser disputadas a partir das 12h desta segunda-feira, 7 de dezembro.

IPCN 35 ANOS! Uma Escola de Formação Política .

Texto final da Plenária de Democratização da Comunicação RJ